{"id":7484,"date":"2019-08-30T11:00:14","date_gmt":"2019-08-30T15:00:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=7484"},"modified":"2019-08-30T11:00:14","modified_gmt":"2019-08-30T15:00:14","slug":"cnj-publica-provimento-no-86-2019-dispoe-sobre-a-possibilidade-de-pagamento-postergado-de-emolumentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/cnj-publica-provimento-no-86-2019-dispoe-sobre-a-possibilidade-de-pagamento-postergado-de-emolumentos\/","title":{"rendered":"CNJ publica provimento n\u00ba 86\/2019 – Disp\u00f5e sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos"},"content":{"rendered":"

Poder Judici\u00e1rio
\nConselho Nacional de Justi\u00e7a
\nPROVIMENTO N\u00ba 86, DE 29 DE AGOSTO DE 2019.<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acr\u00e9scimos legais e demais despesas, devidos pela apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos ou outros documentos de d\u00edvida para protesto e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

 <\/p>\n

O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTI\u00c7A, usando de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais e
\nCONSIDERANDO o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de normatiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio dos atos praticados por seus \u00f3rg\u00e3os (art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I, II e III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988);<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO a compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio de fiscalizar os servi\u00e7os extrajudiciais (arts. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I e III, e 236, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO a compet\u00eancia da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfei\u00e7oamento das atividades dos servi\u00e7os extrajudiciais (art. 8\u00ba, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a);<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO a obriga\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais de cumprir as normas t\u00e9cnicas estabelecidas pelo Poder Judici\u00e1rio (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994);<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO os princ\u00edpios da supremacia do interesse p\u00fablico, efici\u00eancia, continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico e da seguran\u00e7a jur\u00eddica;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar a melhor presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, com acessibilidade ison\u00f4mica aos usu\u00e1rios, de corrigir as distor\u00e7\u00f5es em busca da modicidade dos emolumentos, da produtividade,
\nPoder Judici\u00e1rioConselho Nacional de Justi\u00e7a da economicidade, da moralidade e da proporcionalidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO que \u201cpresumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quita\u00e7\u00e3o”, segundo a regra geral estabelecida no art. 325 do C\u00f3digo Civil;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO que a exig\u00eancia de dep\u00f3sito pr\u00e9vio dos emolumentos e demais despesas devidas para o protesto extrajudicial \u00e9 facultativa, consoante a intelig\u00eancia do \u00a71\u00ba do art. 37 da Lei Federal n\u00ba 9.492\/1997;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 definiu que o prazo para pagamento de tributos pode ser fixado em lei ou ato infralegal (STF, Pleno, RE 140.669, Rel. Min. Ilmar Galv\u00e3o, DJ 18\/05\/2001) e que o prazo para pagamento de tributos n\u00e3o se submete \u00e0 anterioridade (STF \u2013 S\u00famula Vinculante 50);<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO o decidido no Pedido de Provid\u00eancias n. 000049-07.2019.2.00.000,<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba Pelos atos que praticarem os Tabeli\u00e3es de Protesto de T\u00edtulos ou os respons\u00e1veis interinos pelo expediente perceber\u00e3o diretamente das partes, a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o, os emolumentos integrais a eles destinados, fixados pela lei da respectiva unidade da Federa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do reembolso dos tributos, tarifas, demais despesas e dos acr\u00e9scimos institu\u00eddos por lei a t\u00edtulo de taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extrajudicial, custas, contribui\u00e7\u00f5es, custeio de atos gratuitos, e \u00e0 entidade previdenci\u00e1ria ou assistencial, facultada a exig\u00eancia do dep\u00f3sito pr\u00e9vio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e todos os atos procedimentais pertinentes \u00e0s duplicatas escriturais (eletr\u00f4nicas) e demais t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvidas encaminhados a protesto por Banco, Financeira ou pessoa jur\u00eddica fiscalizada por \u00f3rg\u00e3os do Sistema Financeiro Nacional, na qualidade de credor ou apresentante, independem de dep\u00f3sito ou pagamento pr\u00e9vio dos emolumentos e dos demais acr\u00e9scimos legais e das Poder Judici\u00e1rio Conselho Nacional de Justi\u00e7a despesas que est\u00e3o contemplados no caput, cujos valores devidos ser\u00e3o exigidos dos interessados, de acordo com a tabela de emolumentos e das despesas reembols\u00e1veis vigentes na data:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – da protocoliza\u00e7\u00e3o, quando da desist\u00eancia do pedido do protesto, do pagamento elisivo do protesto ou do aceite ou devolu\u00e7\u00e3o de devedor;<\/p>\n

