PROPOSIÇÕES QUE SOFRERAM MOVIMENTAÇÃO   Data:       08.08.19 Número:  83/19     SENADO FEDERAL     SF PLS 00259 2017 Ementa: Acrescenta o art. 5º-A e o inciso VI ao art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação em licitações e contratações com o Poder Público de condenados por crime contra o patrimônio 07/08/2019 SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.   SF PLC 00149 2017 Altera a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Decreto-Lei nº 1.715/1979, a Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Lei Orgânica da Seguridade Social, para fixar prazo de validade de 120 dias para a certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, para a certidão de quitação de tributos, multas e outros encargos fiscais da competência do Ministério da Fazenda, para o Certificado de Regularidade do FGTS e para a Certidão Negativa de Débito (CND) referente às contribuições devidas à Seguridade Social. 07/08/2019 SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal Encaminhado ao Plenário. 07/08/2019 SEADI - Secretaria de Atas e Diários Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO Encaminhado à publicação o Requerimento nº 648, de 2019, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada do PLS 392/2016 da relação de matérias constantes do Requerimento nº 548, de 2019, de tramitação em conjunto. O Requerimento nº 648, de 2019, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. SF PLC 00198 2015 Ementa: Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, para incluir o art. 60-A, com o objetivo de  dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, três anos. 07/08/2019 SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO O relator, senador Oriovisto Guimarães, apresentou relatório favorável ao projeto com 1 (uma) emenda de sua autoria (fls. 9-13).   SF PLC 00096 2015 Ementa: Acrescenta os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, relativos aos contratos de adesão. 07/08/2019 SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA Redistribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.   SF PLS 00726 2015 Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 para disciplinar o serviço de transporte privado individual de passageiros. 07/08/2019 SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.   SF PLS 00011 2018 Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para aperfeiçoar o tratamento legislativo da sociedade limitada. 07/08/2019 SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO           SF PLS 00432 2017 Complementar Ementa: Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 155 da Constituição Federal. 07/08/2019 SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO O relator, senador Oriovisto Guimarães, apresentou relatório favorável ao projeto com 2 (duas) emendas de sua autoria (fls. 4-9).   SF PLS 00176 2015 Ementa: Altera a redação do art. 134 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade dos Cartórios e/ou Tabelionato de Nota encaminharem ao órgão executivo de trânsito dos Estados o comprovante de transferência de propriedade. 07/08/2019 SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório           CÂMARA DOS DEPUTADOS    

PL-03162/2015 - Altera a Lei nº. 11.977, de 7 de Julho de 2009 que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.   - 07/08/2019 Devolução à CCP.   PL-03428/2015 - Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), no que trata do Usucapião Administrativo.   - 07/08/2019 Devolução à CCP       PL-08020/2017 - Dispõe sobre o prazo de validade de procuração destinada à venda de veículo, acrescentando artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.   - 07/08/2019 Devolução à CCP   PL-09438/2017 - Dispõe sobre o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.   - 07/08/2019 Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/08/2019 17:08:00. Não foram apresentados recursos.   PL-03191/2019 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça.   - 07/08/2019 Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC).