{"id":8069,"date":"2019-09-30T19:00:53","date_gmt":"2019-09-30T23:00:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=8069"},"modified":"2019-09-30T19:04:19","modified_gmt":"2019-09-30T23:04:19","slug":"vice-presidente-da-anoreg-mt-aborda-provimento-no-18-2019-que-autoriza-renegociacao-de-dividas-protestadas-nos-tabelionatos-de-protestos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/vice-presidente-da-anoreg-mt-aborda-provimento-no-18-2019-que-autoriza-renegociacao-de-dividas-protestadas-nos-tabelionatos-de-protestos\/","title":{"rendered":"Vice-presidente da Anoreg-MT aborda Provimento n\u00ba 18\/2019, que autoriza renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas protestadas nos Tabelionatos de Protestos"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), Velenice Dias, que tamb\u00e9m \u00e9 presidente do Instituto de Estudos de Protesto de T\u00edtulos do Brasil Se\u00e7\u00e3o Mato Grosso (IEPTB-MT), proferiu palestra na tarde deste s\u00e1bado (28 de setembro) durante o \u201cVI Encontro Regional de Not\u00e1rios e Registradores de Mato Grosso\u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0O mediador do painel foi Wagner Oliveira de Melo (Not\u00e1rio e registrador substituto do 2\u00ba Oficio de Pedra Preta) e a comiss\u00e3o foi composta por Anderson Nogueira Guedes (advogado e consultor jur\u00eddico) e Rog\u00e9rio Campos Ferreira (diretor de Pessoa Jur\u00eddica e not\u00e1rio e registrador do 2\u00ba Of\u00edcio de Terra Nova do Norte).<\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Ela tratou do Provimento n\u00ba 18\/2019, da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a de Mato Grosso, que autoriza a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas protestadas nos Tabelionatos de Protestos. Velenice Dias destacou que Mato Grosso teve crescimento de 4%, enquanto outros Estados t\u00eam apresentado resultados negativos. \u201cEm breve, aumentaremos este \u00edndice\u201d, pontuou.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A tabeli\u00e3 de protesto em Ros\u00e1rio Oeste e Nova Mutum informou que foi premiada nacionalmente com dois trof\u00e9us Toscano de Brito em reconhecimento \u00e0s medidas adotadas pelo Instituto de Protesto de Mato Grosso no sentido de divulgar medidas de incentivo \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos e renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas protestadas. Como recebeu dois trof\u00e9us, entregou um \u00e0 ju\u00edza auxiliar da Corregedoria Edleuza Zorgetti.<\/p>\n

 <\/p>\n

Procedimentos<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Velenice Dias destacou que os procedimentos de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o est\u00e3o previstos nos artigos 79 ao 98 da Consolida\u00e7\u00e3o das Normas Gerais da Corregedoria \u2013 Foro Extrajudicial (CNGCE).<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Enalteceu que o artigo 79 autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de media\u00e7\u00e3o\/concilia\u00e7\u00e3o nas depend\u00eancias das serventias extrajudiciais, em ambiente reservado, durante o hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico, observando-se as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.140\/2015, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ e Provimento 67\/2018-CNJ. O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo determina que a serventia extrajudicial que optar por prestar esse servi\u00e7o dever\u00e1 instituir o Livro de Media\u00e7\u00e3o e Concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0Velenice Dias acrescentou que podem atuar como mediador\/conciliador at\u00e9 cinco escreventes habilitados em curso de forma\u00e7\u00e3o, sob supervis\u00e3o do delegat\u00e1rio, desde que expressamente autorizados pelo diretor do foro, em decis\u00e3o fundamentada, na qual aponte as raz\u00f5es para deferir ou indeferir o pedido, o que dever\u00e1 fazer em 10 dias a contar do recebimento do pedido.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cPode ser objeto de media\u00e7\u00e3o\/concilia\u00e7\u00e3o o conflito que verse sobre direitos dispon\u00edveis ou direitos indispon\u00edveis que admitam transa\u00e7\u00e3o. Podem participar da media\u00e7\u00e3o\/concilia\u00e7\u00e3o, como requerente ou requerido, a pessoa natural capaz, a pessoa jur\u00eddica e os entes despersonalizados a que a lei confere capacidade postulat\u00f3ria\u201d, pontuou.