Informamos aos(as) senhores(as), que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, nos encaminhou o Provimento nº 46/2019-CGJ, que acrescenta o § 3º ao art. 464 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial – CNGCE.
Para que tenham ciência do Provimento, disponibilizamos o arquivo anexo.