{"id":8466,"date":"2019-10-16T14:03:06","date_gmt":"2019-10-16T18:03:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=8466"},"modified":"2019-10-16T14:03:06","modified_gmt":"2019-10-16T18:03:06","slug":"governo-federal-publica-decreto-sobre-compromisso-pela-erradicacao-do-sub-registro-civil-de-nascimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/governo-federal-publica-decreto-sobre-compromisso-pela-erradicacao-do-sub-registro-civil-de-nascimento\/","title":{"rendered":"Governo Federal publica Decreto sobre compromisso pela erradica\u00e7\u00e3o do sub-registro civil de nascimento"},"content":{"rendered":"

DECRETO N\u00ba 10.063, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Disp\u00f5e sobre o Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, o Comit\u00ea Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o da Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e a Semana Nacional de Mobiliza\u00e7\u00e3o para o Registro Civil de Nascimento e a Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0DECRETA:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 1\u00ba Este Decreto disp\u00f5e sobre o Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, o Comit\u00ea Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o da Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e a Semana Nacional de Mobiliza\u00e7\u00e3o para o Registro Civil de Nascimento e a Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 2\u00ba O Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica objetiva conjugar esfor\u00e7os da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios para erradicar o sub-registro civil de nascimento no Pa\u00eds e ampliar o acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o civil b\u00e1sica a todos os brasileiros.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a01\u00ba Os entes federativos que aderirem ao Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica atuar\u00e3o em regime de colabora\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o com o Poder Judici\u00e1rio e o Poder Legislativo, e com as serventias extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais, as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, os organismos internacionais, a iniciativa privada, a comunidade e as fam\u00edlias, de forma a potencializar os esfor\u00e7os da sociedade no intuito de erradicar o sub-registro no Pa\u00eds e ampliar o acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o civil b\u00e1sica.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a02\u00ba Para fins deste Decreto, compreende-se como documenta\u00e7\u00e3o civil b\u00e1sica os seguintes documentos:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I \u2013 Cadastro de Pessoas F\u00edsicas \u2013 CPF;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II \u2013 Carteira de Identidade ou Registro Geral; e<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0III \u2013 Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social \u2013 CTPS.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 3\u00ba O Poder Executivo federal, na atua\u00e7\u00e3o direta ou em articula\u00e7\u00e3o com os entes federativos, com o Poder Judici\u00e1rio e o Poder Legislativo e com as entidades que aderirem ao Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, observar\u00e1 as seguintes diretrizes:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I \u2013 erradica\u00e7\u00e3o do sub-registro civil de nascimento por meio da realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de mobiliza\u00e7\u00e3o para o registro civil de nascimento;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II \u2013 divulga\u00e7\u00e3o sobre a orienta\u00e7\u00e3o sobre a documenta\u00e7\u00e3o civil b\u00e1sica;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0III \u2013 amplia\u00e7\u00e3o da rede de servi\u00e7os de registro civil de nascimento e documenta\u00e7\u00e3o civil b\u00e1sica para alcan\u00e7ar abrang\u00eancia nacional;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0IV \u2013 aperfei\u00e7oamento do Sistema Brasileiro de Registro Civil de Nascimento, para garantir a universaliza\u00e7\u00e3o, a informatiza\u00e7\u00e3o, a padroniza\u00e7\u00e3o e a seguran\u00e7a; e<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0V \u2013 amplia\u00e7\u00e3o do acesso gratuito ao registro civil de nascimento, ao registro geral e ao Cadastro de Pessoas F\u00edsicas, garantida a sustentabilidade dos servi\u00e7os.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 4\u00ba A ades\u00e3o dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios ao Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica ocorrer\u00e1 por meio de termo de ades\u00e3o, cujos objetivos refletir\u00e3o as diretrizes estabelecidas neste Decreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a01\u00ba A ades\u00e3o de cada ente federativo ao Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica implica a assun\u00e7\u00e3o da responsabilidade de realizar a\u00e7\u00f5es articuladas e integradas destinadas a erradicar o sub-registro civil de nascimento e ampliar o acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o civil b\u00e1sica, observadas as diretrizes estabelecidas no art. 3\u00ba.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a02\u00ba Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios que aderirem ao Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica dever\u00e3o instituir comit\u00eas gestores em seus \u00e2mbitos de atua\u00e7\u00e3o, cuja composi\u00e7\u00e3o e modo de funcionamento ser\u00e3o objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, com o objetivo de planejar, implementar, monitorar e avaliar as a\u00e7\u00f5es para erradica\u00e7\u00e3o do sub-registro de nascimento e amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o civil b\u00e1sica.