{"id":57051,"date":"2026-10-08T13:38:15","date_gmt":"2026-10-08T17:38:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=57051"},"modified":"2026-10-08T13:38:15","modified_gmt":"2026-10-08T17:38:15","slug":"cessao-de-precatorios-devera-ser-feita-por-escritura-publica-em-tabelionato-para-ter-validade-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/cessao-de-precatorios-devera-ser-feita-por-escritura-publica-em-tabelionato-para-ter-validade-judicial\/","title":{"rendered":"Cess\u00e3o de Precat\u00f3rios dever\u00e1 ser feita por escritura p\u00fablica em Tabelionato para ter validade judicial"},"content":{"rendered":"
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Proposta apresentada pelo CNJ e Banco Central prev\u00ea escritura p\u00fablica para a transfer\u00eancia do cr\u00e9dito produzir efeitos perante o Judici\u00e1rio; CNB\/CF participou das discuss\u00f5es para constru\u00e7\u00e3o do novo modelo<\/em><\/p>\n<\/header>\n

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A cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios dever\u00e1 ser formalizada por escritura p\u00fablica em Tabelionato de Notas para produzir efeitos perante o Poder Judici\u00e1rio. A medida integra proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o nacional apresentada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e pelo Banco Central do Brasil (BC) nesta ter\u00e7a-feira (6), em Bras\u00edlia.<\/p>\n

O Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Conselho Federal (CNB\/CF), que participou das discuss\u00f5es para constru\u00e7\u00e3o do novo modelo, esteve presente na apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, representado pelo presidente Eduardo Calais, acompanhado pela presidente do Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo (CNB\/SP), Ana Paula Frontini.<\/p>\n

O evento contou com a presen\u00e7a do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Edson Fachin; do presidente do Banco Central, Gabriel Gal\u00edpolo; do advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias; do procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet; do ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Wellington Lima e Silva; do Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, Benedito Gon\u00e7alves, e da Conselheira do CNJ, Andr\u00e9a Cunha Esmeraldo.<\/p>\n

A proposta est\u00e1 reunida em Nota T\u00e9cnica elaborada pelo Grupo Executivo Interinstitucional constitu\u00eddo pelo CNJ e pelo Banco Central para estabelecer regras nacionais de registro, controle e rastreabilidade das cess\u00f5es de precat\u00f3rios. Entre as medidas est\u00e1 a exig\u00eancia da escritura p\u00fablica como requisito para que a transfer\u00eancia do cr\u00e9dito produza efeitos perante o Judici\u00e1rio.<\/p>\n

A participa\u00e7\u00e3o do CNB\/CF na constru\u00e7\u00e3o da nova estrutura ocorre tamb\u00e9m por meio da coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica mantida com o CNJ. Em agosto, as institui\u00e7\u00f5es firmaram acordo para o desenvolvimento colaborativo do Sistema Nacional de Precat\u00f3rios e Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (SisPreq) e do Portal Nacional das Cess\u00f5es de Cr\u00e9dito.<\/p>\n

Para o presidente do CNB\/CF, Eduardo Calais, a inclus\u00e3o da escritura p\u00fablica estabelece uma etapa de qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e controle preventivo nas opera\u00e7\u00f5es. \u201cO CNB\/CF participou das discuss\u00f5es sobre esse novo modelo, defendendo a contribui\u00e7\u00e3o que o Notariado pode oferecer \u00e0 seguran\u00e7a das cess\u00f5es. A escritura p\u00fablica permite identificar as partes, verificar a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade e formalizar as condi\u00e7\u00f5es efetivamente negociadas. A integra\u00e7\u00e3o dos Tabelionatos de Notas com os sistemas do Judici\u00e1rio acrescenta seguran\u00e7a e rastreabilidade a essas opera\u00e7\u00f5es\u201d, afirmou.<\/p>\n

