{"id":8047,"date":"2019-09-30T09:50:51","date_gmt":"2019-09-30T13:50:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=8047"},"modified":"2019-09-30T11:29:49","modified_gmt":"2019-09-30T15:29:49","slug":"holding-familiar-foi-tema-de-encontro-de-notarios-e-registradores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/holding-familiar-foi-tema-de-encontro-de-notarios-e-registradores\/","title":{"rendered":"Holding familiar foi tema de encontro de not\u00e1rios e registradores"},"content":{"rendered":"

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\u00a0 \u00a0 \u00a0A Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) e a Escola Mato-grossense de Not\u00e1rios e Registradores (Emnor) realizaram neste s\u00e1bado e domingo (28 e 29 de setembro) o \u201cVI Encontro Regional de Not\u00e1rios e Registradores de Mato Grosso\u201d, em Tangar\u00e1 da Serra.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0O painel foi composto pela mediadora, Velenice Dias de Almeida e Lima (vice-presidente da Anoreg-MT e presidente do IEPTB-MT) e pela comiss\u00e3o formada por Jos\u00e9 de Arimat\u00e9ia Barbosa (presidente da Anoreg-MT), e Anderson Nogueira Guedes (advogado e consultor jur\u00eddico).<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0O segundo tema do encontro versou sobre \u201cHolding familiar \u2013 Integraliza\u00e7\u00e3o de capital social atrav\u00e9s de bens im\u00f3veis e sua incid\u00eancia, n\u00e3o incid\u00eancia ou isen\u00e7\u00e3o de tributos\u201d. Os palestrantes foram o contador e administrador Ezequiel da Silva, de Campo Novo do Parecis; o agente administrativo da Ag\u00eancia Fazend\u00e1ria (Sefaz) Ant\u00f4nio Xavier Meira; e o secret\u00e1rio municipal de Finan\u00e7as em Campo Novo do Parecis, Jaime Lu\u00eds Ott.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Inicialmente, Ezequiel Silva abordou o conceito de holding familiar, destacando que o termo \u00e9 proveniente do ingl\u00eas \u2018to hold\u201d, que significa sustentar, manter, segurar, possuir, bem como a express\u00e3o \u2018holding company\u2019, ou simplesmente \u2018holding\u2019, serve para designar pessoas jur\u00eddicas (sociedades) que atuam como titulares de bens e direitos, o que pode incluir bens im\u00f3veis e m\u00f3veis, participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, propriedade industrial (patente, marca), investimentos financeiros, dentre outros.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Registrou que a sustenta\u00e7\u00e3o legal est\u00e1 na Lei 6404\/76 e que tem como raz\u00f5es e objetivos evitar pulveriza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria; perenidade e crescimento de patrim\u00f4nio como um todo; planejar e executar a sucess\u00e3o administrativa; resolver quest\u00f5es heredit\u00e1rias; prover estrutura de cr\u00e9dito junto ao sistema financeiro; controlar a distribui\u00e7\u00e3o e reaplica\u00e7\u00e3o dos lucros; planejamento tribut\u00e1rio e resguardar o patrim\u00f4nio.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Citou casos exemplificativos e explicou as formas societ\u00e1rias, de constitui\u00e7\u00e3o, integraliza\u00e7\u00e3o do capital social, inclusive com bens, situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da integraliza\u00e7\u00e3o com im\u00f3veis, ganho de capital, planejamento tribut\u00e1rio da holding (cabe ao constituinte escolher os caminhos que resultem numa tributa\u00e7\u00e3o mais branda, nos limites da legalidade), comparativo de al\u00edquotas pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica e holding com loca\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n

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Antonio Xavier Meira<\/strong><\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0O agente administrativo da Ag\u00eancia Fazend\u00e1ria (Sefaz) Ant\u00f4nio Xavier Meira explanou brevemente acerca do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o, citando a origem do imposto; hierarquia das leis do ITCD; legisla\u00e7\u00e3o vigente do ITCD-MT (Lei 7850\/2002; Decreto 2125\/2003); fato gerador; base de c\u00e1lculo (valor venal do bem ou direito na data da transmiss\u00e3o ou doa\u00e7\u00e3o. Valor venal = valor corrente de mercado); isen\u00e7\u00e3o; al\u00edquotas; avalia\u00e7\u00e3o administrativa; dificuldades no preenchimento das Gias, e esclarecimento de d\u00favidas.<\/p>\n

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Jaime Lu\u00eds Ott<\/strong><\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0J\u00e1 o secret\u00e1rio municipal de Finan\u00e7as de Campo Novo do Parecis, Jaime Lu\u00eds Ott, palestrou especificamente sobre o tema central do painel. Ele mencionou que o ITBI \u00e9 um tributo de compet\u00eancia municipal que tem como fato gerador a transmiss\u00e3o, \u2018inter vivos\u2019, a qualquer t\u00edtulo, de propriedade ou dom\u00ednio \u00fatil de bens im\u00f3veis.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cSendo assim, na transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis para uma holding familiar mediante a integraliza\u00e7\u00e3o de capital haver\u00e1 incid\u00eancia de ITBI?\u201d, indagou.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Como resposta, disse \u201cser necess\u00e1rio avaliar o caso concreto sobre duas perspectivas: se a empresa ter\u00e1 ou n\u00e3o receita preponderante oriunda de atividades imobili\u00e1rias. O direito da n\u00e3o incid\u00eancia do ITBI encontra amparo legal na dic\u00e7\u00e3o inserta no artigo 156, \u00a7 2\u00b0, da Carta Magna. Tem-se que a regra constitucional e legal \u00e9 de n\u00e3o incid\u00eancia. A exce\u00e7\u00e3o que enseja a incid\u00eancia do ITBI somente ocorre quando fica demonstrada, pelo ente tributante, que a atividade exercida pela contribuinte seja preponderantemente imobili\u00e1ria\u201d, Jaime Ott, fazendo men\u00e7\u00e3o ao artigo 37, par\u00e1grafos 1\u00b0, 2\u00b0 3\u00b0, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional acerca da caracteriza\u00e7\u00e3o da atividade preponderante.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cImportante observar que a conjuga\u00e7\u00e3o dos par\u00e1grafos 2\u00b0 e 3\u00b0 do artigo 37 do CTN possibilita concluir que as holdings fazem jus \u00e0 imunidade condicionada, pois, ap\u00f3s a integraliza\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o pelas prefeituras do reconhecimento da n\u00e3o incid\u00eancia, uma vez verificada a preponder\u00e2ncia de loca\u00e7\u00e3o, compra e venda ser\u00e1 devido o ITBI. Cumpre observar que a lei exige a demonstra\u00e7\u00e3o de ser renda obtida com a loca\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel superior a 50% da receita operacional, nos dois anos anteriores ou nos tr\u00eas anos seguintes, sendo vedado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o recorrer ao mero exame de probabilidade\u201d, pontuou.<\/p>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Jaime Ott concluiu ressaltando que \u201cn\u00e3o havendo comprova\u00e7\u00e3o de que a atividade preponderante da empresa \u00e9 a compra, venda e loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, \u00e9 indevida a eventual incid\u00eancia do ITBI, que, todavia, poder\u00e1 ser cobrado caso seja constatada a preponder\u00e2ncia das receitas da sociedade seja compra\/venda e loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis. Mas, cuidado: caso a holding tenha a n\u00e3o incid\u00eancia do ITBI reconhecida quando da constitui\u00e7\u00e3o e venha no per\u00edodo de tr\u00eas anos (dois anos caso a empresa j\u00e1 existia no momento da integraliza\u00e7\u00e3o), auferir rendas imobili\u00e1rias, o ITBI ser\u00e1 devido sobre todos os im\u00f3veis integralizados e n\u00e3o somente sobre o im\u00f3vel objeto da loca\u00e7\u00e3o ou venda\u201d.<\/p>\n

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