\u00a0 \u00a0 \u00a0Voc\u00ea sabia que \u00e9 poss\u00edvel a cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios (e de mea\u00e7\u00e3o) para que os herdeiros \u201cvendam\u201d (ou doem) seus direitos, livrando-se, assim, da necessidade da realiza\u00e7\u00e3o do Invent\u00e1rio?<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Desde 2007 passou a ser poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio diretamente nos Tabelionatos de Notas, sem qualquer interven\u00e7\u00e3o ou necessidade de homologa\u00e7\u00e3o judicial, desde que reunidos os requisitos legais.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Pelas regras da Lei regula-mentadora (Lei n\u00ba 11.441\/2007), reprisadas no C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, assim como na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007 do CNJ (e em muitos casos nas regulamenta\u00e7\u00f5es locais das CGJ de cada Estado) ser\u00e1 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio em cart\u00f3rio desde que os interessados estejam todos de acordo \u2013 inexistindo por isso lit\u00edgio \u2013 sejam maiores e capazes, o de cujus n\u00e3o tenha deixado testamento v\u00e1lido e tudo isso com obrigat\u00f3ria assist\u00eancia de Advogado. Pontue-se que em alguns Estados como o Rio de Janeiro \u00e9 poss\u00edvel, inclusive, Invent\u00e1rio Extrajudicial tendo deixado o falecido testamento v\u00e1lido.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Sabe-se que pelo \u201cprinc\u00edpio da Saisine\u201d a \u201cheran\u00e7a transmite-se, desde logo, aos herdeiros, leg\u00edtimos e testament\u00e1rios\u201d \u2013 letra legal do art. 1.784 do CCB\/2002 \u2013 por isso, a necessidade do invent\u00e1rio reside na regulariza\u00e7\u00e3o dos bens, permitindo-se com isso a publicidade e disponibilidade pelos herdeiros, conferindo a nova e real titularidade destes. O invent\u00e1rio ser\u00e1 o instrumento que permitir\u00e1, por exemplo, a atualiza\u00e7\u00e3o da titularidade junto aos Cart\u00f3rios do RGI, Detran, Estabelecimentos Banc\u00e1rios, dentre outros, tudo conforme a natureza dos bens componentes do acervo.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0A quest\u00e3o que interessa neste breve ensaio \u00e9 sobre a possibilidade da Cess\u00e3o de Direitos Heredit\u00e1rios (e de mea\u00e7\u00e3o) para que os herdeiros \u201cvendam\u201d (ou doem) seus direitos, livrando-se estes da necessidade da realiza\u00e7\u00e3o do Invent\u00e1rio e seu manejo em sede de Invent\u00e1rio Extrajudicial pelo cession\u00e1rio.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Pois bem. A Cess\u00e3o de Direitos Heredit\u00e1rios encontra regras no art. 1.793 e seguintes do CCB\/2002. A partir da abertura da sucess\u00e3o (ou seja, com a morte do autor da heran\u00e7a) e at\u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio poder\u00e3o os herdeiros, conforme regras do referido art. 1.793 realizar a Cess\u00e3o de Direitos Heredit\u00e1rios.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Difere a Cess\u00e3o de Direitos Heredit\u00e1rios da Cess\u00e3o de Direitos de Mea\u00e7\u00e3o j\u00e1 que enquanto uma tratar\u00e1 de heran\u00e7a (egressa de direito sucess\u00f3rio) a outra tratar\u00e1 de mea\u00e7\u00e3o (direito havido por conta de regime patrimonial vigente no casamento que tamb\u00e9m se extinguiu com a morte do c\u00f4njuge, aqui autor da heran\u00e7a). Importa anotar que os referidos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, realiz\u00e1veis por Escritura P\u00fablica, atrair\u00e3o as regras da Compra e Venda ou da Doa\u00e7\u00e3o de acordo com a forma como se deem: Cess\u00e3o de Direitos de forma onerosa ou Cess\u00e3o de Direitos de forma graciosa.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Observadas as regras do CCB (art. 1.793) a Cess\u00e3o de Direitos Heredit\u00e1rios poder\u00e1, sim, ser realizada sobre bem determinado (\u00a72\u00ba) e at\u00e9 mesmo sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial (\u00a73\u00ba) pois a comina\u00e7\u00e3o legal, nessas ocorr\u00eancias, \u00e9 a inefic\u00e1cia. Assim j\u00e1 decidiu o TJRJ, inclusive (Proc. n\u00ba 0082244-85.2017.8.19.0001, J. em 11\/07\/2019):<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cEstreme de d\u00favida, o coerdeiro s\u00f3 poder\u00e1 ceder a sua quota-parte na universalidade da heran\u00e7a, mas n\u00e3o a respeito de um bem espec\u00edfico, determinado ou considerado singularmente. Assim, a cess\u00e3o de um bem