{"id":56328,"date":"2026-08-21T09:50:04","date_gmt":"2026-08-21T13:50:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=56328"},"modified":"2026-08-21T09:50:04","modified_gmt":"2026-08-21T13:50:04","slug":"cnj-publica-provimento-no-252-2026-sobre-regras-da-atpv-e-no-registro-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/cnj-publica-provimento-no-252-2026-sobre-regras-da-atpv-e-no-registro-civil\/","title":{"rendered":"CNJ publica Provimento n\u00ba 252\/2026 sobre regras da ATPV-e no Registro Civil"},"content":{"rendered":"
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PROVIMENTO N. 252, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.<\/strong><\/p>\n

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais,<\/p>\n

CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei n. 8.935\/1994, que submetem os servi\u00e7os notariais e de registro, exercidos em car\u00e1ter privado por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 normatiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, competindo \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a a expedi\u00e7\u00e3o de atos normativos de car\u00e1ter geral e vinculante sobre a mat\u00e9ria;<\/p>\n

CONSIDERANDO que a Portaria SENATRAN n. 1.137\/2023 credenciou os Of\u00edcios de Registro Civil das Pessoas Naturais, por interm\u00e9dio do Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN) e da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-Brasil), para a disponibiliza\u00e7\u00e3o e a assinatura da Autoriza\u00e7\u00e3o para Transfer\u00eancia de Propriedade de Ve\u00edculo em meio eletr\u00f4nico (ATPV-e);<\/p>\n

CONSIDERANDO que a atua\u00e7\u00e3o das serventias de registro civil das pessoas naturais como of\u00edcios da cidadania encontra fundamento no art. 29, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 6.015\/1973, inclu\u00eddo pela Lei n. 13.484\/2017, cuja constitucionalidade foi assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.855\/DF, tratando-se de servi\u00e7o vocacionado ao atendimento da pessoa natural e prestado em regime de complementaridade, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es privativas de outras especialidades;<\/p>\n

CONSIDERANDO que a Lei n. 14.063\/2020 disciplina o emprego de assinaturas eletr\u00f4nicas simples, avan\u00e7adas e qualificadas nas intera\u00e7\u00f5es com entes p\u00fablicos, e que a Lei n. 15.153\/2025, o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e a regulamenta\u00e7\u00e3o do CONTRAN admitem a formaliza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de propriedade de ve\u00edculo automotor em meio eletr\u00f4nico;<\/p>\n

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, nos Ac\u00f3rd\u00e3os n. 416\/2025, 1.244\/2025, 1.650\/2025 e 2.702\/2025, n\u00e3o identificou irregularidade quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e \u00e0 isonomia no credenciamento perante a Secretaria Nacional de Tr\u00e2nsito, ressalvado o car\u00e1ter n\u00e3o exclusivo da autoriza\u00e7\u00e3o, aberta a todos os interessados que atendam aos requisitos regulamentares;<\/p>\n

CONSIDERANDO que a compet\u00eancia dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais \u00e9 legalmente adstrita aos atos do estado civil e \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es da vida civil da pessoa humana, nos termos do art. 29 da Lei n. 6.015\/1973 e do art. 12 da Lei n. 8.935\/1994, e que o sistema de identifica\u00e7\u00e3o IdRC foi estruturado a partir de atributos biogr\u00e1ficos e biom\u00e9tricos de pessoas naturais, inexistindo interconex\u00e3o sist\u00eamica com as Juntas Comerciais ou com o Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas;<\/p>\n

CONSIDERANDO que, nos autos do Pedido de Provid\u00eancias n. 0007854 69.2023.2.00.0000, o ON-RCPN e a ARPEN-Brasil declararam que o sistema apenas armazena os documentos de representa\u00e7\u00e3o em reposit\u00f3rio confi\u00e1vel e disponibiliza rota de consulta (API), atribuindo a an\u00e1lise e a valida\u00e7\u00e3o desses documentos ao \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito ou \u00e0s demais partes interessadas, e que a emiss\u00e3o da ATPV-e ocorre de forma autom\u00e1tica na jornada de assinatura, do que decorre a aus\u00eancia de qualquer qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da representa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria pelo registrador civil;<\/p>\n