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a03\u00ba A Uni\u00e3o poder\u00e1 prestar apoio aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios por meio de assist\u00eancia t\u00e9cnica ou financeira, para a implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es que visem \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o do sub-registro civil de nascimento e \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do acesso a documenta\u00e7\u00e3o civil b\u00e1sica, observados os limites operacionais e or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 5\u00ba Poder\u00e3o colaborar com o Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas e privadas e pessoas f\u00edsicas que se mobilizem para a erradica\u00e7\u00e3o do sub-registro no Pa\u00eds e amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o civil b\u00e1sica.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 6\u00ba O Comit\u00ea Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de assessoramento destinado a promover a articula\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades envolvidos na implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o do sub-registro civil de nascimento e amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o civil b\u00e1sica, resultantes do Compromisso de que trata o art. 2\u00ba.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a01\u00ba O Comit\u00ea Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u00e9 composto por representantes dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I \u2013 Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos, que o coordenar\u00e1;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II \u2013 Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0III \u2013 Minist\u00e9rio da Economia;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0IV \u2013 Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0V \u2013 Minist\u00e9rio da Cidadania;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0VI \u2013 Minist\u00e9rio da Sa\u00fade; e<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0VII \u2013 Minist\u00e9rio do Meio Ambiente.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a02\u00ba Poder\u00e3o ser convidados a participar como colaboradores do Comit\u00ea Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, com direito a voz, mas sem direito a voto,representantes dos seguintes \u00f3rg\u00e3os ou entidades ou da sociedade civil:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I \u2013 Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II \u2013 Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0III \u2013 Instituto Nacional do Seguro Social;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0IV \u2013 popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis consideradas priorit\u00e1rias para a pol\u00edtica de registro civil e documenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0V \u2013 Comit\u00eas Estaduais e Municipais de Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento; e<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0VI \u2013 entidades de representa\u00e7\u00e3o nacional dos registradores civis de pessoas naturais.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a03\u00ba Os membros e os colaboradores ser\u00e3o indicados pelo dirigente m\u00e1ximo de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade, por meio de ato pr\u00f3prio.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a04\u00ba Os membros e os colaboradores ser\u00e3o designados em ato do Ministro de Estado da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a05\u00ba A Secretaria-Executiva do Comit\u00ea Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica ser\u00e1 exercida pela Secretaria Nacional de Prote\u00e7\u00e3o Global do Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos, observadas a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a06\u00ba A participa\u00e7\u00e3o no Comit\u00ea Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica ser\u00e1 considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante, n\u00e3o remunerada.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 7\u00ba O regimento interno do Comit\u00ea Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica ser\u00e1 elaborado e aprovado por maioria absoluta, no prazo de noventa dias, contado da data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 8\u00ba Compete ao Comit\u00ea Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I \u2013 planejar, monitorar e avaliar a implementa\u00e7\u00e3o do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, por meio da conjuga\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e entidades da sociedade civil;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II \u2013 promover o Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica em parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e entidades da sociedade civil;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0III \u2013 apoiar a implementa\u00e7\u00e3o do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica nos Estados, no Distrito Federal e nos Munic\u00edpios;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0IV \u2013 apoiar a realiza\u00e7\u00e3o da Semana Nacional de Mobiliza\u00e7\u00e3o para o Registro Civil de Nascimento e a Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica; e<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0V \u2013 propor medidas, em coopera\u00e7\u00e3o com o Poder Judici\u00e1rio, para o fortalecimento e aprimoramento do registro civil das pessoas naturais e a amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 9\u00ba Para execu\u00e7\u00e3o de suas compet\u00eancias, o Comit\u00ea Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica poder\u00e1 instituir subcomit\u00eas tem\u00e1ticos.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a01\u00ba Os subcomit\u00eas tem\u00e1ticos:<\/p>\n

