{"id":9373,"date":"2019-11-25T20:31:13","date_gmt":"2019-11-25T23:31:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=9373"},"modified":"2019-11-25T20:31:56","modified_gmt":"2019-11-25T23:31:56","slug":"vice-presidente-da-anoreg-mt-ministra-palestra-sobre-o-provimento-18-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/vice-presidente-da-anoreg-mt-ministra-palestra-sobre-o-provimento-18-2019\/","title":{"rendered":"Vice-presidente da Anoreg-MT ministra palestra sobre o Provimento 18\/2019"},"content":{"rendered":"

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\u00a0 \u00a0 \u00a0A vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), Velenice Dias de Almeida e Lima, abordou o Provimento 18\/2019, da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a de Mato Grosso (CGJ-MT), que autoriza a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas protestadas nos Tabelionatos de Protestos. A palestra foi ministrada durante o XIX Encontro Estadual de Not\u00e1rios e Registradores, realizado neste fim de semana (22 e 23 de novembro), na sede da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Ela ressaltou que medidas de incentivo n\u00e3o s\u00e3o concilia\u00e7\u00e3o nem media\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas protestadas, bem como n\u00e3o \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o de todos os not\u00e1rios e registradores e n\u00e3o precisa de ambiente reservado. \u201cAs medidas de incentivo \u00e0 quita\u00e7\u00e3o ou \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas protestadas nos tabelionatos de protesto s\u00e3o medidas pr\u00e9vias e facultativas aos procedimentos de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o e devem observar os requisitos previstos no Provimento 72, do CNJ\u201d, pontuou.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0A vice-presidente da Anoreg-MT lembrou que a CGJ-MT, por meio do Provimento 18\/2019, acrescentou o Cap\u00edtulo IX na CNGCE, que versa sobre as medidas de incentivo \u00e0 quita\u00e7\u00e3o ou renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas protestadas. \u201cO artigo 627-A diz que as medidas de incentivo \u00e0 quita\u00e7\u00e3o ou renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas protestadas nos Tabelionatos de Protesto ser\u00e3o consideradas fase antecedente \u00e0 poss\u00edvel instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, mediante observ\u00e2ncia dos requisitos previstos no Provimento n. 72\/2018 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ. J\u00e1 o artigo 627-K estabelece que o requerimento ser\u00e1 apreciado no prazo de dois dias \u00fateis e, caso n\u00e3o seja preenchido algum dos requisitos previstos no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 627-F, o requerente ser\u00e1 notificado por meio do endere\u00e7o eletr\u00f4nico informado no requerimento para sanar o v\u00edcio no prazo de 10 dias. Se persistir o descumprimento de quaisquer dos requisitos, o requerimento ser\u00e1 indeferido e arquivado\u201d, disse Velenice Dias.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0A vice-presidente da Anoreg-MT tamb\u00e9m explanou sobre a Central Nacional de Protesto (Cenprot), destacando a inclus\u00e3o do artigo 41-A na Lei 9.492\/97, que determina que \u201cos tabeli\u00e3es de protesto manter\u00e3o, em \u00e2mbito nacional, uma central nacional de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados que prestar\u00e1, ao menos, os seguintes servi\u00e7os: (…).<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Velenice Dias tamb\u00e9m exaltou as parcerias com o Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT) e com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT). \u201cFirmamos termo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica 19\/2019 com o tribunal para autoriza\u00e7\u00e3o para aplicar medidas de incentivo \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas protestadas, bem como o Protestojud. J\u00e1 com a PGE-MT, nosso conv\u00eanio \u00e9 desde 2013, sendo que, no ano subsequente, o total de t\u00edtulos enviados para protesto foi de 1.569, somando R$ 60.274.379,36. Este ano (at\u00e9 outubro), o total de t\u00edtulos enviados foi 532.091, recuperando aos cofres p\u00fablicos a quantia de R$ 7.474.904.799,07\u201d.<\/p>\n

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