A presidente do CNB\/SP, Ana Paula Frontini, ressaltou a atua\u00e7\u00e3o preventiva do tabeli\u00e3o na formaliza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio. \u201cA escritura p\u00fablica permite que a cess\u00e3o seja submetida \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica antes de produzir efeitos perante o Judici\u00e1rio. O tabeli\u00e3o identifica as partes, verifica a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade e formaliza informa\u00e7\u00f5es essenciais da negocia\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma atua\u00e7\u00e3o preventiva que contribui para reduzir riscos de fraude, duplicidade e outros problemas relacionados \u00e0 transfer\u00eancia desses cr\u00e9ditos\u201d, explicou Frontini.<\/p>\n

Escritura p\u00fablica<\/strong><\/p>\n

De acordo com o modelo apresentado, a escritura dever\u00e1 reunir informa\u00e7\u00f5es sobre o cedente, o cession\u00e1rio e eventual intermedi\u00e1rio, al\u00e9m da identifica\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio e do processo de origem, valor atualizado do cr\u00e9dito, fra\u00e7\u00e3o cedida, pre\u00e7o da negocia\u00e7\u00e3o, des\u00e1gio, forma de pagamento, eventuais \u00f4nus e informa\u00e7\u00f5es sobre cess\u00f5es anteriores.<\/p>\n

O tabeli\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pela qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do neg\u00f3cio, identifica\u00e7\u00e3o das partes e verifica\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, al\u00e9m da formaliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Durante a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, o presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, destacou a fun\u00e7\u00e3o atribu\u00edda \u00e0 escritura p\u00fablica no novo procedimento. \u201cA escritura p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 apenas formalidade. Ela \u00e9 instrumento de qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, de documenta\u00e7\u00e3o da vontade informada, de identifica\u00e7\u00e3o das partes, de registro do pre\u00e7o, do des\u00e1gio, da cadeia anterior. Ela representa uma camada adicional de prote\u00e7\u00e3o que se mostra fundamental\u201d, afirmou Fachin.<\/p>\n

Segundo o ministro, o objetivo da regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 permitir a circula\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos com mecanismos de controle. \u201cO desafio \u00e9 garantir que essa circula\u00e7\u00e3o ocorra com informa\u00e7\u00e3o adequada, rastreabilidade, transpar\u00eancia, prote\u00e7\u00e3o do cedente, respeito \u00e0 ordem constitucional de pagamento e controle pelo tribunal competente. Regular n\u00e3o \u00e9 impedir que o cr\u00e9dito circule. \u00c9 assegurar que ele circule com seguran\u00e7a\u201d, disse.<\/p>\n

Participa\u00e7\u00e3o do CNB\/CF<\/strong><\/p>\n

O CNB\/CF participa da estrutura\u00e7\u00e3o do novo sistema por meio do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica firmado com o CNJ para o desenvolvimento do SisPreq e do Portal Nacional das Cess\u00f5es de Cr\u00e9dito.<\/p>\n

O acordo prev\u00ea integra\u00e7\u00e3o entre os sistemas do Poder Judici\u00e1rio e os Tabelionatos de Notas, com etapas de levantamento de requisitos, defini\u00e7\u00e3o de arquitetura, desenvolvimento, integra\u00e7\u00e3o, testes, homologa\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cA atua\u00e7\u00e3o do Col\u00e9gio Notarial, parceiro hist\u00f3rico do sistema de Justi\u00e7a e detentor de reconhecida expertise tecnol\u00f3gica em solu\u00e7\u00f5es nacionais integradas, ser\u00e1 fundamental para acelerar a finaliza\u00e7\u00e3o do projeto, assegurar interoperabilidade com os cart\u00f3rios e permitir que a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios passe a contar com mais seguran\u00e7a, rastreabilidade e transpar\u00eancia em todo o pa\u00eds\u201d, destacou a ju\u00edza auxiliar da Presid\u00eancia do CNJ e gestora negocial do SisPreq, Paula Navarro, durante a assinatura do acordo.<\/p>\n

