O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) apresentou, nesta ter\u00e7a-feira (29\/9), proposta de resolu\u00e7\u00e3o que cria regras nacionais para que os registros de \u00f3bito que ocorram em decorr\u00eancia ou no contexto de uma a\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica possam indicar esse fato quando houver decis\u00e3o judicial ou outro documento que comprove a circunst\u00e2ncia da morte. A medida se aplica, por exemplo, a casos relacionados a opera\u00e7\u00f5es policiais, sem alterar a causa m\u00e9dica registrada no documento.<\/p>\n
O objetivo da resolu\u00e7\u00e3o, apresentada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, \u00e9 facilitar o acesso das fam\u00edlias a direitos e repara\u00e7\u00f5es, garantir os direitos \u00e0 mem\u00f3ria e \u00e0 verdade e produzir dados estat\u00edsticos mais confi\u00e1veis sobre a letalidade estatal. Atualmente, na maior parte das vezes, o registro de \u00f3bito, mesmo nesses casos, traz apenas a causa m\u00e9dica da morte, sem explicar as circunst\u00e2ncias em que ela ocorreu.<\/p>\n
\u201cA aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o sobre o contexto da morte nos assentos de \u00f3bito de pessoas mortas em decorr\u00eancia\u00a0de interven\u00e7\u00e3o\u00a0de\u00a0\u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica compromete a fidedignidade\u00a0dos registros p\u00fablicos, dificulta o exerc\u00edcio do direto\u00a0\u00e0 mem\u00f3ria e \u00e0 verdade e\u00a0imp\u00f5e obst\u00e1culo ao acesso dos familiares a direitos e prejudica a pr\u00f3pria produ\u00e7\u00e3o de dados estat\u00edsticos confi\u00e1veis\u201d, analisou o ministro.<\/p>\n
A proposta<\/strong><\/p>\n O texto determina tamb\u00e9m a ado\u00e7\u00e3o de linguagem padronizada e n\u00e3o estigmatizante nos registros, vedando express\u00f5es como \u201cauto de resist\u00eancia\u201d, \u201cresist\u00eancia seguida de morte\u201d ou outras semelhantes. A proposta esclarece que a inclus\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sobre o contexto da morte no registro de \u00f3bito n\u00e3o modifica a causa m\u00e9dica registrada, nem implica reconhecimento autom\u00e1tico de responsabilidade civil, administrativa ou penal do Estado ou de agentes p\u00fablicos.<\/p>\n Para o registro, nos assentos de \u00f3bito, da informa\u00e7\u00e3o complementar indicando que a morte ocorreu em decorr\u00eancia ou no contexto de interven\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica, ser\u00e1 necess\u00e1rio que haja decis\u00e3o judicial, ato oficial, acordo ou outro t\u00edtulo jur\u00eddico apto a fundamentar a altera\u00e7\u00e3o. A norma prev\u00ea, ainda, procedimentos simplificados para familiares solicitarem a inclus\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es, inclusive por meio de pedido judicial espec\u00edfico quando n\u00e3o houver decis\u00e3o anterior sobre o contexto da morte.<\/p>\n Em seu voto, o ministro Fachin, destaca que, al\u00e9m de impor obst\u00e1culos \u00e0s fam\u00edlias na busca por benef\u00edcios, repara\u00e7\u00f5es e outros direitos, a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es sobre o contexto dessas mortes nos registros civis compromete a fidelidade dos dados p\u00fablicos, dificulta o reconhecimento institucional das circunst\u00e2ncias dos casos e afeta negativamente o desenvolvimento de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das mortes decorrentes de a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n Nesse sentido, a resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos para o monitoramento estat\u00edstico. O Operador Nacional do Registro Civil dever\u00e1 criar um campo espec\u00edfico na Central de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil para identificar esses casos e permitir a divulga\u00e7\u00e3o de dados consolidados em painel p\u00fablico.<\/p>\n A proposta foi editada a partir de debates realizados no Observat\u00f3rio dos Direitos Humanos do Poder Judici\u00e1rio, e contou com o apoio do Programa Justi\u00e7a Plural, para consolida\u00e7\u00e3o. O programa \u00e9 uma parceria do CNJ com o Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para promover os direitos humanos e socioambientais e ampliar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a por popula\u00e7\u00f5es estruturalmente vulnerabilizadas.<\/p>\n Processo relacionado: Ato Normativo 0007958-56.2026.2.00.0000<\/a><\/p>\n