CâMARA DOS DEPUTADOS
Sessão Deliberativa
Dia 09/06/20 (terça-feira)
13:55 hr.
Item 4
MEDIDA PROVISÓRIA N° 944, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 944, de 2020, que institui o Programa Emergencial
de Suporte a Empregos.
Pendente de parecer da Comissão Especial.
Passa a sobrestar a pauta em: 18/05/2020
Prazo do Congresso Nacional: 01/06/2020
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/08/2020
Aguardando leitura em plenário do ofício de encaminhamento
Item 5
PROJETO DE LEI Nº 675-B, DE 2020
(DOS SRS. DENIS BEZERRA E VILSON DA FETAEMG)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 675-A, de 2020, que
suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações
para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Pendente de parecer das Comissões de: Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Atenção para o art. 4º do Substitutivo:
Art. 4º A partir da entrada em vigor desta Lei e até o fim da validade do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública, fica suspensa a execução dos atos referentes
ao protesto de títulos e outros documentos de dívida regulados pela Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.