Registro e rastreabilidade<\/strong><\/p>\n

A escritura p\u00fablica integra um conjunto de mecanismos previstos para o controle das cess\u00f5es. A proposta tamb\u00e9m estabelece registro eletr\u00f4nico das opera\u00e7\u00f5es e integra\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es com os sistemas do Poder Judici\u00e1rio, assim, busca permitir o acompanhamento da titularidade e das sucessivas transfer\u00eancias do cr\u00e9dito, reduzindo riscos de cess\u00f5es em duplicidade, fraudes e inconsist\u00eancias nas negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O presidente do Banco Central, Gabriel Gal\u00edpolo, destacou os efeitos da transpar\u00eancia sobre esse mercado. \u201cNesse processo de descoberta de pre\u00e7os, toda vez que temos um ambiente transparente, isso garante um sistema mais \u00edntegro, melhor pre\u00e7o para quem compra e vende, e isso \u00e9 um grande avan\u00e7o para ter um ambiente mais h\u00edgido para todos\u201d, afirmou.<\/p>\n

O corregedor nacional de Justi\u00e7a, ministro Benedito Gon\u00e7alves, tamb\u00e9m ressaltou a necessidade de controle e rastreabilidade das opera\u00e7\u00f5es. \u201cA nota t\u00e9cnica \u00e9 um passo muito importante para aperfei\u00e7oar as regras sobre cess\u00e3o de precat\u00f3rios. A cess\u00e3o \u00e9 o meio leg\u00edtimo do credor obter liquidez, mas ela vem de decis\u00f5es judiciais e deve ficar sob controle dos tribunais. Por isso, precisa ter seguran\u00e7a e rastreabilidade\u201d, disse.<\/p>\n

O advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, tamb\u00e9m participou da apresenta\u00e7\u00e3o e destacou a import\u00e2ncia de mecanismos de controle e seguran\u00e7a jur\u00eddica para as negocia\u00e7\u00f5es de precat\u00f3rios.<\/p>\n

Preven\u00e7\u00e3o de fraudes<\/strong><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o busca estabelecer procedimentos nacionais para enfrentar problemas como cess\u00f5es em duplicidade, fraudes, inconsist\u00eancias documentais e dificuldades na verifica\u00e7\u00e3o da cadeia de titularidade dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n

Al\u00e9m da escritura p\u00fablica, a proposta prev\u00ea mecanismos de registro eletr\u00f4nico e controle judicial das transfer\u00eancias. Tamb\u00e9m estabelece limites para negocia\u00e7\u00f5es envolvendo direitos litigiosos ou cr\u00e9ditos ainda em forma\u00e7\u00e3o e restri\u00e7\u00f5es \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios pelo advogado que represente o pr\u00f3prio credor na liquida\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o dos Tabelionatos de Notas ser\u00e1 inserida nesse fluxo como etapa de qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e formaliza\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o antes de sua produ\u00e7\u00e3o de efeitos perante o Judici\u00e1rio.<\/p>\n

An\u00e1lise pelo CNJ<\/strong><\/p>\n

A nota t\u00e9cnica ser\u00e1 analisada pelo Plen\u00e1rio Virtual do Conselho Nacional de Justi\u00e7a entre os dias 8 e 16 de outubro. A regulamenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 envolver atos normativos complementares do CNJ e do Banco Central, abrangendo o regime judicial das cess\u00f5es e a infraestrutura destinada ao registro e \u00e0 rastreabilidade das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

At\u00e9 a conclus\u00e3o da an\u00e1lise pelo CNJ, as medidas permanecem como propostas. Se aprovadas nos termos apresentados, a escritura p\u00fablica passar\u00e1 a integrar o procedimento nacional de cess\u00e3o de precat\u00f3rios como requisito para que a transfer\u00eancia produza efeitos perante o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Fonte: CNB\/CF<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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