 <\/p>\n

II – do pedido de cancelamento do registro do protesto ou da recep\u00e7\u00e3o de ordem judicial para a susta\u00e7\u00e3o ou cancelamento definitivo do protesto ou de seus efeitos.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es do caput deste artigo aplicam-se:<\/p>\n

a) \u00e0s pessoas jur\u00eddicas fiscalizadas por ag\u00eancias que regulam as atividades de servi\u00e7os p\u00fablicos que s\u00e3o executados por empresas privadas sob concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o, na qualidade de credoras, bem como aos credores ou apresentantes de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado oriundas da Justi\u00e7a Estadual, da Justi\u00e7a Federal ou da Justi\u00e7a do Trabalho e \u00e0 Uni\u00e3o Federal, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios e \u00e0s suas respectivas Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas no que concerne \u00e0s suas certid\u00f5es da d\u00edvida ativa.<\/p>\n

 <\/p>\n

b) a qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica desde que o vencimento do t\u00edtulo ou do documento de d\u00edvida n\u00e3o ultrapasse o prazo de 1 (um) ano no momento da apresenta\u00e7\u00e3o para protesto.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba Os valores destinados aos Of\u00edcios de distribui\u00e7\u00e3o ou outros servi\u00e7os extrajudiciais, aos entes p\u00fablicos ou entidades, a t\u00edtulo de emolumentos, custas, taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o, contribui\u00e7\u00f5es, custeio de atos gratuitos, tributos, ou de car\u00e1ter assistencial, ser\u00e3o devidos na forma prevista no caput deste artigo, e repassados somente ap\u00f3s o efetivo recebimento pelo Tabeli\u00e3o de Protesto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba Nenhum valor ser\u00e1 devido pelo exame do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida devolvido ao apresentante por motivo de irregularidade formal.
\nPoder Judici\u00e1rio
\nConselho Nacional de Justi\u00e7a<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba Os emolumentos devidos pela protocoliza\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida que foram protestados nas hip\u00f3teses definidas no art. 2\u00ba e seu \u00a7 1\u00ba s\u00e3o de propriedade do tabeli\u00e3o de protesto ou do oficial de distribui\u00e7\u00e3o, quando for o caso, que \u00e0 \u00e9poca praticou o respectivo ato.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Na hip\u00f3tese do caput deste artigo, caber\u00e1 ao novo tabeli\u00e3o de protesto ou ao respons\u00e1vel interino pelo expediente perceber apenas os emolumentos devidos pelo cancelamento do registro do protesto e, tamb\u00e9m, transferir os emolumentos devidos pela protocoliza\u00e7\u00e3o para o tabeli\u00e3o de protesto ou o oficial de distribui\u00e7\u00e3o, quando for o caso, que \u00e0 \u00e9poca o praticou, ou, ainda, para o seu respectivo esp\u00f3lio ou herdeiros, sob pena de responsabilidade funcional, al\u00e9m de outras san\u00e7\u00f5es c\u00edveis e criminais cab\u00edveis.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba Ficam os tabeli\u00e3es de protesto ou os respons\u00e1veis interinos pelo expediente da serventia autorizados a conceder parcelamento de emolumentos e demais acr\u00e9scimos legais aos interessados, atrav\u00e9s de cart\u00e3o de d\u00e9bito ou de cr\u00e9dito, desde que sejam cobrados na primeira parcela os acr\u00e9scimos legais que est\u00e3o contemplados no art. 2\u00ba.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba Os Estados e o Distrito Federal poder\u00e3o estabelecer, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, metodologia que preserve o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do servi\u00e7o p\u00fablico delegado, sem \u00f4nus para o Poder P\u00fablico.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba. Este provimento entra em vigor ap\u00f3s decorridos 90 (noventa) dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.
\nBras\u00edlia, data registrada no sistema.<\/p>\n

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 <\/p>\n

\nMINISTRO HUMBERTO MARTINS<\/strong>
\nCorregedor Nacional de Justi\u00e7a<\/strong>
\nPoder Judici\u00e1rio<\/strong>
\nConselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n