![\"image\"](\"https:\/\/pontonacurva.sfo2.digitaloceanspaces.com\/storage\/webdisco\/2018\/10\/19\/560x420\/69ee2d587b06c4e22869b13e1c804aad.jpg\")
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\u00a0 \u00a0 \u00a0O desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso, M\u00e1rio Kono, determinou o prosseguimento regular do concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos para Delega\u00e7\u00f5es de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial de Mato Grosso, que havia sido suspenso por determina\u00e7\u00e3o do conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Jo\u00e3o Batista Camargo J\u00fanior.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Ao acolher um pedido de liminar, em um mandado de seguran\u00e7a interporto pelo Estado de Mato Grosso, o magistrado destacou que \u201co ato combatido se reveste de indevida interfer\u00eancia \u00e0 autonomia do Poder Judici\u00e1rio, ao substituir e impor decis\u00e3o em disson\u00e2ncia ao entendimento proferido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Na decis\u00e3o, Kono destacou que o Regimento Interno do TCE traz como leg\u00edtima a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre concursos p\u00fablicos realizados, desde que concomitante \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do edital do certame, do termo aditivo ou de retifica\u00e7\u00e3o do seu edital.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0No entanto, citou que a medida \u00e9 desarrazoada, uma vez que se deu com base em termos aditivos e retifica\u00e7\u00f5es ao edital ocorridas h\u00e1 quase seis anos. Al\u00e9m disso, fora da compet\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o, com fundamento em den\u00fancia na Ouvidoria.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cDestarte, afigura-se impertinente que o Tribunal de Contas, n\u00e3o no exerc\u00edcio de sua atividade prec\u00edpua de fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas acatando den\u00fancia recebida pela ouvidoria, promova a extrema medida de suspens\u00e3o do certame com base em Termos Aditivos e Retifica\u00e7\u00f5es ao Edital realizadas h\u00e1 seis anos, especialmente se considerada a aus\u00eancia de pr\u00e9via oitiva do respons\u00e1vel pelo Concurso P\u00fablico. Registre-se ainda, que a mesma insurg\u00eancia relatada ao Tribunal de Contas j\u00e1 fora apreciada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, \u00f3rg\u00e3o de controle interno do Poder Judici\u00e1rio, que considerou improcedente a pretens\u00e3o versada no Procedimento de Controle Administrativo\u201d, destacou.<\/p>\n
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Entenda o caso<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0Tudo come\u00e7ou com a decis\u00e3o de Jo\u00e3o Batista, que concedeu medida cautelar em den\u00fancia protocolada pelo Instituto Brasileiro de Estudos Pol\u00edticos, Administrativos e Constitucionais (Ibepac) contra o Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso, apontando irregularidades no concurso.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0O conselheiro acolheu as alega\u00e7\u00f5es do denunciante de que, a altera\u00e7\u00e3o no edital apenas um dia antes do final do prazo de inscri\u00e7\u00f5es ofendeu os princ\u00edpios da legalidade, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, da publicidade, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da impessoalidade.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo Jo\u00e3o Batista, apenas um dia antes do encerramento das inscri\u00e7\u00f5es, por meio do Edital n\u00ba 38\/2013\/GSCP e ainda sob a vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 12\/2012 \u2013 TP, o TJMT alterou as regras do referido concurso, dispondo no subitem 19.3 que somente seria vedada a soma ou acumula\u00e7\u00e3o das pontua\u00e7\u00f5es relativas ao exerc\u00edcio da advocacia ou delega\u00e7\u00e3o, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o privativa de bachar\u00e9is em Direito e ao exerc\u00edcio de servi\u00e7o notarial ou registral por n\u00e3o bacharel em direito por no m\u00ednimo dez anos. Ou seja, passou a admitir a pontua\u00e7\u00e3o referente aos t\u00edtulos previstos nos demais incisos (“rubricas”), at\u00e9 o limite de dez pontos.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0 Ontem (11), a Assembleia Legislativa sustou os efeitos da decis\u00e3o. Ao aprovar um Decreto das Lideran\u00e7as Partid\u00e1rias, entendeu o Poder Legislativo, ap\u00f3s consulta t\u00e9cnica \u00e0 Procuradoria-Geral da Casa de Leis e \u00e0 Secretaria Parlamentar que houve um v\u00edcio formal do procedimento – raz\u00e3o pela qual arbitrou-se pela susta\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0No mesmo dia, o Estado ingressou com o Mandado de Seguran\u00e7a no TJ cuja liminar foi concedida na manh\u00e3 de hoje.<\/p>\n<\/div>\n
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