\u00a0 \u00a0 \u00a0Tramita perante a C\u00e2mara dos Deputados o projeto de lei n\u00ba 10.499\/2018, de autoria do Dep. Covatti Filho. O projeto aguarda parecer do relator, Dep. Evair Vieira de Mello, na Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Noticia-se, atualmente, a iminente edi\u00e7\u00e3o de Medida Provis\u00f3ria com teor semelhante ao projeto.<\/p>\n
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O REGISTRO DA C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO RURAL<\/strong><\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Atualmente, as c\u00e9dulas de cr\u00e9dito rural s\u00e3o elas pr\u00f3prias registradas em cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis, sem preju\u00edzo do registro das garantias imobili\u00e1rias. Este registro da c\u00e9dula \u00e9 efetuado no livro 3, denominado Registro Auxiliar, por for\u00e7a do art. 178, II, da Lei de Registros P\u00fablicos (Lei n\u00ba 6.015\/73) e do art. 30 do Decreto-Lei 167\/67.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Regra semelhante existe para outras modalidades de c\u00e9dulas, tais como as c\u00e9dulas de cr\u00e9dito industrial, comercial e de produto rural. N\u00e3o se discute que o registro da garantia imobili\u00e1ria deva ser efetuado na matr\u00edcula do im\u00f3vel gravado. Nesse sentido, o art. 19, \u00a72\u00ba do PL 10.299 mant\u00e9m o registro da garantia em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Contudo, o registro da pr\u00f3pria c\u00e9dula deve continuar sendo efetuado perante o registro de im\u00f3veis competente porque<\/p>\n <\/p>\n \u2022 O cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o vocacionado e competente por excel\u00eancia para a concentra\u00e7\u00e3o de todas as informa\u00e7\u00f5es relativas ao im\u00f3vel e ao produtor rural.<\/p>\n <\/p>\n \u2022 A utilidade da concentra\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es mostra-se sempre que \u00e9 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de uma busca ou pesquisa hist\u00f3rica, como recentemente se v\u00ea em discuss\u00f5es judiciais relativas aos financiamentos rurais. As provas s\u00e3o fornecidas pelos cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis (por exemplo, https:\/\/jus.com.br\/artigos\/68694\/produtores-rurais-tem-direito-a-devolucao-das-diferencas-do-plano-collor).<\/p>\n <\/p>\n \u2022 Em caso de negocia\u00e7\u00e3o ou venda do im\u00f3vel rural, os interessados tamb\u00e9m poder\u00e3o fazer as buscas em nome do propriet\u00e1rio e obter informa\u00e7\u00f5es a respeito dos financiamentos e obriga\u00e7\u00f5es existentes.<\/p>\n <\/p>\n \u2022 O penhor rural continua sendo registrado em cart\u00f3rio (Lei n\u00ba 6.015\/73, art. 178, VI). E \u00e9 assim porque o registro de im\u00f3veis atrai tamb\u00e9m tudo o que \u00e9 indissociavelmente ligado ao solo, como as m\u00e1quinas e implementos, animais e safras.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0N\u00e3o se ignora, ainda, que o registro de c\u00e9dulas rurais representa importante movimento para os cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis brasileiros, notadamente aqueles situados em \u00e1reas predominantemente rurais. Extinguir este registro prejudicar\u00e1 muito mais os pequenos cart\u00f3rios, justamente os mais dependentes da atividade econ\u00f4mica rural, seus riscos e sua sazonalidade. Os grandes cart\u00f3rios em \u00e1reas urbanas n\u00e3o sofrer\u00e3o com esta proposta.<\/p>\n <\/p>\n O REGISTRO DE IM\u00d3VEIS EST\u00c1 ESTRUTURADO PARA O REGISTRO DE C\u00c9DULAS ELETR\u00d4NICAS<\/strong><\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Mesmo que as c\u00e9dulas sejam emitidas em meio eletr\u00f4nico, como prev\u00ea o projeto, \u00e9 necess\u00e1rio que o registro perante o cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis se mantenha, tanto para o meio eletr\u00f4nico quanto para a forma cartular. Existe hoje base legal para o registro de t\u00edtulos elaborados em meio digital, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Provimento 47, de 18\/06\/2015, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Nesse provimento, estabeleceu-se que \u201co interc\u00e2mbio de documentos eletr\u00f4nicos e de informa\u00e7\u00f5es entre os of\u00edcios de registro de im\u00f3veis, o Poder Judici\u00e1rio, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o p\u00fablico em geral estar\u00e1 a cargo de centrais eletr\u00f4nicas de servi\u00e7os compartilhados que se criar\u00e3o em cada um dos Estados e no Distrito Federal\u201d.