O registrador de imóveis no 1º Ofício de Tapurah, Elmucio Moreira, representou a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) em audiência pública extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (20 de outubro), em Brasília. O objetivo foi debater o Projeto de Lei nº 4.334/2020, que estabelece teto nacional de emolumentos para registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural, altera a Lei nº 6.015/73 e fixa regras para a implementação e operação do sistema de registro eletrônico de imóveis e sua interoperabilidade com o sistema de registro ou depósito eletrônico centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários.

     Elmucio Moreira explicou aos participantes como funciona a estrutura de uma serventia, destacando a impossibilidade de haver padronização de valores de emolumentos, haja vista as peculiaridades de cada região, bem como a segurança jurídica e a relevância dos serviços prestados aos usuários e à sociedade.

     Em sua avaliação, o debate também deve ser levado aos campos estaduais, principais conhecedores da situação socioeconômica. “O Estado nos delega um serviço público, porém, em caráter privado, ou seja, arcamos com todas as responsabilidades inerentes ao cargo, inclusive com nosso patrimônio. Toda estrutura de um cartório é privada e não conta com ajuda de dinheiro público. Temos custos administrativos, tributários e previdenciários; arcamos com os riscos da atividade; aquisição de mobiliário e equipamentos de tecnologia; água e energia, sem contar que também colaboramos com o poder público por meio de serviços gratuitos como, por exemplo, emissão de certidão de nascimento e processos de regularização fundiária. É por estas razões que não há como uniformizar os emolumentos. No que tange ao artigo 6º do referido PL, que desobriga o registro do penhor no cartório de imóveis, é um verdadeiro rompimento com a segurança jurídica dos negócios relacionados ao financiamento rural, podendo inclusive inviabilizar de maneira geral a concessão de crédito aos agricultores".

     A audiência pública também contou com a participação do presidente do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), Flauzilino Araújo dos Santos; do presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), Antonio Galvan; do representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Jair Carlos Smargiasse Junior; e do consultor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo de Oliveira Kauffman.

     Confira abaixo a íntegra da audiência pública.

Assessoria de Comunicação da Anoreg-MT