A Conselheira Maria Tereza Uille Gomes, do CNJ, instituiu o Laboratório de Inovação, Inteligência e ODS (LIODS/CNJ) número 16/2020, para tratar da temática relacionada à regularização fundiária, com vistas a aperfeiçoar os mecanismos de controle relacionados às irregularidades identificadas noPP 0007396-96.2016.2.00.0000 e desenvolver protótipo de inventário estatístico imobiliário nas serventias prediais de Santa Rita de Cássia e Formosa do Rio Preto, no Estado da Bahia.

     A procura por auxílio na resolução de conflitos fundiários no Oeste/BA também foi noticiada ao CNJ a partir de comunicação expedida pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados que, após realização de Audiência Pública em 4.12.2018, alvitrou a existência de mecanismos de grilagem de terras na região do oeste da Bahia, notadamente no Município de Formosa do Rio Preto/BA, a ensejar a manipulação e a inserção de dados fraudulentos em registros públicos de terrenos rurais, com vistas a desempossar agricultores da localidade.

     As referidas serventias foram escolhidas pela Coordenadora do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do CNJ para o projeto piloto de inventário dos atos registrais, com o propósito de controle da malha imobiliária, da disponibilidade de imóveis e da unicidade matricial nos referidos municípios.

     O Ato destaca a importância do sistema registral imobiliário para o fornecimento de estatísticas padronizadas e confiáveis que permitam a criação de uma base de dados sobre os imóveis públicos e privados, para fins de consulta e criação de estratégias voltadas à regularização fundiária e à demarcação e regularização de terras públicas.

     O trabalho do grupo será apresentado à Comissão Permanente da Agenda 2030, cabendo destacar que o tema está relacionado ao ODS (Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 11), da Agenda 2030, cujo propósito é o de “tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis”, como indicado na Portaria Conjunta CNJ/CNMP nº 4, de 09/06/2020, do Observatório Nacional, com sinergia com os ODS 1, 2 e 5.

     O grupo de estudo criado pela Conselheira, cujo trabalho é apoiado pelos Corregedores do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargadores José Alfredo Cerqueira e Osvaldo de Almeida Bomfim, é composto pelos seguintes integrantes, sem prejuízo de serem convidados outros participantes:

     I – Liz Rezende de Andrade, Juíza Auxiliar da Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia, na qualidade de Coordenadora;

     II – Joselito Rodrigues de Miranda Júnior, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça da Bahia;

     III – Jean KarloWoiciechoskiMallmann, Oficial do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Bom Jesus da Lapa/BA;

     IV – Pedro Ítalo da Costa Bacelar, Oficial do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Capim Grosso/BA;

     V – Lucélia Pitombeira Barreto, Oficial do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Santa Rita de Cássia/BA;

     VI – Yuri Daibert Salomão de Campos, Oficial Interventor do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Formosa do Rio Preto/BA;

     VII – Flauzilino Araújo dos Santos, Oficial do 1º Registro de Imóveis de São Paulo/SP e Presidente do ONR (Operador Nacional do SREI – Sistema de Registro de Imóveis eletrônico);

     VIII – Fernanda de Almeida Abud Castro, representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR);

     IX – Marcelo Augusto Santana de Melo, oficial do Registro de Imóveis de Araçatuba/SP;

     X – José de Arimatéia Barbosa, Oficial do Registro de Imóveis de Campo Novo do Parecis/MT.

     O grupo tem 90 dias para apresentar o resultado final do trabalho, iniciado em 08 de janeiro de 2021.

TRABALHO JÁ REALIZADO

     Até 22 de fevereiro de 2021, na serventia de registro imobiliário de Formosa do Rio Preto, das 5.500 matrículas totais, já foi feita a inclusão, na tabela, de 1.820 matrículas, o que corresponde a 33,1% do total do trabalho a ser efetivado.

     Em Santa Rita de Cássia, existem 10.419 matrículas e transcrições totais, já tendo sido incluída 5.256 delas, o que equivale a 50 % do trabalho.

     O levantamento permitirá identificar as áreas públicas e privadas, as áreas sem registro, bem como as sobreposições de áreas, constituindo “um marco estatístico e metodológico histórico para o Poder Judiciário e para a sociedade”, segundo afirma a Conselheira Maria Tereza Uille.