{"id":647,"date":"2018-09-12T11:51:51","date_gmt":"2018-09-12T14:51:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/rf-publica-instrucao-normativa-sobre-cadastro-de-atividade-economica-da-pessoa-fisica\/"},"modified":"2018-09-12T11:51:51","modified_gmt":"2018-09-12T14:51:51","slug":"rf-publica-instrucao-normativa-sobre-cadastro-de-atividade-economica-da-pessoa-fisica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/rf-publica-instrucao-normativa-sobre-cadastro-de-atividade-economica-da-pessoa-fisica\/","title":{"rendered":"RF publica instru\u00e7\u00e3o normativa sobre Cadastro de Atividade Econ\u00f4mica da Pessoa F\u00edsica"},"content":{"rendered":"

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1828, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018<\/strong><\/p>\n

     Dispõe sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).<\/p>\n

     O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL<\/strong>, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

     Art. 1º O Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) será administrado em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.<\/p>\n

     Art. 2º O CAEPF é o cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física, quando dispensadas de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).<\/p>\n

CAPÍTULO I<\/strong>
\nDOS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DO CAEPF<\/strong><\/p>\n

     Art. 3º No âmbito do CAEPF são praticados os seguintes atos:
\nI – inscrição;
\nII – alteração de dados cadastrais;
\nIII – paralisação;
\nIV – suspensão;
\nV – cancelamento;
\nVI – baixa;
\nVII – declaração de nulidade; e
\nVIII – restabelecimento.<\/p>\n

     Parágrafo único. No âmbito do CAEPF, os atos podem ser praticados pela pessoa física ou de ofício, pela RFB, à exceção dos relacionados nos incisos IV, VII e VIII do caput, que somente serão praticados de ofício.<\/p>\n

CAPÍTULO II<\/strong>
\nDA INSCRIÇÃO<\/strong>
\n <\/p>\n

Seção I<\/strong>
\nDa Obrigatoriedade de Inscrição<\/strong><\/p>\n

     Art. 4º Estão obrigadas a inscrever-se no CAEPF as pessoas físicas que exercem atividade econômica como:<\/p>\n

I – contribuinte individual, observado o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009:
\na) que possua segurado que lhe preste serviço;
\nb) produtor rural cuja atividade constitua fato gerador da contribuição previdenciária;
\nc) titular de cartório, caso em que a matrícula será emitida no nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ; e
\nd) pessoa física não produtor rural que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física, nos termos do inciso II do § 7º do art. 200 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 – Regulamento da Previdência Social (RPS);<\/p>\n

II – segurado especial; e<\/p>\n

III – equiparado à empresa desobrigado da inscrição no CNPJ e que não se enquadre nos incisos I e II.<\/p>\n

     Art. 5º A inscrição no CAEPF será efetuada da seguinte forma:<\/p>\n

I – pela pessoa física:
\na) no portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC); ou
\nb) nas unidades de atendimento da RFB, independente da jurisdição; e<\/p>\n

II – de ofício, por decisão administrativa ou por determinação judicial.
\n1º A inscrição no CAEPF a que se refere o inciso I deverá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início da atividade econômica exercida pela pessoa física.
\n2º Na hipótese prevista na alínea “a” do inciso I do caput, o acesso poderá ser feito por meio do portal do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
\n3º A inscrição realizada conforme disposto no inciso II do caput será comunicada à pessoa física interessada.<\/p>\n

Seção II<\/strong>
\nDa Inscrição do Produtor Rural Pessoa Física e Segurado Especial<\/strong><\/p>\n

     Art. 6º Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se segurado especial o definido na Lei nº 8.212, de 1990.<\/p>\n

     Art. 7º Deverá ser emitida uma inscrição para cada propriedade rural de um mesmo produtor, ainda que situadas no âmbito do mesmo município.
\n1º O escritório administrativo de empregador rural pessoa física, que presta serviços somente à propriedade rural do empregador, deverá utilizar a mesma inscrição vinculada à propriedade rural para registrar os empregados.
\n2º Deverá ser atribuída uma inscrição para cada contrato com produtor rural, parceiro, meeiro, arrendatário ou comodatário, independente da inscrição do proprietário.<\/p>\n

Seção III<\/strong>
\nDa Comprovação da Inscrição e Situação Cadastral<\/strong><\/p>\n

     Art. 8º A comprovação da inscrição e situação cadastral no CAEPF será feita mediante:
\nI – “Comprovante de Inscrição no CAEPF”, impresso por meio do portal do e-CAC; ou
\nII – “Comprovante de Situação Cadastral no CAEPF”, impresso por meio do portal do e-CAC ou do sítio da RFB.<\/p>\n

