A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) estendeu às serventias extrajudiciais do Estado, parcialmente, os efeitos da Portaria nº 1070/2022-PRES/TJMT, que trata do horário de expediente no Poder Judiciário em dias de jogos da seleção brasileira na copa do mundo de futebol.

     Conforme a Portaria nº 151/2022, os horários de atendimento pelos cartórios serão os seguintes: das 7h30 às 13h30 (no dia 24 de novembro); das 7h às 11h (no dia 28 de novembro); e das 7h30 às 13h30 (no dia 2 de dezembro). De acordo com o documento, o serviço de registro civil das pessoas naturais funcionará em sistema de plantão consoante o artigo 4º da Lei nº 8.935/1994, combinado com o § 6º do artigo 68 do COJE/MT e caput do artigo 48 do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Foro Extrajudicial.

     A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) havia solicitado a extensão dos efeitos da Portaria nº 1070/2022-PRES/TJMT de forma facultativa aos notários e registradores.

Assessoria de Comunicação da Anoreg-MT