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O arcabou\u00e7o normativo para o Sistema de Registro de Im\u00f3veis Eletr\u00f4nico \u2013 SREI inclui ainda a cria\u00e7\u00e3o do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (ONR), que ser\u00e1 respons\u00e1vel por sua implementa\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o uniforme em \u00e2mbito nacional (Lei n\u00ba 13.465\/2017, art. 76).<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Os registros de im\u00f3veis est\u00e3o j\u00e1 adaptados para o recebimento de t\u00edtulos por meio eletr\u00f4nico, bem como para o registro de t\u00edtulos natodigitais. Uma c\u00e9dula de cr\u00e9dito eletr\u00f4nica enviada por uma institui\u00e7\u00e3o financeira poder\u00e1, por exemplo, ser recebida por uma central, que a encaminhar\u00e1 ao cart\u00f3rio competente tanto para o registro da garantia quanto para o registro da c\u00e9dula em si.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0As centrais tamb\u00e9m servir\u00e3o como portais para obten\u00e7\u00e3o de buscas e informa\u00e7\u00f5es, acess\u00edveis a qualquer interessado em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n <\/p>\n A \u201cCUST\u00d3DIA\u201d DAS C\u00c9DULAS<\/strong><\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O art. 13, \u00a74\u00ba, do projeto prev\u00ea a cust\u00f3dia das c\u00e9dulas eletr\u00f4nicas em um \u201cdeposit\u00e1rio central\u201d ou na institui\u00e7\u00e3o credora. Tal dispositivo \u00e9 antiecon\u00f4mico e contraproducente.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Em primeiro lugar, porque n\u00e3o haver\u00e1 um deposit\u00e1rio centralizado, nem um lugar onde de antem\u00e3o se saiba que a informa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser obtida. Hoje, todos sabem que as informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o nos cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Tecnicamente, tampouco n\u00e3o pode se falar em cust\u00f3dia de um t\u00edtulo que n\u00e3o seja exclusivamente escritural. O projeto prev\u00ea que os suportes cartular e eletr\u00f4nico s\u00e3o intercambi\u00e1veis. Logo, se uma c\u00e9dula eletr\u00f4nica se materializar, o seu \u201cregistro\u201d em ente custodiante desaparecer\u00e1, junto com todos os dados e o hist\u00f3rico da c\u00e9dula.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Argumenta-se que a cria\u00e7\u00e3o de um ente deposit\u00e1rio pode ser mais econ\u00f4mico, em raz\u00e3o dos emolumentos cobrados pelos cart\u00f3rios. Por\u00e9m, no mais das vezes os emolumentos j\u00e1 s\u00e3o fixados, estadualmente, em car\u00e1ter mais ben\u00e9fico para os registros de c\u00e9dulas rurais.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Os cart\u00f3rios exercem servi\u00e7o p\u00fablico e como tal devem ser vistos. Do contr\u00e1rio, se a atividade de cust\u00f3dia for atribu\u00edda a um ente privado, desvinculado de qualquer fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a\u00ed sim haver\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de um monop\u00f3lio legal com risco de cobran\u00e7a de valores extorsivos, \u00e0 margem de qualquer par\u00e2metro legal \u2013 o que n\u00e3o acontece com os emolumentos, que s\u00e3o fixados por lei.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O registro das c\u00e9dulas perante os cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis tem validade e efic\u00e1cia perante terceiros, j\u00e1 historicamente consolidado e isento de questionamentos judiciais, o que uma \u201ccentral de dep\u00f3sito\u201d ou de \u201ccust\u00f3dia\u201d n\u00e3o tem.<\/p>\n <\/p>\n 05.07.2019<\/p>\n