CONSIDERANDO que a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a pessoas jur\u00eddicas sem a pr\u00e9via e adequada qualifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia, da regularidade e da representa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria exp\u00f5e o tr\u00e1fego jur\u00eddico ao risco concreto de aliena\u00e7\u00f5es nulas ou ineficazes, na forma dos arts. 47 e 115 a 120 do C\u00f3digo Civil, bem como a fraudes patrimoniais e a lit\u00edgios corporativos, agravado pelo fato de que a chancela produzida pela infraestrutura ICP-RC induz o destinat\u00e1rio \u00e0 falsa premissa de que os poderes de representa\u00e7\u00e3o foram conferidos por agente investido de f\u00e9 p\u00fablica;<\/p>\n

CONSIDERANDO que os \u00f3rg\u00e3os executivos de tr\u00e2nsito n\u00e3o disp\u00f5em de estrutura jur\u00eddica de atendimento destinada ao exame de atos constitutivos, delibera\u00e7\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias de al\u00e7ada, n\u00e3o sendo leg\u00edtima a transfer\u00eancia a eles, ou \u00e0s pr\u00f3prias partes, do \u00f4nus qualificat\u00f3rio inerente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o delegada;<\/p>\n

CONSIDERANDO que a plataforma oficial de venda digital de ve\u00edculos mantida pelo Governo Federal n\u00e3o admite a transfer\u00eancia por pessoas jur\u00eddicas, justamente em raz\u00e3o da inviabilidade de verifica\u00e7\u00e3o automatizada e segura de poderes societ\u00e1rios, impondo-se, por simetria e prud\u00eancia regulat\u00f3ria, id\u00eantica restri\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o prestado pelas serventias;<\/p>\n

CONSIDERANDO que o art. 228-AD, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u2014 Foro Extrajudicial, inclu\u00eddo pelo Provimento CNJ n. 229\/2026, veda \u00e0s Instru\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas de Normaliza\u00e7\u00e3o inovar quanto a compet\u00eancias legais, requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o registral, regime de emolumentos e tarifas e demais mat\u00e9rias reservadas a ato normativo desta Corregedoria Nacional ou \u00e0 lei;<\/p>\n

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais), notadamente quanto aos princ\u00edpios da finalidade, da adequa\u00e7\u00e3o, da necessidade e da seguran\u00e7a, e quanto ao tratamento de dados biom\u00e9tricos, qualificados como dados pessoais sens\u00edveis;<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de conferir uniformidade nacional, seguran\u00e7a jur\u00eddica, transpar\u00eancia e previsibilidade \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, delimitando com precis\u00e3o o seu objeto e prevenindo o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es estranhas \u00e0 especialidade delegada,<\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DO OBJETO, DAS DEFINI\u00c7\u00d5ES E DOS LIMITES DO ATO<\/p>\n

Art. 1\u00ba Este Provimento disciplina a presta\u00e7\u00e3o pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do servi\u00e7o de identifica\u00e7\u00e3o civil e de aposi\u00e7\u00e3o de assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada, com emprego do IdRC e da ICP-RC, para fins de emiss\u00e3o e assinatura da ATPV-e, no \u00e2mbito do credenciamento de que trata a Portaria SENATRAN n. 1.137\/2023.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O servi\u00e7o \u00e9 prestado como servi\u00e7o conexo \u00e0 atividade registral civil, com fundamento no art. 29, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 6.015\/1973, n\u00e3o integra o rol de atos de registro e n\u00e3o substitui as atribui\u00e7\u00f5es privativas dos Tabeli\u00e3es de Notas, nem as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os executivos de tr\u00e2nsito.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Para os fins deste Provimento, entende-se por:<\/p>\n

I \u2013 IdRC: a identidade digital do registro civil, constitu\u00edda a partir de atributos biogr\u00e1ficos e biom\u00e9tricos de pessoas naturais custodiados pelas serventias de registro civil;<\/p>\n

II \u2013 ICP-RC: a infraestrutura de chaves p\u00fablicas do registro civil, empregada na gera\u00e7\u00e3o de assinaturas eletr\u00f4nicas avan\u00e7adas;<\/p>\n

III \u2013 ATPV-e: a Autoriza\u00e7\u00e3o para Transfer\u00eancia de Propriedade de Ve\u00edculo emitida em meio eletr\u00f4nico, na forma da legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito; e<\/p>\n

IV \u2013 jornada de assinatura: o fluxo eletr\u00f4nico que compreende a identifica\u00e7\u00e3o do requerente, a coleta da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade e a aposi\u00e7\u00e3o da assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada.<\/p>\n

