Provimento nº 127/2022 CNJ – Disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos – SIPE para os serviços notariais e de registro, e dá outras providências.
11 de fevereiro de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 127/2022, que disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos – SIPE para os serviços notariais e de registro, e dá outras providências.
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