{"id":875,"date":"2018-06-19T16:07:49","date_gmt":"2018-06-19T19:07:49","guid":{"rendered":"http:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/copias-nao-autenticadas-de-documento-nao-servem-para-configurar-crime-de-falsidade\/"},"modified":"2018-06-19T16:07:49","modified_gmt":"2018-06-19T19:07:49","slug":"copias-nao-autenticadas-de-documento-nao-servem-para-configurar-crime-de-falsidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/copias-nao-autenticadas-de-documento-nao-servem-para-configurar-crime-de-falsidade\/","title":{"rendered":"C\u00f3pias n\u00e3o autenticadas de documento n\u00e3o servem para configurar crime de falsidade"},"content":{"rendered":"
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     A 3ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento ao recurso de um réu condenado pelo Juízo da Seção Judiciária de Rondônia por apresentar diploma e histórico escolar com intuito de obter registro profissional no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Rondônia (Crea\/RO), na tentativa de suprir os requisitos necessários para obter registro profissional de técnico em eletrotécnica.<\/p>\n

     Ao recorrer, o réu alegou a inexistência de prova material do crime, uma vez que não consta nos autos original ou cópia autenticada dos documentos, apenas “cópias de outras cópias”, inservíveis à configuração do delito, razão pela qual a conduta é atípica e que, além disso, a ausência de perícia impossibilita a comprovação da materialidade da infração.<\/p>\n

     Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, destacou que não são considerados documentos fotografias e reproduções fotográficas não autenticadas; para efeitos penais são documentos públicos s cópias autênticas, traslados, certidões, fotocópias e xerocópias, desde que autenticadas ou conferidas com os documentos originais.<\/p>\n

     O juiz ressaltou que a jurisprudência do TRF1 é no sentido de que a cópia de documento sem autenticação não possui potencialidade para causar dano a fé pública, não podendo ser objeto material do crime de documento falso.<\/p>\n

     Para ser considerado documento público, para os fins penais, o documento deve ser criado por funcionário público no exercício da função pública, com observância das formalidades legais, ponderou o magistrado.<\/p>\n

     Segundo o relator, “o princípio da ofensividade limita e direciona a atividade do legislador. Limita porque o impede de criminalizar determinadas condutas, padrões de comportamento e em especial os estados mentais. Direciona porque indica que somente devem ser criminalizadas as condutas lesivas aos bens jurídicos relevantes” e que conduta do denunciado não afetou terceiros, o que afasta por completo a existência de qualquer ofensividade no seu procedimento.<\/p>\n

     No caso, sustentou o juiz federal, “a conduta praticada pelo Denunciado não implicou ofensa concreta e intolerável ao bem jurídico tutelado pelo delito de uso de documento falso, o qual é a fé pública. Código Penal, artigo 304. A conduta do Denunciado não criou risco proibido relevante à fé pública, porquanto o diploma e o histórico escolar eram cópias sem autenticação. Nesse contexto, a fé pública não foi lesionada de forma concreta e intolerável.”<\/p>\n

     A decisão foi unânime.<\/p>\n

     Processo nº: 0001754-11.2012.4.01.4100\/RO
\n     Data de julgamento: 23\/05\/2018
\n     Data de publicação: 08\/06\/2018<\/p>\n

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