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Anoreg-MT convoca interinos para reunião em fevereiro

24 de janeiro de 2020
 

     A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) convoca todos os notários e registradores interinos para reunião presencial que será realizada no dia 3 de fevereiro, a partir das 9h, na sede da Associação, em Cuiabá. O tema a ser debatido é a Resolução nº 20/2019 – CGJ/MT, que dispõe sobre a quitação das rescisões trabalhistas devidas aos contratados pelos interinos.

     Conforme o documento, editado em dezembro de 2019, os contratos de trabalho em vigência deverão ser rescindidos antes da assunção do ofício, observadas as formalidades locais no período de transmissão do acervo da serventia extrajudicial.

     Os interinos devem apresentar a formalização dos procedimentos das rescisões mediante a apresentação da relação contendo os valores a serem pagos, individualizando cada empregado. Além disso, é preciso comprovar as baixas na carteira de trabalho, bem como os registros contábeis dos valores utilizados para pagamento, especificando cada rubrica descrita na rescisão.

     Os demonstrativos dos créditos trabalhistas devem ser elaborados por profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), facultando-se a contratação de profissional em caso de inexistência.

     Confira aqui a íntegra da Resolução nº 20/2019.

Assessoria de Imprensa Anoreg-MT [email protected] www.facebook.com/anoreg/mt (65) 3644-8373