{"id":7133,"date":"2019-08-15T11:41:34","date_gmt":"2019-08-15T15:41:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=7133"},"modified":"2019-08-15T11:41:34","modified_gmt":"2019-08-15T15:41:34","slug":"camara-conclui-votacao-e-aprova-mp-da-liberdade-economica-texto-segue-agora-para-o-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/camara-conclui-votacao-e-aprova-mp-da-liberdade-economica-texto-segue-agora-para-o-senado\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara conclui vota\u00e7\u00e3o e aprova MP da Liberdade Econ\u00f4mica; texto segue agora para o senado"},"content":{"rendered":"
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\u00a0 \u00a0 \u00a0A C\u00e2mara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14) a vota\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria conhecida como MP da liberdade econ\u00f4mica<\/a>. A proposta, aprovada em julho na comiss\u00e3o mista de deputados e senadores, altera leis como o C\u00f3digo Civil e a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n<\/div>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Os deputados analisaram na sess\u00e3o desta quarta os destaques (sugest\u00f5es de mudan\u00e7a no texto). Todos foram derrubados e o texto foi mantido da forma como foi aprovado nesta ter\u00e7a (13)<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0A proposta, com 20 artigos, promove altera\u00e7\u00f5es em regras de direito civil, administrativo, empresarial e trabalhista, entre outros.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0O texto tamb\u00e9m traz medidas que impactam os neg\u00f3cios privados, de empresas e com\u00e9rcios. O objetivo \u00e9 reduzir a burocracia e trazer mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para as atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Entre outros pontos, a proposta define regras para trabalho aos domingos, estabelece que a carteira de trabalho ser\u00e1 emitida “preferencialmente” em meio eletr\u00f4nico, e prev\u00ea os crit\u00e9rios para a ado\u00e7\u00e3o do registro de ponto de funcion\u00e1rios.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0O texto aprovado foi apresentado pelo relator, deputado Jeronimo Goergen (PP-RS).<\/p>\n<\/div>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Nos \u00faltimos dias, o parlamentar negociou mudan\u00e7as na proposta que tinha sido aprovada na Comiss\u00e3o Mista de deputados e senadores. As altera\u00e7\u00f5es foram feitas para evitar questionamentos sobre a constitucionalidade da mat\u00e9ria.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Agora, o projeto precisa passar pelo Plen\u00e1rio do Senado. A MP precisa ser votada pelos senadores at\u00e9 o dia 27 de agosto, para n\u00e3o perder a validade.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Veja o ponto a ponto das mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o propostas pela MP:<\/p>\n<\/div>\n

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Trabalho aos domingos<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0A MP libera o trabalho aos domingos e feriados. Para isto, promove as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

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  • muda a norma sobre o descanso semanal de 24 horas. Atualmente, a CLT prev\u00ea que o descanso “dever\u00e1 coincidir com o domingo, no todo ou em parte”. Agora, o descanso ser\u00e1 “preferencialmente aos domingos”, abrindo espa\u00e7os para a concess\u00e3o do benef\u00edcio em outros dias da semana;<\/li>\n<\/ul>\n

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    • deixa claro que \u00e9 poss\u00edvel o trabalho aos domingos, estabelecendo que o empregado precisa ter uma folga em um domingo em um per\u00edodo m\u00e1ximo de quatro semanas.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
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      <\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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      Fim de alvar\u00e1 para atividades de baixo risco<\/strong><\/p>\n

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      • A MP prev\u00ea o fim do alvar\u00e1 – ou qualquer outro tipo de autoriza\u00e7\u00e3o emitida pelo Poder P\u00fablico – para quem exerce atividade de baixo risco – como costureiras e sapateiros. A defini\u00e7\u00e3o das atividades de baixo risco ser\u00e1 estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso n\u00e3o haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
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        Abuso regulat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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        \u00a0 \u00a0 \u00a0A proposta cria o chamado \u201cabuso regulat\u00f3rio\u201d, uma infra\u00e7\u00e3o cometida por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quando, indevidamente, edita norma que \u201cafete ou possa afetar a explora\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

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        \u00a0 \u00a0 \u00a0O texto estabelece um rol de situa\u00e7\u00f5es que podem ser enquadradas como \u201cabuso regulat\u00f3rio\u201d e determina que normas ou atos administrativos neste sentido s\u00e3o inv\u00e1lidos. Entre elas:<\/p>\n

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        • criar reservas de mercado para favorecer um grupo econ\u00f4mico em preju\u00edzo de outros concorrentes;<\/li>\n<\/ul>\n

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          • redigir normas que impe\u00e7am a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;<\/li>\n<\/ul>\n

             <\/p>\n

              \n
            • exigir especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica desnecess\u00e1ria para o objetivo da atividade econ\u00f4mica;<\/li>\n<\/ul>\n

               <\/p>\n

                \n
              • criar demanda artificial ou compuls\u00f3ria de produto, servi\u00e7o, ou atividade profissional, \u201cinclusive de uso de cart\u00f3rios, registros ou cadastros\u201d;<\/li>\n<\/ul>\n

                 <\/p>\n

                  \n
                • colocar limites \u00e0 livre forma\u00e7\u00e3o de sociedades empresariais ou atividades econ\u00f4micas n\u00e3o proibidas em lei federal.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
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                  \n