individualizado, dentre os que comp\u00f5em o esp\u00f3lio, n\u00e3o \u00e9 neg\u00f3cio jur\u00eddico inv\u00e1lido, nulo ou anul\u00e1vel, j\u00e1 que a veda\u00e7\u00e3o da lei est\u00e1 no plano da efic\u00e1cia. A cess\u00e3o, nesta hip\u00f3tese, \u00e9 ineficaz, n\u00e3o produz efeito, \u00e9 inopon\u00edvel aos demais herdeiros, dado que a heran\u00e7a \u00e9 uma universalidade e, portanto, indivis\u00edvel at\u00e9 a partilha (…) Desta feita, os direitos a respeito de um bem singular da heran\u00e7a podem ser cedidos por todos os herdeiros, conjuntamente, n\u00e3o havendo motivo para considerar ineficaz o neg\u00f3cio jur\u00eddico, pois n\u00e3o h\u00e1 inefic\u00e1cia que se oponha a interesse de terceiros, n\u00e3o havendo, no caso, que se alegar direito frustrado ou algum preju\u00edzo\u201d.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c0 referida Escritura de Cess\u00e3o de Direitos Heredit\u00e1rios preceder\u00e1 o recolhimento do imposto de heran\u00e7a (ITD\/ITCMD) j\u00e1 que, para ceder os direitos o herdeiro dever\u00e1 antes receb\u00ea-los, evidenciando com isso o fato gerador apontado pela Lei. No que tange \u00e0 transmiss\u00e3o herdeiro-cession\u00e1rio h\u00e1 tamb\u00e9m um fato gerador que pode ser alvo de novo ITD (se graciosa) ou ITBI (se onerosa).<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Assim como a referida Escritura de Cess\u00e3o de Direitos Heredit\u00e1rios (e tamb\u00e9m a Cess\u00e3o de Direitos de Mea\u00e7\u00e3o) a Escritura de Invent\u00e1rio e Partilha poder\u00e1 ser realizada em qualquer Cart\u00f3rio de Notas. Em que pese somente na Escritura de Invent\u00e1rio e partilha ser obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a de Advogado \u00e9 de todo recomend\u00e1vel a orienta\u00e7\u00e3o de Advogado tamb\u00e9m na Cess\u00e3o de Direitos.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c9 importante gizar que o Advogado tem importante atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 na resolu\u00e7\u00e3o, mas especialmente na preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, notadamente as desaven\u00e7as de ordem imobili\u00e1ria. Sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o imparcial do not\u00e1rio, \u00e9 o advogado quem orientar\u00e1 e defender\u00e1 os direitos do seu constituinte, como profissional do direito que deve dominar t\u00e3o bem como o Not\u00e1rio as peculiaridades e regras aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0No que diz respeito ao Invent\u00e1rio Extrajudicial proposto por Cession\u00e1rio de Direitos Heredit\u00e1rios bastar\u00e1 seu comparecimento em Cart\u00f3rio juntamente com seu Advogado quando a Cess\u00e3o se der de forma total. Na hip\u00f3tese de cess\u00e3o de parte do acervo, por \u00f3bvio ser\u00e1 necess\u00e1rio o comparecimento tamb\u00e9m dos herdeiros e da(o) vi\u00favo(a). J\u00e1 existiram d\u00favidas sobre este aspecto, por\u00e9m os tribunais v\u00eam h\u00e1 muito tempo enfrentando-as (p.ex., TJRJ n\u00ba 0001733-88.2014.8.19. 0039 e TJSP n\u00ba 0057201-87.2013.8. 26.0100) deram a melhor solu\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 16 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007 do CNJ.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Conclu\u00edda a Escritura de Invent\u00e1rio e Partilha promovida por Cession\u00e1rio de Direitos Heredit\u00e1rios, o pr\u00f3ximo caminho ser\u00e1 seu registro junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes (RGI, Detran, Estabelecimentos Banc\u00e1rios, Junta Comercial, RCPJ etc) para fins de realiza\u00e7\u00e3o do Direito adquirido, publicidade e disponibilidade.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Deste breve ensaio consegue-se vislumbrar que o Invent\u00e1rio Extrajudicial e, especialmente a Cess\u00e3o de Direitos Heredit\u00e1rios s\u00e3o valiosos instrumentos dispostos a favor dos interessados na regulariza\u00e7\u00e3o de bens componentes da heran\u00e7a. Que na verdade, quando presentes os requisitos legais, a melhor forma, s.m.j., ser\u00e1 a resolu\u00e7\u00e3o pela via extrajudicial, muito mais c\u00e9lere e por isso menos custosa que a via judicial.<\/p>\n
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O autor \u00e9 Advogado no Rio de Janeiro, RJ. Experi\u00eancia em Direito Notarial, Registral, Imobili\u00e1rio, Sucess\u00f3rio e Fam\u00edlia. Ex-Escrevente e ex-Substituto em Serventias Extrajudiciais. Advogado tanto no \u00e2mbito Judicial quanto no Extrajudicial.<\/em><\/strong><\/p>\n