{"id":782,"date":"2018-07-20T15:39:52","date_gmt":"2018-07-20T18:39:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/confira-projetos-aprovados-pela-camara-na-area-de-direitos-civis\/"},"modified":"2018-07-20T15:39:52","modified_gmt":"2018-07-20T18:39:52","slug":"confira-projetos-aprovados-pela-camara-na-area-de-direitos-civis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/confira-projetos-aprovados-pela-camara-na-area-de-direitos-civis\/","title":{"rendered":"Confira projetos aprovados pela C\u00e2mara na \u00e1rea de direitos civis"},"content":{"rendered":"

Cartão em braile<\/strong><\/p>\n

     <\/strong>As pessoas com deficiência visual poderão ter o direito de receber cartões bancários de débito e de crédito com as informações em braile. Isso é o que determina o Projeto de Lei 1679\/15<\/a>, aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A matéria está em análise no Senado.<\/p>\n

     O projeto era de autoria do deputado Rômulo Gouveia (BA), 4º secretário da Mesa Diretora da Câmara, que morreu no dia 13 de maio<\/a>.<\/p>\n

     Além dos cartões, o projeto assegura um kit contendo:<\/p>\n

– etiqueta em braile fixada ao cartão com informações de identificação do tipo do cartão e os seis dígitos finais do número;
\n– identificação do tipo de cartão em braile, que consiste no primeiro dígito que identifica o tipo de cartão;
\n– porta-cartão que deverá conter em braile o número do cartão, o tipo, a identificação da bandeira, o nome do emissor, a data de validade, o código de segurança e o nome do portador.<\/p>\n

     O texto acrescenta as medidas à Lei da Acessibilidade (Lei 10.098\/00<\/a>), que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.<\/p>\n

Violência contra a mulher<\/strong><\/p>\n

     <\/strong>A Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (Pnainfo) foi criada pelo Projeto de Lei 5000\/16<\/a>, do Senado, aprovado pela Câmara neste primeiro semestre. Devido às mudanças, a matéria volta ao Senado para nova votação.<\/p>\n

     A finalidade da política é reunir, organizar, sistematizar e disponibilizar dados e informações sobre todos os tipos de violência contra as mulheres.<\/p>\n

     Para os fins da Pnainfo, violência contra a mulher é definido como o ato ou a conduta praticados por razões relacionadas à condição de sexo feminino que causem morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.<\/p>\n

     Os dados serão inseridos no Registro Unificado de Dados e Informações sobre a violência contra as mulheres, abrangendo registros administrativos referentes ao tema, serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência e políticas públicas da área.<\/p>\n

     Esse cadastro permitirá a coleta de dados individualizados sobre as vítimas e o agressor, além da compilação da quantidade de mortes violentas de mulheres.<\/p>\n

Casamento de menores<\/strong><\/p>\n

     O casamento de menores de 16 anos poderá ser proibido no Brasil. Isso é o que prevê o Projeto de Lei 7119\/17<\/a>, da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), aprovado pela Câmara dos Deputados neste semestre. A matéria está em análise no Senado.<\/p>\n

     Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406\/02<\/a>) permite o casamento de menores de 16 anos para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. Ainda assim, é necessária autorização de ambos os pais.<\/p>\n

     O casamento para evitar pena criminal decorre do fato de que o Código Penal (Decreto-Lei 2.848\/40<\/a>) prevê pena de reclusão de 8 a 15 anos para quem tiver relações sexuais ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. A pena somente pode ser aplicada a maiores de 18 anos, pois os menores dessa idade são inimputáveis.<\/p>\n

Licença para avós<\/strong><\/p>\n

     Para suprir a ausência do pai, o Plenário aprovou o Projeto de Lei 5996\/16<\/a>, do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que permite à avó ou ao avô maternos usufruir de licença de cinco dias para ajudar a parturiente. A matéria será votada ainda pelo Senado.<\/p>\n

     A licença substitui a licença-paternidade e somente poderá ser concedida quando o nome do pai não tiver sido declarado.<\/p>\n

     O substitutivo aprovado também concede um dia por mês de dispensa do trabalho para a trabalhadora que doar leite materno, segundo comprovação de banco oficial de leite, incorporando o PL 7674\/17<\/a>, da deputada Pollyana Gama (PPS-SP), apensado.<\/p>\n

     Esses afastamentos poderão ocorrer após o término da licença-maternidade, cumulativamente, se a doadora fizer as doações durante essa licença.<\/p>\n

CONTINUA:<\/strong><\/p>\n

Principal proposta aprovada na área de habitação<\/a>
\nPrincipais projetos aprovados na área de energia<\/a>
\nPrincipais projetos aprovados na área de transportes<\/a>
\nConfira proposta aprovada na área de finanças públicas no 1° semestre<\/a>
\nPrincipais propostas aprovadas pela Câmara na área de economia<\/a>
\nPrincipais projetos aprovados no 1° semestre na área de trabalho<\/a>
\nPropostas mais importantes da área da saúde<\/a>
\nConfira proposta aprovada pela Câmara na área de ciência e tecnologia<\/a>
\nPrincipais projetos aprovados na área de meio ambiente<\/a>
\nPrincipais projetos aprovados nas áreas de segurança, direito e justiça<\/a>
\nPropostas aprovadas pela Câmara na área de educação<\/a>
\nPrincipais propostas aprovadas na área de comunicação e tratamento de dados<\/a><\/p>\n

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:<\/strong>
\nPL-1679\/2015<\/a>
\nPL-5000\/2016<\/a>
\nPL-5996\/2016<\/a>
\nPL-7119\/2017<\/a>
\nPL-7674\/2017<\/a><\/p>\n

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