O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) uma Medida Provisória (MP) que busca digitalizar os acervos dos cartórios pelo país e fazer com que esses estabelecimentos passem a oferecer serviços por meio da internet.

     As mudanças em relação ao texto original agora seguem para sanção ou veto presidencial, pois a matéria já havia sido aprovada pelo Senado, com modificações, e pela Câmara numa primeira votação. A MP tinha que ser aprovada pelo Congresso até esta quarta-feira (1º) para que não perdesse a validade.

     A proposta objetiva efetivar o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), que deve ser implantado até 31 de janeiro de 2023. Detalhes da execução e do cronograma dessa implantação do Serp ficarão a cargo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).