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Notícias

Anoreg-MT – Nova inserção nos Enunciados da Consolidação da Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Foro Extrajudicial (CNGCE).

17 de abril de 2018

 

Prezados (as) Senhores(as),


A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), informa que no dia 16/04/2018 foi feita nova inserção nos Enunciados da Consolidação da Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Foro Extrajudicial (CNGCE).

Outrossim, informo que as novas inserções estão sendo destacadas na COR AZUL.

Item inserido nº 20: Nos atos de desdobro (desmembramento e apuração de remanescente) serão cobradas as averbações com valor declarado para cada parcela resultantes nos termos do artigo 236 da CNGC.