O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso julgou, em 18 de agosto, o Recurso Administrativo n\u00ba 0018316-44.2024.8.11.0000, interposto pela Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) contra o Provimento TJMT\/CGJ n\u00ba 07\/2024 e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 04\/2024, atos da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a que institu\u00edram o chamado Ciclo de Orienta\u00e7\u00e3o Preventiva (COP) nas serventias extrajudiciais do Estado.<\/p>\n
Por maioria de votos, o colegiado deu provimento parcial ao recurso, reconhecendo que partes relevantes da regulamenta\u00e7\u00e3o do COP extrapolaram os limites constitucionais e legais da fiscaliza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, invadindo a autonomia administrativa e financeira assegurada por lei aos titulares de cart\u00f3rios.<\/p>\n
O julgamento reuniu tr\u00eas votos: o da relatora, desembargadora Nilza Maria P\u00f4ssas de Carvalho, que votou pela ilegalidade total dos dois atos normativos; o do desembargador Jos\u00e9 Zuquim Nogueira (1\u00ba membro), que abriu diverg\u00eancia parcial e cuja tese prevaleceu como voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o; e o do desembargador Orlando de Almeida Perri (2\u00ba membro, em substitui\u00e7\u00e3o legal), que acompanhou a diverg\u00eancia com fundamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, formando a maioria vencedora.<\/p>\n
Vit\u00f3ria para os cart\u00f3rios de Mato Grosso<\/strong><\/p>\n A decis\u00e3o acolhe, em ess\u00eancia, a tese sustentada pela Anoreg-MT, e tamb\u00e9m pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, que opinou pelo provimento do recurso, de que a Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a n\u00e3o pode, por meio de instru\u00e7\u00e3o normativa, transformar-se em coadministradora das serventias. Os pontos centrais reconhecidos como ilegais e afastados pela decis\u00e3o foram:<\/p>\n 1 – Fim da fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre crit\u00e9rios de contrata\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e investimentos da serventia<\/em><\/strong><\/p>\n Foi declarada ilegal a previs\u00e3o do artigo 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da IN n\u00ba 04\/2024, que autorizava o COP a verificar “crit\u00e9rios de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, aprimoramento t\u00e9cnico, \u00edndices de satisfa\u00e7\u00e3o laboral e investimentos estruturais”. O ac\u00f3rd\u00e3o reconhece que essas s\u00e3o decis\u00f5es de gest\u00e3o privada do titular, custeadas com recursos pr\u00f3prios (emolumentos), protegidas pelo artigo 21 da Lei n\u00ba 8.935\/94 e pelo artigo 20 da mesma lei, que assegura a livre contrata\u00e7\u00e3o de escreventes e auxiliares.<\/p>\n 2 – Derrubada da cl\u00e1usula aberta “controles internos, entre outros”<\/em><\/strong><\/p>\n O colegiado declarou ilegal a express\u00e3o “controles internos, entre outros”, constante do artigo 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da IN n\u00ba 04\/2024, por indetermina\u00e7\u00e3o de objeto. Os votos vencedores destacam que uma norma fiscalizat\u00f3ria cujo alcance \u00e9 definido, caso a caso, pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o fiscalizador viola o princ\u00edpio da legalidade estrita, um precedente importante contra cl\u00e1usulas gen\u00e9ricas em regulamenta\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>\n 3 – Proibi\u00e7\u00e3o do grupo de WhatsApp obrigat\u00f3rio e sigiloso com funcion\u00e1rios<\/strong><\/em><\/p>\n Foi declarado integralmente ilegal o artigo 3\u00ba, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da IN n\u00ba 04\/2024, que obrigava a cria\u00e7\u00e3o de grupo de comunica\u00e7\u00e3o (via WhatsApp\/Google Forms) entre o Departamento do Foro Extrajudicial e todos os prepostos da serventia, com resultado mantido em sigilo em rela\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio titular. O ac\u00f3rd\u00e3o reconhece que esse mecanismo subvertia a hierarquia interna da serventia, criava um canal paralelo de gest\u00e3o de pessoal sem qualquer amparo legal e n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com a apura\u00e7\u00e3o de descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica, \u00fanico fundamento que a lei autoriza para a oitiva de prepostos.<\/p>\n 4 – Reconhecimento expresso de que a “satisfa\u00e7\u00e3o laboral” \u00e9 mat\u00e9ria trabalhista, n\u00e3o correicional<\/em><\/strong><\/p>\n Os votos vencedores afirmam que a rela\u00e7\u00e3o entre delegat\u00e1rio e empregados \u00e9 regida pela CLT e fiscalizada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, n\u00e3o pela Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, cuja compet\u00eancia correicional tem objeto constitucional e legalmente delimitado (artigo 236, CF, e artigo 37, Lei n\u00ba 8.935\/94).<\/p>\n O que a decis\u00e3o manteve (o equil\u00edbrio do julgado)<\/strong><\/p>\n Por se tratar de provimento parcial, o resultado foi:<\/p>\n 1 – O Provimento TJMT\/CGJ n\u00ba 07\/2024 foi mantido integralmente h\u00edgido: o colegiado entendeu que o ato, em si, apenas instituiu o COP em termos gen\u00e9ricos, sem criar as obriga\u00e7\u00f5es concretas consideradas ilegais (essas estavam na Instru\u00e7\u00e3o Normativa regulamentadora).