Instituída através da Lei Federal 13.465/2017 e da Lei Complementar Municipal nº 102/2019, a Reurb (Regularização Fundiária Urbana) tem como objetivo identificar os núcleos urbanos informais e formalizá-los, por meio de mecanismos jurídicos, urbanísticos e ambientais. A população atendida agora terá seu imóvel regularizado e sem nenhum custo, nos casos do REURB-S.