Art. 3\u00ba A atua\u00e7\u00e3o do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais limita-se \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do requerente, mediante confronto de dados biogr\u00e1ficos e biom\u00e9tricos, e \u00e0 aposi\u00e7\u00e3o da assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o n\u00e3o importa reconhecimento de firma, autentica\u00e7\u00e3o ou outro ato privativo do Tabeli\u00e3o de Notas, nem ju\u00edzo sobre a validade, a efic\u00e1cia ou o conte\u00fado do neg\u00f3cio jur\u00eddico ou sobre a regularidade do ve\u00edculo.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DAS OPERA\u00c7\u00d5ES ADMITIDAS E DAS VEDA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

Art. 4\u00ba O servi\u00e7o somente poder\u00e1 ser prestado quando todas as partes do neg\u00f3cio jur\u00eddico forem pessoas naturais, civilmente capazes, atuando em nome pr\u00f3prio.<\/p>\n

Art. 5\u00ba A aposi\u00e7\u00e3o de assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada ser\u00e1 recusada quando:<\/p>\n

I \u2013 figurar pessoa jur\u00eddica, empres\u00e1rio individual ou microempreendedor individual em qualquer dos polos da rela\u00e7\u00e3o negocial, seja como alienante, seja como adquirente, inclusive na condi\u00e7\u00e3o de credor fiduci\u00e1rio, arrendador ou administrador de cons\u00f3rcio; e<\/p>\n

II \u2013 figurar ente despersonalizado ou universalidade, tais como esp\u00f3lio, massa falida, condom\u00ednio edil\u00edcio ou grupo de cons\u00f3rcio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A veda\u00e7\u00e3o prevista no inciso I incide ainda que a pessoa jur\u00eddica compare\u00e7a por meio de representante legal ou estatut\u00e1rio regularmente identificado pelo IdRC.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Na hip\u00f3tese de recusa prevista no art. 5\u00ba, o interessado ser\u00e1 orientado, gratuitamente, por meio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, quanto ao fundamento da negativa e quanto \u00e0 necessidade de instrumentaliza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio perante o Tabeli\u00e3o de Notas ou o \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito competente, vedada a cobran\u00e7a de qualquer valor pela recusa ou pela jornada n\u00e3o conclu\u00edda.<\/p>\n

Art. 7\u00ba \u00c9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o, a manuten\u00e7\u00e3o ou a renova\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, termos de coopera\u00e7\u00e3o, contratos ou instrumentos de qualquer natureza que ampliem, autorizem ou viabilizem, direta ou indiretamente, a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em favor de pessoas jur\u00eddicas ou em desacordo com os limites deste Provimento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a interven\u00e7\u00e3o do Oficial em etapa do neg\u00f3cio jur\u00eddico que exceda os atos do art. 3\u00ba, notadamente a reda\u00e7\u00e3o de instrumento contratual, a intermedia\u00e7\u00e3o, a avalia\u00e7\u00e3o, a vistoria e a intermedia\u00e7\u00e3o de pagamentos.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DA PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS E DAS INSTRU\u00c7\u00d5ES T\u00c9CNICAS<\/p>\n

Art. 8\u00ba O tratamento de dados pessoais observar\u00e1 a Lei n. 13.709\/2018 e restringir-se-\u00e1 \u00e0 finalidade prevista no art. 1\u00ba, vedado o uso secund\u00e1rio dos dados coletados e o seu compartilhamento n\u00e3o autorizado em lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os dados biom\u00e9tricos ser\u00e3o tratados como dados pessoais sens\u00edveis, com ado\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a compat\u00edveis com o risco, inclu\u00edda a autentica\u00e7\u00e3o com prova de vida.<\/p>\n

Art. 9\u00ba. As Instru\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas de Normaliza\u00e7\u00e3o relativas ao servi\u00e7o limitar-se-\u00e3o a aspectos t\u00e9cnico-operacionais e de interoperabilidade, na forma do art. 228-AD, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u2014 Foro Extrajudicial.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\n

Art. 10. As veda\u00e7\u00f5es previstas neste Provimento aplicam-se de imediato, devendo as jornadas de assinatura que se enquadrem nas hip\u00f3teses do art. 5\u00ba ser recusadas a partir da publica\u00e7\u00e3o deste ato, com devolu\u00e7\u00e3o integral de eventual valor cobrado.<\/p>\n

Art. 11. Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES<\/p>\n<\/div>\n