PROPOSIÇÕES QUE SOFRERAM MOVIMENTAÇÃO

 

Data:       17.04.20

Número:  21/20

 

SENADO FEDERAL

 

 

SF PL 01419 2019

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento -,

para impedir a aquisição de arma de fogo por quem praticar violência doméstica e familiar

contra a mulher.

 

15/04/2020 COAME - Coordenação de Apoio à Mesa

Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal

aprovou o Requerimento nº 882, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos

de Lei nºs 1419, 1866 e 1946, de 2019. À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.

    Data: 16.04.20 Número: 06 / 20 OBS: Durante a pandemia do COVID 19 estão sendo realizadas apenas sessões remotas do Plenário Senado federal Dia 17/04/2020, sexta-feira, às 10 horas - Sessão Deliberativa Remota Projeto de Lei de Conversão nº 06/20 (autógrafo aprovado pela Câmara dos Deputados) (Medida Provisória nº 905/20 – Contrato de Trabalho Verde Amarelo) Foram apresentadas 1.930 Emendas. O Relator acatou, e fez constar do PLV, a Emenda nº 135, apresentada pelo Dep. Rogerio Peninha, acrescentando art. 855-F na CLT: “ Art. 855-F. Para prevenir ou encerrar o dissídio individual, o empregado e o empregador poderão celebrar transação extrajudicial por meio de escritura pública, que será considerada substância do ato, na presença dos advogados individuais de cada parte, dispensada homologação judicial.” Obs.: a matéria deverá ser deliberada até a próxima segunda-feira, dia 20, sob pena de a Medida Provisória perder a validade.