\u00a0 \u00a0 \u00a0A comiss\u00e3o mista da Medida Provis\u00f3ria (MP) 884\/19 aprovou, nesta quarta-feira (4), o relat\u00f3rio do senador Iraj\u00e1 (PSD-TO), que elimina a exist\u00eancia de prazo para inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O texto ainda ser\u00e1 votado pelos plen\u00e1rios da C\u00e2mara e do Senado.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0O projeto de lei de convers\u00e3o de Iraj\u00e1, que rejeitou as 35 emendas apresentadas \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o, estabelece que a inscri\u00e7\u00e3o no CAR \u00e9 obrigat\u00f3ria e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0No entanto, os propriet\u00e1rios e possuidores dos im\u00f3veis rurais que os inscreverem no CAR at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2020 ter\u00e3o direito \u00e0 ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA).<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0O texto, que altera dispositivos do C\u00f3digo Florestal (Lei 12.651\/12), estabelece ainda que a Uni\u00e3o, os estados e o Distrito Federal dever\u00e3o implantar programas de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequ\u00e1-las \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Na regulamenta\u00e7\u00e3o desses programas, a Uni\u00e3o estabelecer\u00e1 normas de car\u00e1ter geral, incumbindo-se aos estados e ao Distrito Federal o detalhamento por meio da edi\u00e7\u00e3o de normas de car\u00e1ter espec\u00edfico.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0A inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural no CAR \u00e9 condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para a ades\u00e3o ao PRA, que deve ser requerida at\u00e9 dois anos, a partir da data de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Caso os estados e o Distrito Federal n\u00e3o implantem o PRA at\u00e9 31 de dezembro de 2020, o propriet\u00e1rio ou possuidor de im\u00f3vel rural poder\u00e1 aderir ao PRA implantado pela Uni\u00e3o.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0O texto altera ainda dispositivo da Lei de Registros P\u00fablicos (6.015\/73), ao estabelecer a dispensa das assinaturas dos confrontantes quando da indica\u00e7\u00e3o das coordenadas dos v\u00e9rtices definidores dos limites dos im\u00f3veis rurais, bastando a declara\u00e7\u00e3o do requerente interessado de que respeitou os limites e as confronta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
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Acordo<\/strong><\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0No in\u00edcio da reuni\u00e3o de hoje, Iraj\u00e1 destacou o amplo acordo entre os integrantes da comiss\u00e3o mista que resultou na apresenta\u00e7\u00e3o de um novo parecer, mais amplo que o texto apresentado no colegiado na ter\u00e7a-feira (3).<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Na ocasi\u00e3o, a oposi\u00e7\u00e3o entendeu que a ades\u00e3o ao CAR por prazo indeterminado prejudicaria a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e favoreceria a grilagem, dada a exist\u00eancia de cadastros de terras p\u00fablicas como terra privada. Alegou ainda que dispositivo que alterava a Lei de Registros P\u00fablicos n\u00e3o guardava rela\u00e7\u00e3o com a MP, e defendeu que as peculiaridades regionais precisavam ser levadas em conta no relat\u00f3rio, tendo em vista as diferen\u00e7as existentes entre as \u00e1reas de reserva legal.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Entre os itens inovadores na segunda vers\u00e3o do relat\u00f3rio, Iraj\u00e1 citou a ades\u00e3o ao PRA ao produtor que aderir ao CAR at\u00e9 dezembro de 2020, al\u00e9m do dispositivo que faculta a ades\u00e3o ao PRA a ser implantado pela Uni\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 altera\u00e7\u00e3o na Lei 6.015\/73, Iraj\u00e1 reiterou que o dispositivo visa solucionar diverg\u00eancia atual entre os cart\u00f3rios na interpreta\u00e7\u00e3o da Lei 13.838\/19, visto que parte dos registradores de im\u00f3veis t\u00eam interpretado restritivamente a norma, \u201ctirando-lhe a efic\u00e1cia\u201d.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cApenas ratificamos a lei existente para que os cart\u00f3rios possam cumprir a norma\u201d, disse o relator. \u201cA gente precisa das \u00e1reas medidas com transpar\u00eancia. S\u00e3o temas convergentes, n\u00e3o tem nada a ver com titula\u00e7\u00e3o de terra, dom\u00ednio da \u00e1rea ou posse\u201d, acrescentou.<\/p>\n <\/p>\n Cadastramento<\/strong><\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A MP 884\/19, que teve o prazo de vig\u00eancia prorrogado at\u00e9 11 de outubro, torna o Cadastro Ambiental Rural (CAR) um sistema aberto a atualiza\u00e7\u00f5es e novas inscri\u00e7\u00f5es, de modo a possibilitar a constante inclus\u00e3o de dados.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Criado pelo C\u00f3digo Florestal em 2012, o CAR determinou o cadastramento das propriedades e a implementa\u00e7\u00e3o dos mecanismos previstos no Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA) para adequa\u00e7\u00e3o dos produtores \u00e0s exig\u00eancias legais. Foi dado um prazo de ades\u00e3o, que se encerrou em 31 de dezembro de 2018, e quem n\u00e3o aderiu estava proibido, por exemplo, de acessar linhas de cr\u00e9dito.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Atualmente existem mais de cinco milh\u00f5es de propriedades registradas, o que demonstra a maci\u00e7a ades\u00e3o dos produtores rurais, na avalia\u00e7\u00e3o do governo, segundo o qual os ajustes s\u00e3o necess\u00e1rios para permitir que a lei n\u00e3o gere exclus\u00e3o e impe\u00e7a a regularidade de novas matr\u00edculas.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de MPs<\/a><\/p>\n <\/p>\n Fonte: C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n