{"id":8402,"date":"2019-10-11T09:13:01","date_gmt":"2019-10-11T13:13:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=8402"},"modified":"2019-10-11T09:13:01","modified_gmt":"2019-10-11T13:13:01","slug":"artigo-georreferenciamento-e-anuencia-de-lindeiros-por-mario-pazutti-mezzari","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/artigo-georreferenciamento-e-anuencia-de-lindeiros-por-mario-pazutti-mezzari\/","title":{"rendered":"Artigo \u2013 Georreferenciamento e Anu\u00eancia de Lindeiros \u2013 Por Mario Pazutti Mezzari"},"content":{"rendered":"

GEORREFERENCIAMENTO \u2013 ANU\u00caNCIA DE LINDEIROS<\/strong><\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0A Lei que inseriu os dispositivos referentes ao georreferenciamento na Lei dos Registros P\u00fablicos (Lei n\u00ba 10.267, de 28 de agosto de 2001) foi silente no que tange aos procedimentos, cabendo esta tarefa ao seu regulamento.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0O Decreto n\u00ba 4.449, de 30 de outubro de 2002, ao regulamentar os dispositivos inseridos na Lei dos Registros P\u00fablicos, passou a exigir que houvesse declara\u00e7\u00e3o de que foram respeitados os direitos dos confrontantes (\u00a7 5\u00ba do artigo 9\u00ba) e tamb\u00e9m que a documenta\u00e7\u00e3o fosse acompanhada de declara\u00e7\u00e3o expressa dos confinantes de que os limites divis\u00f3rios foram respeitados, com suas respectivas firmas reconhecidas (\u00a7 6\u00ba do artigo 9\u00ba).<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Tais anu\u00eancias eram apresentadas ao INCRA, como condi\u00e7\u00e3o para a certifica\u00e7\u00e3o. Posteriormente, foi retirado do INCRA o encargo de examinar a situa\u00e7\u00e3o dominial e tamb\u00e9m de exigir anu\u00eancia dos lindeiros, transferindo para o Registro de Im\u00f3veis essa fun\u00e7\u00e3o e tornando o processo de certifica\u00e7\u00e3o extremamente \u00e1gil naquele \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0O Registro de Im\u00f3veis, por for\u00e7a da obriga\u00e7\u00e3o legal de examinar as quest\u00f5es dominiais envolvendo o im\u00f3vel, de exigir documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e certifica\u00e7\u00e3o do INCRA, e de ter assumido a fun\u00e7\u00e3o de examinar a anu\u00eancia dos lindeiros, enquadrou o georreferenciamento no rol das retifica\u00e7\u00f5es de matr\u00edcula previsto no artigo 213 da Lei dos Registros P\u00fablicos, colocando-o como esp\u00e9cie do g\u00eanero retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Tal enquadramento \u00e9 perfeito e inatac\u00e1vel, trata-se efetivamente de uma modalidade de retifica\u00e7\u00e3o, mas com regras pr\u00f3prias. Esse \u00e9 o ponto fundamental que pretendo alcan\u00e7ar neste artigo: o georreferenciamento, embora sendo uma esp\u00e9cie de retifica\u00e7\u00e3o, tem regras pr\u00f3prias, n\u00e3o devendo ser simplesmente enquadrado na regra do artigo 213, II, da LRP. Os procedimentos relativos ao georreferenciamento est\u00e3o regulados em legisla\u00e7\u00e3o especial, e n\u00e3o no artigo 213 da LRP.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Ao analisarmos a aplica\u00e7\u00e3o no tempo, sabe-se que a lei nova revoga (ab-roga ou derroga) norma anterior que com ela conflite. A derroga\u00e7\u00e3o pode ser expressa ou t\u00e1cita, ocorrendo esta \u00faltima hip\u00f3tese quando a lei nova tratar da mesma mat\u00e9ria prevista na legisla\u00e7\u00e3o anterior, por\u00e9m de forma diversa. Sendo assim, n\u00e3o tenho pejo em dizer que a lei nova (n\u00ba 13.838, de 2019) derrogou parcialmente a Lei dos Registros P\u00fablicos.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0E se levarmos em considera\u00e7\u00e3o a hierarquia das leis, veremos que uma lei nova n\u00e3o precisa revogar expressamente norma constante em decreto. Portanto, muito embora pare\u00e7a viger o disposto no \u00a7 6\u00ba do artigo 9\u00ba do Decreto 4.449, de 2002 (exig\u00eancia de anu\u00eancia dos lindeiros no georreferenciamento), ele foi derrogado com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.838, de 4 de junho de 2019.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Igualmente, \u00e9 sobejamente conhecido o princ\u00edpio geral de Direito de que a norma especial (a mais espec\u00edfica) prevalece sobre a lei geral. Portanto, o disposto no artigo 213, II, da Lei dos Registros p\u00fablicos, que estabelece normas gerais sobre a retifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ser oposto aos procedimentos de georreferenciamento, aos quais lei espec\u00edfica dispensou da anu\u00eancia dos lindeiros.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0A Lei n\u00ba 13.838, de 4 de junho de 2019, veio a estabelecer um marco desburocratizante no que diz respeito ao georreferenciamento de im\u00f3veis rurais, ao abolir a necessidade de anu\u00eancia dos lindeiros para que a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel tivesse ingresso no \u00e1lbum imobili\u00e1rio.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Respeito muito o Col\u00e9gio Registral do RS e o Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do RS e seus preclaros e diligentes diretores e articulistas. Trata-se de mais do que respeito, \u00e9 confessada admira\u00e7\u00e3o pela capacidade de trabalho e conhecimentos que adv\u00e9m daqueles juristas.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Mas n\u00e3o posso deixar de externar meu estranhamento com a edi\u00e7\u00e3o do COMUNICADO CONJUNTO N\u00ba 010\/2019, em que \u00e9 defendida a manuten\u00e7\u00e3o da necessidade de anu\u00eancia dos lindeiros na esmagadora maioria dos georreferenciamentos.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Num tempo em que clamamos por desburocratiza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos, abrir m\u00e3o da faculdade (mais que isso, obrigatoriedade) de dispensar anu\u00eancia dos lindeiros nos casos de georreferenciamento, merece mais estudos, servindo o presente artigo apenas como alerta.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Bem sei, est\u00e1 escrito, que as orienta\u00e7\u00f5es das entidades de classe n\u00e3o s\u00e3o de car\u00e1ter cogente, n\u00e3o obrigam os associados nem os registradores de im\u00f3veis em geral. Mas n\u00e3o pude silenciar.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Assim, \u00e9 com renovado respeito e admira\u00e7\u00e3o que ponho o tema em rediscuss\u00e3o.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Pelotas, junho de 2019<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Mario Pazutti Mezzari<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Registrador de Im\u00f3veis<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Cart\u00f3rio da 1\u00aa Zona da Comarca de Pelotas<\/p>\n