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Exp\u00f4s que, para efeitos de cobran\u00e7as de custas e emolumentos, aplicam-se \u00e0s media\u00e7\u00f5es\/concilia\u00e7\u00f5es extrajudiciais o disposto no item 7 da Tabela A, letras \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d da tabela de custas e emolumentos do Foro Extrajudicial, independentemente da especialidade da serventia escolhida pelo interessado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Medidas de incentivo \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas protestadas<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Velenice Dias informou que medidas de incentivo n\u00e3o s\u00e3o concilia\u00e7\u00e3o nem media\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas protestadas, bem como n\u00e3o \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o de todos os not\u00e1rios e registradores e n\u00e3o precisa de ambiente reservado. \u201cAs medidas de incentivo \u00e0 quita\u00e7\u00e3o ou \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas protestadas nos tabelionatos de protesto ser\u00e3o medidas pr\u00e9vias e facultativas aos procedimentos de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o e dever\u00e3o observar os requisitos previstos no Provimento 72, do CNJ\u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0A vice-presidente da Anoreg-MT lembrou que a CGJ-MT, por meio do Provimento 18\/2019, acrescentou o Cap\u00edtulo IX na CNGCE, que versa sobre as medidas de incentivo \u00e0 quita\u00e7\u00e3o ou renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas protestadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cO artigo 627-A diz que as medidas de incentivo \u00e0 quita\u00e7\u00e3o ou renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas protestadas nos Tabelionatos de Protesto ser\u00e3o consideradas fase antecedente \u00e0 poss\u00edvel instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, mediante observ\u00e2ncia dos requisitos previstos no Provimento n. 72\/2018 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ. J\u00e1 o artigo 627-K estabelece que o requerimento ser\u00e1 apreciado no prazo de dois dias \u00fateis e, caso n\u00e3o seja preenchido algum dos requisitos previstos no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 627-F, o requerente ser\u00e1 notificado por meio do endere\u00e7o eletr\u00f4nico informado no requerimento para sanar o v\u00edcio no prazo de 10 dias. Se persistir o descumprimento de quaisquer dos requisitos, o requerimento ser\u00e1 indeferido e arquivado\u201d, disse Velenice Dias.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Nesse requerimento, o credor poder\u00e1 conceder autoriza\u00e7\u00e3o ao tabeli\u00e3o de protesto para: I – expedir aviso ao devedor sobre a exist\u00eancia do protesto e a possibilidade de quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida diretamente no tabelionato, indicando o valor atualizado do d\u00e9bito e eventuais condi\u00e7\u00f5es especiais de pagamento e o prazo estipulado; II – receber o valor do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida protestado, atualizado monetariamente e acrescido de encargos morat\u00f3rios, emolumentos, despesas do protesto e encargos administrativos; III – receber o pagamento, mediante condi\u00e7\u00f5es especiais, como abatimento parcial do valor ou parcelamento, observando-se as instru\u00e7\u00f5es contidas no ato de autoriza\u00e7\u00e3o do credor; IV – dar quita\u00e7\u00e3o ao devedor e promover o cancelamento do protesto.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Dentre outros t\u00f3picos, Velenice Dias tamb\u00e9m tratou sobre a cobran\u00e7a de emolumentos e sobre a Central de Protesto (Cenprot). O artigo 41-A da Lei Federal n\u00ba 9492\/97 disp\u00f5es que os tabeli\u00e3es de protesto manter\u00e3o, em \u00e2mbito nacional, uma central nacional de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados que prestar\u00e1, ao menos, os seguintes servi\u00e7os: I – escritura\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de duplicata sob a forma escritural, observado o disposto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, inclusive quanto ao requisito de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para o exerc\u00edcio da atividade de escritura\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o supervisor e aos demais requisitos previstos na regulamenta\u00e7\u00e3o por ele editada; II – recep\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida para protesto, desde que escriturais; III – consulta gratuita quanto a devedores inadimplentes e aos protestos realizados, aos dados desses protestos e dos tabelionatos aos quais foram distribu\u00eddos, ainda que os respectivos t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida n\u00e3o sejam escriturais; IV – confirma\u00e7\u00e3o da autenticidade dos instrumentos de protesto em meio eletr\u00f4nico; V – anu\u00eancia eletr\u00f4nica para o cancelamento de protestos (\u00a7 1\u00ba – A partir da implementa\u00e7\u00e3o da central de que trata o caput deste artigo, os tabelionatos de protesto disponibilizar\u00e3o ao poder p\u00fablico, por meio eletr\u00f4nico e sem \u00f4nus, o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es constantes dos seus bancos de dados; \u00a7 2\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a ades\u00e3o imediata de todos os tabeli\u00e3es de protesto do pa\u00eds ou respons\u00e1veis pelo expediente \u00e0 central nacional de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados de que trata o caput deste artigo, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o disciplinar nos termos do inciso I do caput do art. 31 da Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Por fim, a vice-presidente da Anoreg-MT enalteceu que o Of\u00edcio Circular n\u00ba 05\/2019 \u2013 IEPTB\/BR \u2013 determina que acesso ao p\u00fablico a partir de 12 de outubro de 2019.<\/p>\n