\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0I \u2013 ser\u00e3o compostos na forma de ato do Comit\u00ea Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II \u2013 n\u00e3o poder\u00e3o ter mais de quatro membros;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0III \u2013 ter\u00e3o car\u00e1ter tempor\u00e1rio e dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o superior a um ano, permitida sua recria\u00e7\u00e3o, por igual per\u00edodo, desde que justificada sua necessidade pelo Comit\u00ea Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica; e<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0IV \u2013 est\u00e3o limitados a quatro operando simultaneamente.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a02\u00ba Poder\u00e3o ser convidados a participar dos trabalhos dos subcomit\u00eas tem\u00e1ticos, sem direito a voto, representantes de outros \u00f3rg\u00e3os e de entidades p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 10. O Comit\u00ea Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica se reunir\u00e1 em Bras\u00edlia em car\u00e1ter ordin\u00e1rio a cada tr\u00eas meses, conforme calend\u00e1rio de reuni\u00f5es, e em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio em local previamente estabelecido pelo Coordenador.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a01\u00ba Os membros do Comit\u00ea Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e do subcomit\u00eas tem\u00e1ticos que se encontrarem no Distrito Federal participar\u00e3o das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participar\u00e3o por meio de videoconfer\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a02\u00ba As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ser\u00e3o convocadas com a anteced\u00eancia m\u00ednima de quinze dias e as extraordin\u00e1rias com a anteced\u00eancia m\u00ednima de cinco dias \u00fateis.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a03\u00ba As reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias poder\u00e3o ser convocadas pelo Coordenador ou a pedido de qualquer dos membros,ad referendum do Coordenador.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a04\u00ba A convoca\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es ser\u00e1 encaminhada aos membros do Comit\u00ea Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, e conter\u00e1 o dia, a hora e o local da reuni\u00e3o, a pauta e a documenta\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 11. O qu\u00f3rum de reuni\u00e3o do Comit\u00ea Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u00e9 de maioria absoluta dos membros.<\/p>\n

\n

\u00a0 \u00a0 \u00a01\u00ba A aus\u00eancia simult\u00e2nea do membro titular e do respectivo suplente dever\u00e1 ser justificada e formalizada pelo titular ao Coordenador do Comit\u00ea Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a02\u00ba O membro titular comunicar\u00e1 ao Coordenador a impossibilidade de comparecimento \u00e0 reuni\u00e3o e informar\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o do suplente.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 12. As delibera\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea Gestor do Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica ser\u00e3o preferencialmente aprovadas por consenso e, caso este n\u00e3o seja poss\u00edvel, ser\u00e3o aprovadas por maioria simples, em processo nominal aberto.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Al\u00e9m do voto ordin\u00e1rio, o Coordenador do Comit\u00ea Gestor do Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica ter\u00e1 o voto de qualidade em caso de empate.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 13. \u00c9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o das discuss\u00f5es em curso no Comit\u00ea Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica sem a pr\u00e9via anu\u00eancia do Coordenador.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 14. A Semana Nacional de Mobiliza\u00e7\u00e3o para o Registro de Nascimento e a Documenta\u00e7\u00e3o Civil ocorrer\u00e1 anualmente em data a ser definida pelo Comit\u00ea Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a01\u00ba O objetivo da Semana Nacional de Mobiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es conjuntas e articuladas entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios para orientar e universalizar o acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o civil b\u00e1sica.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a02\u00ba Os trabalhos da Semana Nacional de Mobiliza\u00e7\u00e3o para o Registro de Nascimento e a Documenta\u00e7\u00e3o Civil ser\u00e3o coordenados pela Secretaria Nacional de Prote\u00e7\u00e3o Global do Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos, em colabora\u00e7\u00e3o com os demais integrantes do Comit\u00ea Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradica\u00e7\u00e3o do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplia\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e as entidades vinculadas ao setor.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 15. Fica revogado o Decreto n\u00ba 6.289, de 6 de dezembro de 2007.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Bras\u00edlia, 14 de outubro de 2019; 198\u00ba da Independ\u00eancia e 131\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0JAIR MESSIAS BOLSONARO<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Damares Regina Alves<\/p>\n