{"id":56725,"date":"2026-09-09T08:08:04","date_gmt":"2026-09-09T12:08:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=56725"},"modified":"2026-09-09T08:08:04","modified_gmt":"2026-09-09T12:08:04","slug":"informativo-de-jurisprudencia-do-cnj-nova-resolucao-para-os-concursos-de-cartorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/informativo-de-jurisprudencia-do-cnj-nova-resolucao-para-os-concursos-de-cartorios\/","title":{"rendered":"Informativo de Jurisprud\u00eancia do CNJ: Nova resolu\u00e7\u00e3o para os concursos de cart\u00f3rios"},"content":{"rendered":"
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O CNJ atualizou as regras nacionais sobre os concursos p\u00fablicos para ingresso e remo\u00e7\u00e3o nos cart\u00f3rios de notas e de registro ao aprovar a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 696\/2026.<\/p>\n<\/header>\n

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O novo ato normativo revoga e substitui a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 81\/2009.<\/p>\n

A norma anterior foi relevante para uniformizar a mat\u00e9ria. Contudo, tem mais de 17 anos, j\u00e1 sofreu muitas altera\u00e7\u00f5es e n\u00e3o comportava mais toda a complexidade da mat\u00e9ria.<\/p>\n

O objetivo \u00e9 uniformizar procedimentos, reduzir a litigiosidade, fortalecer a seguran\u00e7a dos certames e oferecer maior previsibilidade e transpar\u00eancia ao regramento nacional.<\/p>\n

Entre as mudan\u00e7as mais relevantes est\u00e1 a redefini\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a do certame. O tribunal, obrigatoriamente, deve contratar institui\u00e7\u00e3o organizadora especializada para responder pelas avalia\u00e7\u00f5es e recursos. A comiss\u00e3o examinadora far\u00e1 a supervis\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento do certame.<\/p>\n

Ficou vedado realizar concurso em regime de banca pr\u00f3pria. Excepcionalmente, os tribunais podem pedir autoriza\u00e7\u00e3o ao CNJ para organizar o certame. No pedido, \u00e9 necess\u00e1rio comprovar capacidade t\u00e9cnica, operacional e de seguran\u00e7a para cumprir as novas exig\u00eancias.<\/p>\n

A mudan\u00e7a torna a aplica\u00e7\u00e3o das provas mais profissional. Ao mesmo tempo, permite que a comiss\u00e3o se concentre na regularidade do concurso, sem interferir no ju\u00edzo t\u00e9cnico da banca.<\/p>\n

Um representante da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a ter\u00e1 lugar na comiss\u00e3o examinadora com poderes de supervis\u00e3o durante todo o processo seletivo. O acompanhamento tem vi\u00e9s orientativo para identificar problemas e agir rapidamente para corrigi-los.<\/p>\n

Os impedimentos e suspei\u00e7\u00f5es se aplicam tanto aos membros da comiss\u00e3o quanto aos colaboradores da institui\u00e7\u00e3o organizadora a fim de proteger a imparcialidade do concurso.<\/p>\n

A seguran\u00e7a das provas foi refor\u00e7ada com protocolos de rastreabilidade, controle de acesso, auditoria, criptografia e preven\u00e7\u00e3o de fraudes.<\/p>\n

No campo avaliativo, a prova discursiva ganha maior peso na nota final. A prova oral ser\u00e1 etapa classificat\u00f3ria e os t\u00edtulos t\u00eam peso reduzido.<\/p>\n

O Exame Nacional dos Cart\u00f3rios foi incorporado definitivamente como requisito nacional de habilita\u00e7\u00e3o, sem natureza classificat\u00f3ria.<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o exige divulga\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios e corre\u00e7\u00e3o individual dos recursos, vedando respostas padronizadas que n\u00e3o enfrentem as raz\u00f5es do candidato.<\/p>\n

A grava\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da prova oral em \u00e1udio e v\u00eddeo permite controle posterior, sem retirar da banca a responsabilidade t\u00e9cnica pela avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o organiza com maior rigor a Rela\u00e7\u00e3o Geral de Vac\u00e2ncia e estabelece a Lista de Vac\u00e2ncias para Efeitos de Concurso \u2013 LVEC. Assim, diferencia a rela\u00e7\u00e3o permanente de vac\u00e2ncias da lista que efetivamente comp\u00f5e o certame. A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para reduzir controv\u00e9rsias sobre vac\u00e2ncias supervenientes e para preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos atos j\u00e1 praticados.<\/p>\n