<\/p>\n 2 – Permanecem v\u00e1lidos os dispositivos da IN n\u00ba 04\/2024 relativos \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e tribut\u00e1rias, ao preenchimento do sistema GIF, \u00e0 conformidade da cobran\u00e7a de emolumentos, aos Livros Di\u00e1rios Auxiliares e de Dep\u00f3sito Pr\u00e9vio e \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o aos termos da API Serventia-Tribunal, por decorrerem de obriga\u00e7\u00f5es legais espec\u00edficas, nos termos do artigo 37 da Lei n\u00ba 8.935\/94.<\/p>\n 3 – Para serventias vagas administradas por interinos, a autonomia \u00e9 reconhecidamente “mitigada” (artigo 154, par\u00e1grafo \u00fanico, do CNGC-E), de modo que o Departamento do Foro Extrajudicial pode continuar acompanhando aspectos de gest\u00e3o de pessoal nessas unidades espec\u00edficas.<\/p>\n 4 – A decis\u00e3o produz efeitos ex nunc (a partir da publica\u00e7\u00e3o), preservando os atos j\u00e1 praticados sob a IN n\u00ba 04\/2024 ent\u00e3o vigente, sem preju\u00edzo de impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em caso concreto de san\u00e7\u00e3o ou \u00f4nus individualizado\u00a0 decorrente diretamente dos dispositivos ora invalidados.<\/p>\n An\u00e1lise da Anoreg-MT<\/strong><\/p>\n Para a presidente da Anoreg-MT, Velenice Dias de Almeida, “esta decis\u00e3o do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso confirma o que a Anoreg-MT vem sustentando desde 2024: existe uma diferen\u00e7a clara entre fiscalizar e coadministrar. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 236, e a Lei n\u00ba 8.935\/94 garantem aos not\u00e1rios e registradores autonomia de gest\u00e3o administrativa e financeira sobre suas serventias. Uma autonomia que \u00e9 contrapartida da responsabilidade que cada titular assume, com recursos pr\u00f3prios, pela qualidade do servi\u00e7o que presta \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. O ac\u00f3rd\u00e3o reconhece, com precis\u00e3o t\u00e9cnica, que crit\u00e9rios de contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios, investimentos na estrutura do cart\u00f3rio e o chamado ‘clima organizacional’ s\u00e3o decis\u00f5es que cabem exclusivamente ao titular da delega\u00e7\u00e3o e n\u00e3o podem ser objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o por ato infralegal. Foi tamb\u00e9m extinta a exig\u00eancia de um grupo de comunica\u00e7\u00e3o sigiloso entre a Corregedoria e os funcion\u00e1rios das serventias, \u00e0 revelia do pr\u00f3prio titular, um mecanismo que, na pr\u00e1tica, institu\u00eda uma esp\u00e9cie de canal paralelo de gest\u00e3o, sem qualquer amparo na legisla\u00e7\u00e3o federal”.<\/p>\n Ela acrescentou que “esta n\u00e3o \u00e9 uma vit\u00f3ria contra a fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas uma vit\u00f3ria pela fiscaliza\u00e7\u00e3o feita dentro dos limites da lei. A Anoreg-MT sempre reconheceu, e continua reconhecendo, a legitimidade da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a para fiscalizar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, tribut\u00e1rias e regulamentares pelas serventias. O que n\u00e3o podemos aceitar \u00e9 que, por meio de instru\u00e7\u00e3o normativa, se ultrapasse a reserva legal prevista no pr\u00f3prio texto constitucional e se avance sobre a gest\u00e3o privada de cada cart\u00f3rio”.<\/p>\n Por fim, Velenice Dias agradeceu ao corpo diretivo, \u00e0 assessoria jur\u00eddica da Associa\u00e7\u00e3o e a todos os associados que confiaram no processo, bem como ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado, cuja manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica refor\u00e7ou os fundamentos que agora foram acolhidos pelo Tribunal. “A Anoreg-MT seguir\u00e1 vigilante e disposta ao di\u00e1logo institucional, sempre em defesa da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da qualidade dos servi\u00e7os notariais e registrais prestados \u00e0 sociedade mato-grossense”, concluiu.<\/p>\n Confira abaixo a \u00edntegra dos votos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso julgou, em 18 de agosto, o Recurso Administrativo n\u00ba 0018316-44.2024.8.11.0000, interposto pela Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) contra o Provimento TJMT\/CGJ n\u00ba 07\/2024 …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":41137,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-56656","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56656","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=56656"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56656\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":56657,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56656\/revisions\/56657"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/41137"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=56656"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=56656"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=56656"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}