\u00a0 \u00a0 \u00a0A 4\u00aa turma do STJ julgou nesta ter\u00e7a-feira, 15, se \u00e9 poss\u00edvel o invent\u00e1rio extrajudicial quando houver testamento do falecido, notadamente em se tratando de interessados maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus patronos.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0O precedente in\u00e9dito foi relatado pelo ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, e a turma foi un\u00e2nime em acompanhar o voto do relator.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Na origem, o TJ\/RJ, por maioria, decidiu pela impossibilidade do invent\u00e1rio administrativo, sob o fundamento de que h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade do de cujus, o que implica na aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 610 do CPC\/15.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Luis Felipe Salom\u00e3o anotou no voto o fato de que a partilha extrajudicial \u00e9 instituto crescente e ainda que o CPC\/15 buscou concretizar importantes mecanismos de pacifica\u00e7\u00e3o, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s serventias extrajudiciais.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0S. Exa. recordou que, na linha do art. 5\u00b0 da LINDB e dos arts. 3\u00b0, \u00a7 2\u00b0, 4\u00b0 e 8\u00b0 do CPC, o fim social em rela\u00e7\u00e3o ao invent\u00e1rio extrajudicial \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o de formalidades e burocracias, com o incremento do maior n\u00famero de procedimentos alternativos ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cDentro desse contexto, havendo a morte, estando todos os seus herdeiros e interessados, maiores e capazes, de pleno e comum acordo quanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o e partilha dos bens, n\u00e3o haver\u00e1 necessidade de judicializa\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio, podendo a partilha ser definida e formalizada conforme a livre vontade das partes no \u00e2mbito extrajudicial.\u201d<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0A d\u00favida que surge com a reda\u00e7\u00e3o da lei, prosseguiu o relator, \u00e9 quando h\u00e1 testamento do de cujus \u2013 mas para o ministro, s\u00f3 o fato de existir testamento n\u00e3o pode impedir que o invent\u00e1rio siga pela via administrativa.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cCom efeito, n\u00e3o parece razo\u00e1vel, data venia, obstar a realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio e partilha por escritura p\u00fablica quando houver registro judicial do testamento (j\u00e1 que haver\u00e1 defini\u00e7\u00e3o precisa dos seus termos) ou autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo sucess\u00f3rio (ao constatar inexistirem discuss\u00f5es incidentais que n\u00e3o possam ser dirimidas na via administrativa), sob pena de viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios caros de justi\u00e7a, como a efetividade da tutela jurisdicional e a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo.\u201d<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Salom\u00e3o afirmou que o caput do artigo 610 do CPC\/15 estabelece a regra de que, havendo testamento ou interessado incapaz, o invent\u00e1rio dever\u00e1 se dar pela via judicial, mas que conforme exce\u00e7\u00e3o disposta no \u00a7 1\u00b0, o invent\u00e1rio e a partilha poder\u00e3o ser feitos por escritura p\u00fablica sempre que os herdeiros forem capazes e concordes, \u201csem fazer qualquer restri\u00e7\u00e3o, o que engloba, por \u00f3bvio, a situa\u00e7\u00e3o em que exista testamento\u201d.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cAntes mesmo da Lei 11.441\/2007, o not\u00e1rio j\u00e1 lavrava escrituras p\u00fablicas de partilha amig\u00e1vel, ainda que houvesse testamento, desde que a escritura fosse submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do juiz.\u201d<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Assim, apontou o relator, o invent\u00e1rio extrajudicial veio justamente para desafogar o Judici\u00e1rio, afastando a via judicial de processos nos quais n\u00e3o se necessita da chancela judicial, assegurando solu\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere e efetiva em rela\u00e7\u00e3o ao interesse das partes.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cN\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o de ordem p\u00fablica para se proibir o invent\u00e1rio extrajudicial quando o testamento j\u00e1 tiver sido homologado judicialmente, at\u00e9 porque o herdeiro maior e capaz sequer \u00e9 obrigado a receber o seu quinh\u00e3o heredit\u00e1rio estipulado pelo testador.\u201d<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Dessa forma, para Salom\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel o invent\u00e1rio extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou se tenha a expressa autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cOra, o processo deve ser um meio e n\u00e3o um entrave \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do direito. Se a via judicial \u00e9 prescind\u00edvel, n\u00e3o h\u00e1 razoabilidade em se proibir, na aus\u00eancia de conflito de interesses, que herdeiros, maiores e capazes, se socorram da via administrativa para dar efetividade a um testamento j\u00e1 tido como v\u00e1lido pela Justi\u00e7a.\u201d<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0No caso dos autos, como todos os herdeiros s\u00e3o maiores, com interesses harmoniosos e concordes, devidamente representados por advogado, o ministro autorizou que o invent\u00e1rio ocorra pela via extrajudicial.<\/p>\n
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Fonte: Anoreg-BR<\/em><\/strong>
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