A outorga, a investidura e o exerc\u00edcio ganham novo sistema de escolha, reescolha, vac\u00e2ncia superveniente, transi\u00e7\u00e3o e monitoramento para evitar interpreta\u00e7\u00f5es fragmentadas na fase final do concurso.<\/p>\n

Na escolha e reescolha, a resolu\u00e7\u00e3o distingue serventias ainda vagas de serventias supervenientemente vagas.<\/p>\n

Serventia ainda vaga \u00e9 a que consta no edital, n\u00e3o foi objeto de op\u00e7\u00e3o por qualquer candidato durante a audi\u00eancia p\u00fablica de escolha e permanece dispon\u00edvel no certame, sendo disponibilizada na reescolha.<\/p>\n

J\u00e1 a serventia supervenientemente vaga \u00e9 aquela cuja delega\u00e7\u00e3o, regularmente escolhida e outorgada durante o certame, com investidura do delegat\u00e1rio, ainda que sob amparo de decis\u00e3o judicial de natureza prec\u00e1ria, vier a ser desconstitu\u00edda em raz\u00e3o de circunst\u00e2ncia superveniente, principalmente por invalida\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o do provimento jurisdicional que lhe deu suporte.<\/p>\n

A serventia supervenientemente vaga n\u00e3o pode ser ofertada na reescolha. Deve ser inclu\u00edda na rela\u00e7\u00e3o geral de vac\u00e2ncias para outorga em concurso posterior.<\/p>\n

Assim, a reescolha passa a servir como ajuste poss\u00edvel dentro do pr\u00f3prio certame, sem transformar cada decis\u00e3o judicial ou administrativa em desorganiza\u00e7\u00e3o de escolhas j\u00e1 realizadas, evitando preju\u00edzos a terceiros.<\/p>\n

Nas a\u00e7\u00f5es afirmativas, o fim do sorteio de serventias reservadas \u00e9 a principal mudan\u00e7a. O sorteio foi substitu\u00eddo pelo sistema de altern\u00e2ncia.<\/p>\n

O novo modelo mant\u00e9m as cotas, mas passam a incidir sobre a ordem de chamamento, sem marca\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de serventias espec\u00edficas. Na audi\u00eancia de escolha, os candidatos aprovados s\u00e3o chamados, na ordem definida pelo sistema de altern\u00e2ncia, e optam, individualmente, dentre as serventias constantes da LVEC.<\/p>\n

A escolha se alinha \u00e0 l\u00f3gica de outros concursos p\u00fablicos, nos quais a pol\u00edtica afirmativa incide sobre a convoca\u00e7\u00e3o e sobre a ordem de acesso \u00e0s vagas, e n\u00e3o sobre a predetermina\u00e7\u00e3o aleat\u00f3ria de unidades.<\/p>\n

O sistema de altern\u00e2ncia para as cotas n\u00e3o se aplica aos concursos em andamento em que j\u00e1 tenha havido sorteio de cotas na data de entrada em vigor da resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Igualmente, a nova sistem\u00e1tica de t\u00edtulos e os novos pesos de cada etapa avaliativa n\u00e3o se aplicam aos concursos cujo per\u00edodo de inscri\u00e7\u00f5es j\u00e1 esteja encerrado.<\/p>\n

Tamb\u00e9m outros procedimentos que exijam mudan\u00e7as por parte das institui\u00e7\u00f5es organizadoras e dos tribunais n\u00e3o precisam ser aplicados obrigatoriamente aos concursos cujo edital j\u00e1 tenha sido publicado antes da resolu\u00e7\u00e3o. Todavia, sempre que poss\u00edvel, as regras relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 transpar\u00eancia, aos prazos e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de fraudes devem ser adotadas imediatamente.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 696\/2026 foi aprovada por maioria. Ficaram vencidos, parcialmente, os Conselheiros Jaceguara Dantas, Fabio Esteves, Noemia Porto, Silvio Amorim e o Presidente, quanto ao art. 74, \u00a71\u00ba, por entenderem que a reserva de vagas deveria ser estendida tamb\u00e9m \u00e0 modalidade de remo\u00e7\u00e3o e n\u00e3o apenas ao provimento origin\u00e1rio.<\/p>\n

Ato 0004551-42.2026.2.00.0000, Relator: Conselheiro Rodrigo Badar\u00f3, julgado na 12\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, em 18 de agosto de 2026.<\/p>\n

Fonte: Informativo de Jurisprud\u00eancia do CNJ<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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