\u00a0 \u00a0 \u00a0O corregedor nacional de Justi\u00e7a, ministro Humberto Martins, anunciou, nesta segunda-feira (19\/8), durante a abertura do 1\u00ba Encontro Ibero-Americano Agenda 2030 no Poder Judici\u00e1rio, em Curitiba, a edi\u00e7\u00e3o do Provimento n. 85 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, que trata da ado\u00e7\u00e3o dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS), da Agenda 2030 das Na\u00e7\u00f5es Unidas, por todas as corregedorias do Poder Judici\u00e1rio e serventias extrajudiciais brasileiras.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0A Agenda 2030 das Na\u00e7\u00f5es Unidas representa um compromisso assumido por l\u00edderes de 193 pa\u00edses, inclusive o Brasil, materializado em 17 Objetivos e 169 metas, voltados \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel a serem atingidas no per\u00edodo de 2016 a 2030.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Em seu discurso, Humberto Martins disse que a Corregedoria Nacional vem trabalhando intensamente, inclusive em parceria com o Comit\u00ea Interinstitucional do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), para viabilizar o cumprimento dos objetivos da Agenda 2030, sobretudo o Objetivo n. 16, que trata da paz, da Justi\u00e7a e das Institui\u00e7\u00f5es eficazes, tema que, segundo ele, est\u00e1 diretamente relacionado aos assuntos tratados pelo Poder Judici\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n
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Diretrizes<\/strong><\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O novo provimento estabelece, em s\u00edntese, que todas as corregedorias, inclusive a Corregedoria Nacional, e serventias extrajudiciais devam dar visibilidade \u00e0 integra\u00e7\u00e3o de suas atividades aos ODS da Agenda 2030.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Entre as determina\u00e7\u00f5es constantes do normativo, est\u00e1 a de que todos os atos normativos a serem editados pela Corregedoria Nacional e demais corregedorias brasileiras dever\u00e3o fazer refer\u00eancia ao n\u00famero do respectivo ODS da Agenda 2030, com o qual se ad\u00e9qua.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O provimento tamb\u00e9m estipula que as corregedorias e serventias extrajudiciais insiram em seus portais a informa\u00e7\u00e3o de internaliza\u00e7\u00e3o da Agenda 2030, bem como a correspond\u00eancia dos respectivos assuntos e atos normativos \u00e0 cada um do ODS.<\/p>\n <\/p>\n A\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Outro ponto estabelecido pelo provimento trata do incentivo, pelas corregedorias, para que os tribunais criem e instalem Laborat\u00f3rios de Inova\u00e7\u00e3o, Intelig\u00eancia e Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (LIODS), com a metodologia que vem sendo adotada no CNJ, \u201ccomo um movimento que une o conhecimento institucional, a inova\u00e7\u00e3o e a coopera\u00e7\u00e3o com o objetivo de se alcan\u00e7ar a paz, a justi\u00e7a e efici\u00eancia institucional, que ser\u00e1 o espa\u00e7o de intera\u00e7\u00e3o sobre a Agenda 2030\u201d.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Martins lembrou ainda que a Corregedoria Nacional est\u00e1 entre os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados que comp\u00f5em a Estrat\u00e9gia Nacional de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 Lavagem de Dinheiro; que o \u00f3rg\u00e3o vem trabalhando na edi\u00e7\u00e3o de ato normativo para que not\u00e1rios e registradores sejam inclu\u00eddos entre os entes obrigados a informar opera\u00e7\u00f5es suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e que tamb\u00e9m vem sendo objeto de aten\u00e7\u00e3o da corregedoria diversos atos normativos que visam a desjudicializa\u00e7\u00e3o de muitas demandas.<\/p>\n <\/p>\n Outros provimentos<\/strong><\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cA Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a editou os Provimentos n. 65 de 2017, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapi\u00e3o extrajudicial nos servi\u00e7os notariais e de registro de im\u00f3veis; O provimento n. 67 de 2018, que disp\u00f5e sobre os procedimentos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os notariais e de registro do brasil; Tamb\u00e9m o n. 72 de 2018, que disp\u00f5e sobre medidas de incentivo \u00e0 quita\u00e7\u00e3o ou \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil. A fun\u00e7\u00e3o notarial e de registro desempenham papel fundamental na desjudicializa\u00e7\u00e3o, contribuindo para a redu\u00e7\u00e3o da taxa de congestionamento do Poder Judici\u00e1rio\u201d, explicou o corregedor.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O Provimento n. 13, que disp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o de certid\u00e3o de nascimento nos estabelecimentos de sa\u00fade que realizam partos e o Provimento n. 63, que institui regras para a emiss\u00e3o, pelos cart\u00f3rios de registro civil, das certid\u00f5es de nascimento, casamento e \u00f3bito, que agora ter\u00e3o o n\u00famero de CPF obrigatoriamente inclu\u00eddo, tamb\u00e9m foram lembrados pelo ministro corregedor como a\u00e7\u00f5es diretamente relacionadas \u00e0 efetividade da Agenda 2030.<\/p>\n <\/p>\n Fonte: CNJ<\/em>
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