A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que a Corregedoria-Geral da Justiça emitiu o Ofício Circular 24/2023-GAB-AUX-CGJ - CIA 0047923-73.2022.8.11.0000 - que trata do novo código de visualização da matrícula criado na declaração online de atos praticados nas serventias - em razão do sistema SAEC/ONR.

     Conforme o documento, foi criado o "código nº 539 - visualização de matrícula" - na declaração de atos praticados nas serventias do foro extrajudicial no sistema GIF, conforme determinou art. 3º, III, do Provimento n. 127/2022-CNJ, em razão da solicitação do serviço, através da ferramenta de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, quando então efetua o pagamento correspondente ao serviço solicitado por meio da Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos – SIPE.