     Parágrafo único. Os comprovantes previstos nos incisos I e II do caput:
\nI – poderão ser emitidos por meio do aplicativo “APP Pessoa Física” para dispositivos móveis;
\nII – serão emitidos conforme os modelos constantes dos Anexos I e II desta Instrução Normativa; e
\nIII – somente produzirão efeitos mediante confirmação de autenticidade no sítio da RFB na Internet.<\/p>\n

Seção IV<\/strong>
\nDa Quantidade de Inscrições<\/strong><\/p>\n

     Art. 9º A pessoa física poderá ter mais de uma inscrição no CAEPF.
\n1º No caso de atividade de natureza rural, a pessoa física obrigada à inscrição no CAEPF deverá gerar uma inscrição para cada imóvel rural em que exerça atividade econômica.
\n2º No caso de atividade de natureza urbana, a pessoa física obrigada à inscrição no CAEPF deverá gerar uma inscrição para cada estabelecimento em que exerça atividade econômica, desde que mantenha empregado vinculado a cada um deles.
\n3º A pessoa física, na condição de segurado especial, poderá efetuar mais de uma inscrição no CAEPF, desde que a área total dos imóveis rurais inscritos não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais.<\/p>\n

     Art. 10. Para cada inscrição no CAEPF, será admitida a vinculação de apenas um número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).<\/p>\n

     Art. 11. A inscrição no CAEPF pode ter mais de um código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) vinculado, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 9º.
\nParágrafo único. No caso de haver inclusão ou alteração de código na CNAE, a inscrição no CAEPF deve ser alterada.<\/p>\n

CAPÍTULO III<\/strong>
\nDA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS<\/strong><\/p>\n

     Art. 12. A alteração de dados cadastrais no CAEPF será efetuada:
\nI – pela pessoa física:
\na) no portal do e-CAC; ou
\nb) nas unidades de atendimento da RFB, independente da jurisdição; e<\/p>\n

II – de ofício, por decisão administrativa ou por determinação judicial.
\n1º Na hipótese prevista na alínea “a” do inciso I do caput, o acesso poderá ser feito por meio do portal do eSocial.
\n2º A alteração de dados cadastrais realizada conforme o disposto no inciso II do caput será comunicada à pessoa física interessada.
\n3º Fica dispensada a apresentação de documentos que comprovem a alteração de endereço.<\/p>\n

CAPÍTULO IV<\/strong>
\nDA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO<\/strong><\/p>\n

     Art. 13. A suspensão da inscrição no CAEPF será realizada pela RFB quando houver inconsistência cadastral.<\/p>\n

Parágrafo único. A informação da suspensão será disponibilizada para a pessoa física por meio da consulta ao:<\/p>\n

I – “Comprovante de Inscrição no CAEPF”, acessado por meio do portal do e-CAC ou pelo aplicativo “APP Pessoa Física” para dispositivos móveis; e<\/p>\n

II – “Comprovante de Situação Cadastral no CAEPF”, acessado por meio do portal do e-CAC ou do sítio da RFB na Internet ou pelo aplicativo “APP Pessoa Física” para dispositivos móveis.<\/p>\n

CAPÍTULO V<\/strong>
\nDA PARALISAÇÃO DA INSCRIÇÃO<\/strong><\/p>\n

     Art. 14. A inscrição no CAEPF será enquadrada na situação paralisada a partir do momento em que a pessoa física informar à RFB que houve a interrupção temporária de sua atividade econômica.<\/p>\n

Parágrafo único. A inscrição retornará à situação ativa a partir do momento em que a pessoa física informar à RFB que houve o reinício do exercício da atividade econômica.<\/p>\n

     Art. 15. A paralisação da inscrição no CAEPF poderá ser efetuada pela pessoa física:
\nI – no portal do e-CAC; ou
\nII – nas unidades de atendimento da RFB, independente da jurisdição.<\/p>\n

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I do caput, o acesso poderá ser feito por meio do portal do eSocial.<\/p>\n

CAPÍTULO VI<\/strong>
\nDA BAIXA DA INSCRIÇÃO<\/strong><\/p>\n

     Art. 16. A inscrição no CAEPF será baixada:
\nI – a pedido:
\na) no encerramento da atividade;
\nb) na ocorrência de venda da propriedade rural à qual a inscrição esteja vinculada, observado o disposto no § 3º; ou
\nc) por falecimento do responsável, observado o disposto no § 4º; e<\/p>\n

II – de ofício, por decisão administrativa ou por determinação judicial.
\n1º A baixa da inscrição no CAEPF a que se refere o inciso I do caput poderá ser efetuada:
\nI – no portal do e-CAC; ou
\nII – nas unidades de atendimento da RFB, independente da jurisdição.<\/p>\n

