Escreventes de cart\u00f3rios que n\u00e3o exercem a fun\u00e7\u00e3o de substitutos poder\u00e3o atuar tamb\u00e9m como advogados caso seja aprovado o Projeto de Lei n\u00ba 5.435\/2026. A proposta altera o Estatuto da Advocacia e a Lei dos Not\u00e1rios e Registradores para retirar esses profissionais da incompatibilidade total com o exerc\u00edcio da advocacia, mas estabelece restri\u00e7\u00f5es para evitar conflitos de interesse.<\/p>\n
De autoria do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO), o projeto foi apresentado na C\u00e2mara dos Deputados em 22 de setembro. A proposta mant\u00e9m a incompatibilidade para not\u00e1rios, oficiais de registro e escreventes escolhidos como substitutos.<\/p>\n
Pela legisla\u00e7\u00e3o atual, o exerc\u00edcio dos servi\u00e7os notariais e de registro \u00e9 considerado incompat\u00edvel com a advocacia. O projeto argumenta que essa regra tamb\u00e9m alcan\u00e7a escreventes que n\u00e3o possuem a delega\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e n\u00e3o foram escolhidos para substituir o titular da serventia.<\/p>\n
A mudan\u00e7a proposta estabelece uma diferen\u00e7a entre os profissionais. Os escreventes que n\u00e3o forem escolhidos como substitutos poder\u00e3o exercer a advocacia, enquanto aqueles que ocuparem a fun\u00e7\u00e3o de substituto continuar\u00e3o sujeitos \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o total.<\/p>\n
Mesmo autorizados a advogar, os escreventes ter\u00e3o impedimento espec\u00edfico. Eles n\u00e3o poder\u00e3o atuar em causas, procedimentos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos submetidos ao cart\u00f3rio onde trabalham, nem em situa\u00e7\u00f5es que envolvam ato no qual tenham participado em raz\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es exercidas na serventia.<\/p>\n
O texto altera o artigo 28 da Lei n\u00ba 8.906\/1994, que trata das atividades incompat\u00edveis com a advocacia, para estabelecer que a incompatibilidade n\u00e3o se aplica aos escreventes que n\u00e3o tenham sido escolhidos como substitutos.<\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 proposta altera\u00e7\u00e3o no artigo 30 do Estatuto da Advocacia para incluir esses profissionais entre aqueles sujeitos a impedimento parcial. Na pr\u00e1tica, a regra permitiria o exerc\u00edcio da advocacia, mas impediria a atua\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es diretamente relacionadas ao cart\u00f3rio onde trabalham ou a atos nos quais tenham participado.<\/p>\n
A proposta modifica ainda a Lei n\u00ba 8.935\/1994, que regulamenta os servi\u00e7os notariais e de registro. O texto acrescenta dispositivo para deixar expresso que a incompatibilidade com a advocacia n\u00e3o se aplica aos escreventes que n\u00e3o tenham sido escolhidos como substitutos, desde que sejam observados os impedimentos previstos no Estatuto da Advocacia.<\/p>\n
Na justificativa, Ricardo Ayres afirma que a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 diferencia o titular da delega\u00e7\u00e3o, o escrevente escolhido como substituto e o escrevente que n\u00e3o exerce essa fun\u00e7\u00e3o. Segundo o texto, os not\u00e1rios e oficiais de registro podem contratar escreventes e auxiliares e escolher, entre os escreventes, aqueles que exercer\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o de substitutos.<\/p>\n
A proposta destaca que os substitutos possuem atribui\u00e7\u00f5es diferentes dos demais empregados da serventia. Entre outras fun\u00e7\u00f5es, eles podem praticar atos pr\u00f3prios do not\u00e1rio ou oficial de registro, dentro das regras estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para os demais escreventes, o projeto sustenta que a incompatibilidade absoluta poderia ser substitu\u00edda por um impedimento espec\u00edfico, limitado \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que exista possibilidade objetiva de conflito de interesses.<\/p>\n
A justificativa tamb\u00e9m afirma que a medida pretende preservar a imparcialidade, a f\u00e9 p\u00fablica e a regularidade dos servi\u00e7os notariais e de registro, sem alterar o regime aplicado aos titulares das delega\u00e7\u00f5es e aos escreventes escolhidos como substitutos.<\/p>\n
O projeto ainda mant\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o das normas \u00e9ticas e disciplinares da advocacia, incluindo regras relacionadas ao sigilo profissional, conflitos de interesses e capta\u00e7\u00e3o indevida de clientela. Caso seja aprovado, o projeto prev\u00ea que a nova regra entre em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Fonte: Site VGNoticias<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Escreventes de cart\u00f3rios que n\u00e3o exercem a fun\u00e7\u00e3o de substitutos poder\u00e3o atuar tamb\u00e9m como advogados caso seja aprovado o Projeto de Lei n\u00ba 5.435\/2026. A proposta altera o Estatuto da Advocacia e a Lei dos Not\u00e1rios e Registradores para retirar …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":56961,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-56960","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56960","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=56960"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56960\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":56962,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56960\/revisions\/56962"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/56961"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=56960"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=56960"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=56960"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}