                  Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n

                  \n<\/div>\n

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                    \n
                  • A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 um mecanismo estabelecido no C\u00f3digo Civil de 2002 que permite que s\u00f3cios e propriet\u00e1rios de um neg\u00f3cio sejam responsabilizados pelas d\u00edvidas de sua empresa. Isso pode ocorrer nos casos em que fique caracterizado que h\u00e1 desvio de finalidade da empresa e confus\u00e3o patrimonial entre os bens dos s\u00f3cios e os da pessoa jur\u00eddica. A desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada em meio a um processo judicial, por um juiz, a pedido de um credor ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico. A proposta altera as regras para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, detalhando o que \u00e9 desvio de finalidade (uso da pessoa jur\u00eddica para lesar credores) e confus\u00e3o patrimonial (confus\u00e3o entre os bens do dono e da pr\u00f3pria empresa).<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
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                    Neg\u00f3cios jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n

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                      \n
                    • O texto tamb\u00e9m muda o trecho do C\u00f3digo Civil que trata dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos (acordos celebrados entre partes, com um objetivo determinado, com consequ\u00eancias jur\u00eddicas). Um exemplo de neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 um contrato de compra e venda de um bem entre duas pessoas, que formalizam suas inten\u00e7\u00f5es e estabelecem as regras e condi\u00e7\u00f5es sob as quais o neg\u00f3cio deve ser feito. A proposta inclui um dispositivo neste trecho do C\u00f3digo Civil que prev\u00ea que as partes de um neg\u00f3cio podem pactuar regras de interpreta\u00e7\u00e3o das regras oficializadas no acordo, mesmo que elas sejam diferentes das previstas em lei.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
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                      Documentos p\u00fablicos digitais<\/strong><\/p>\n

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                      • A proposta altera a lei sobre a digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos, autorizando que a digitaliza\u00e7\u00e3o alcance tamb\u00e9m documentos p\u00fablicos. Segundo a proposta, os documentos digitais ter\u00e3o o mesmo valor probat\u00f3rio do documento original \u2013 este \u00faltimo poder\u00e1 ser destru\u00eddo, depois de feita a digitaliza\u00e7\u00e3o for constatada a autenticidade e integridade da vers\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
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                        Registros p\u00fablicos<\/strong><\/p>\n

                        \n<\/div>\n

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                        • A MP prev\u00ea que registros p\u00fablicos, realizados em cart\u00f3rio, podem ser escriturados, publicados e conservados em meio eletr\u00f4nico. Entre os registros que podem atender as novas regras est\u00e3o o registro civil de pessoas naturais \u2013 nascimento, casamento, div\u00f3rcio, morte; o de constitui\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas e o registro de im\u00f3veis.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
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                          Comit\u00ea para s\u00famulas tribut\u00e1rias<\/strong><\/p>\n

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                          • Cria um comit\u00ea formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Receita Federal, do Minist\u00e9rio da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O grupo poder\u00e1 editar s\u00famulas da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal, que passar\u00e3o a vincular os atos normativos praticados por estas entidades.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
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                            Fundos de investimento<\/strong><\/p>\n

                            \n<\/div>\n

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                            • Cria, dentro do C\u00f3digo Civil, uma s\u00e9rie de regras para os fundos de investimento, definidos no texto como uma \u201ccomunh\u00e3o de recursos\u201d que s\u00e3o destinados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o em ativos financeiros e bens. A proposta estabelece as regras de registro do fundos na Comiss\u00e3o de Valores Imobili\u00e1rios, as informa\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o constar nos regulamentos destes fundos e as regras para solicitar a insolv\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
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                              <\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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                              Fim do Fundo Soberano<\/strong><\/p>\n

                              \n<\/div>\n

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                                \n
                              • O texto determina que ser\u00e1 extinto o Fundo Soberano, fundo especial vinculado ao Minist\u00e9rio da Economia.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
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                                \n

                                Carteira de trabalho eletr\u00f4nica<\/strong><\/p>\n

                                \n<\/div>\n

                                \n
                                  \n
                                • A MP prev\u00ea que as Carteiras de Trabalho ser\u00e3o emitidas pelo Minist\u00e9rio da Economia \u201cpreferencialmente em meio eletr\u00f4nico\u201d. A impress\u00e3o da CTPS em papel ser\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o. O documento ter\u00e1 como identifica\u00e7\u00e3o \u00fanica do empregado o n\u00famero do CPF. Os empregadores ter\u00e3o cinco dias \u00fateis, a partir da admiss\u00e3o de um trabalhador, para fazer as anota\u00e7\u00f5es, na carteira, da data de admiss\u00e3o, sal\u00e1rio e outras condi\u00e7\u00f5es. J\u00e1 o trabalhador dever\u00e1 ter acesso \u00e0s suas informa\u00e7\u00f5es anotadas em carteira em at\u00e9 48 horas contadas a partir da inscri\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
                                  \n

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                                  Registro de ponto no trabalho<\/strong><\/p>\n

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                                    \n
                                  • A proposta determina que ser\u00e1 obrigat\u00f3rio os registros de entrada e sa\u00edda no trabalho apenas para empresas com mais de 20 empregados. Atualmente, a anota\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria para empresas com mais de 10 trabalhadores. O texto autoriza ainda o registro de ponto por exce\u00e7\u00e3o, um modelo em que o funcion\u00e1rio da empresa pode fazer um acordo com o empregador para n\u00e3o bater o ponto – somente as exce\u00e7\u00f5es, folgas, faltas, f\u00e9rias, entre outros.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
                                    \n

                                    \n

                                    Substitui\u00e7\u00e3o do e-Social<\/strong><\/p>\n

                                    \n<\/div>\n

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                                    \n
                                      \n
                                    • O chamado Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital de Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas, que unifica o envio de dados sobre trabalhadores, ser\u00e1 substitu\u00eddo, prev\u00ea a proposta, por um sistema simplificado de informa\u00e7\u00f5es digitais de obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e trabalhistas.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n

                                       <\/p>\n

                                      Fonte: G1<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n