2º Na hipótese prevista no inciso I do § 1º, o acesso poderá ser feito por meio do portal do eSocial.
\n3º Na hipótese prevista na alínea “b” do inciso I do caput, o adquirente deverá providenciar outra inscrição no CAEPF vinculada à propriedade adquirida, caso exerça atividade econômica.
\n4º Na hipótese de sucessão por herança, o herdeiro deverá providenciar nova inscrição no CAEPF, caso exerça atividade econômica.
\n5º A baixa realizada conforme o disposto no inciso II do caput será comunicada à pessoa física interessada.<\/p>\n

CAPÍTULO VII<\/strong>
\nDO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO<\/strong><\/p>\n

     Art. 17. O cancelamento da inscrição ocorrerá:
\nI – quando for verificada a existência de erro; ou
\nII – no caso de multiplicidade de inscrições no CAEPF não prevista no art. 9º.<\/p>\n

1º O cancelamento poderá ocorrer:
\nI – a pedido da pessoa física, nas unidades de atendimento da RFB; ou
\nII – de ofício, por decisão administrativa ou por determinação judicial.<\/p>\n

2º No caso de cancelamento de CPF vinculado a inscrição no CAEPF, esta será cancelada de ofício.
\n3º No caso de multiplicidade de inscrições no CAEPF a que se refere o inciso II do caput, a RFB elegerá a inscrição no CAEPF a ser mantida ativa e cancelará as demais.<\/p>\n

CAPÍTULO VIII<\/strong>
\nDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO<\/strong><\/p>\n

     Art. 18. Será declarada nula, pela RFB, a inscrição no CAEPF quando:
\nI – realizada com fraude; ou
\nII – houver sido declarada nula a inscrição da pessoa física no CPF.<\/p>\n

1º A declaração de nulidade da inscrição no CAEPF será realizada pelo titular da unidade da RFB que constatar a fraude, por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE), publicado no sítio da RFB na Internet, que indicará o motivo da nulidade.
\n2º A declaração de nulidade da inscrição no CAEPF produzirá efeitos retroativos à data de inscrição.
\n3º No caso de multiplicidade de inscrições fraudulentas para a mesma pessoa física, ficarão elas vinculadas à inscrição legítima, desde que comprovado, em processo administrativo em que se assegure o contraditório e a ampla defesa, que a pessoa tinha ciência da fraude e dela se aproveitou.
\n4º Constatada a fraude ao final do processo administrativo, o fato deverá ser comunicado aos órgãos responsáveis pela persecução penal.<\/p>\n

CAPÍTULO IX<\/strong>
\nDO RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO<\/strong><\/p>\n

     Art. 19. O restabelecimento da inscrição no CAEPF é o ato praticado pela RFB, para reverter a baixa, o cancelamento ou a nulidade da inscrição por erro, decisão judicial ou administrativa.<\/p>\n

CAPÍTULO X<\/strong>
\nDA SITUAÇÃO CADASTRAL<\/strong><\/p>\n

     Art. 20. A inscrição no CAEPF será enquadrada, quanto à situação cadastral, como:<\/p>\n

I – ativa;
\nII – paralisada;
\nIII – suspensa;
\nIV – baixada;
\nV – cancelada; ou
\nVI – nula.<\/p>\n

     Parágrafo único. Será enquadrada na situação cadastral ativa, a inscrição no CAEPF que não se enquadre nas situações previstas nos incisos II a VI do caput.<\/p>\n

     Art. 21. A regularidade da situação cadastral do CAEPF independe da regularidade dos pagamentos dos tributos administrados pela RFB.<\/p>\n

CAPÍTULO XI<\/strong>
\nDA PESQUISA AO NÚMERO DE INSCRIÇÃO<\/strong><\/p>\n

     Art. 22. O número de inscrição no CAEPF poderá ser consultado no portal do e-CAC.<\/p>\n

     Parágrafo único. A informação sobre o número de inscrição no CAEPF também poderá ser obtida em uma unidade de atendimento da RFB pelo titular da inscrição ou por seu representante legal ou procurador.<\/p>\n

CAPÍTULO XII<\/strong>
\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS<\/strong><\/p>\n

     Art. 23. No período de 1º de outubro de 2018 a 14 de janeiro de 2019 o Cadastro Específico do INSS (CEI) coexistirá com o CAEPF.<\/p>\n

Parágrafo único. No período referido no caput, a inscrição no CAEPF será facultativa.<\/p>\n

CAPÍTULO XIII<\/strong>
\nDISPOSIÇÕES FINAIS<\/strong><\/p>\n

     Art. 24. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1º de outubro de 2018.<\/p>\n

JORGE ANTONIO DEHER RACHID<\/p>\n

Fonte:<\/strong> DOU de 11\/09\/2018, seção 1, página 819<\/p>\n

<\/p>\n