{"id":56313,"date":"2026-08-20T12:42:52","date_gmt":"2026-08-20T16:42:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=56313"},"modified":"2026-08-20T12:42:52","modified_gmt":"2026-08-20T16:42:52","slug":"provimento-no-253-26-disciplina-padronizacao-das-certidoes-em-caso-de-decisao-judicial-de-sustacao-do-protesto-no-ambito-na-cenprot","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/provimento-no-253-26-disciplina-padronizacao-das-certidoes-em-caso-de-decisao-judicial-de-sustacao-do-protesto-no-ambito-na-cenprot\/","title":{"rendered":"Provimento n\u00ba 253\/26 disciplina padroniza\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es em caso de decis\u00e3o judicial de susta\u00e7\u00e3o do protesto no \u00e2mbito na Cenprot"},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO N. 253, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.<\/strong><\/p>\n

Altera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para disciplinar, no \u00e2mbito da Central Nacional de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dos Tabeli\u00e3es de Protesto (CENPROT), a padroniza\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es e das respostas \u00e0s consultas quando houver decis\u00e3o judicial de susta\u00e7\u00e3o do protesto, bem como as regras destinadas a assegurar a correspond\u00eancia entre o conte\u00fado da resposta e a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica atual do registro.<\/p>\n

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais,<\/p>\n

CONSIDERANDO que os servi\u00e7os concernentes ao protesto de t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida destinam-se a assegurar autenticidade, publicidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia aos atos jur\u00eddicos e que compete aos Tabeli\u00e3es de Protesto prestar informa\u00e7\u00f5es e fornecer certid\u00f5es relativas aos atos praticados, nos termos dos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997;<\/p>\n

CONSIDERANDO que as certid\u00f5es de protesto devem observar a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos respectivos registros e que, nos termos do art. 27, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997, n\u00e3o constar\u00e3o das certid\u00f5es os registros cujos cancelamentos tenham sido averbados, ressalvadas as hip\u00f3teses legalmente previstas;<\/p>\n

CONSIDERANDO que a exist\u00eancia formal do registro do protesto n\u00e3o se confunde com a subsist\u00eancia de sua publicidade e que decis\u00e3o judicial, transitada ou n\u00e3o em julgado, pode suspender ou limitar essa publicidade ou os efeitos decorrentes de sua divulga\u00e7\u00e3o perante terceiros sem determinar o cancelamento do registro;<\/p>\n

CONSIDERANDO que, enquanto subsistir o registro do protesto, a restri\u00e7\u00e3o judicial \u00e0 sua publicidade ou aos efeitos decorrentes de sua divulga\u00e7\u00e3o exige tratamento certificat\u00f3rio que concilie a preserva\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia registral com a observ\u00e2ncia dos efeitos da decis\u00e3o judicial vigente;<\/p>\n

CONSIDERANDO que a decis\u00e3o provis\u00f3ria que determina a susta\u00e7\u00e3o do protesto ostenta car\u00e1ter prec\u00e1rio e revers\u00edvel, ao passo que a decis\u00e3o definitiva exaure a controv\u00e9rsia quanto \u00e0 subsist\u00eancia dos efeitos do ato, raz\u00e3o por que, na primeira hip\u00f3tese, a resposta deve informar a exist\u00eancia do registro e da susta\u00e7\u00e3o, e, na segunda, deve corresponder \u00e0 de inexist\u00eancia de protesto, tal como nas demais hip\u00f3teses previstas no ordenamento jur\u00eddico;<\/p>\n

CONSIDERANDO que o Provimento n. 225, de 20 de maio de 2026, estabeleceu a comunica\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, estruturada e padronizada das decis\u00f5es judiciais que alterem a publicidade dos protestos e atribuiu \u00e0 Central Nacional de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dos Tabeli\u00e3es de Protesto (CENPROT) a consolida\u00e7\u00e3o, o tratamento e a disponibiliza\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es em \u00e2mbito nacional, com identifica\u00e7\u00e3o do estado atual da publicidade de cada registro;<\/p>\n

CONSIDERANDO que o cumprimento das decis\u00f5es judiciais relativas \u00e0 publicidade do protesto e \u00e0 modalidade ou ao conte\u00fado das certid\u00f5es deve observar os limites do comando jurisdicional, sem amplia\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o de seus efeitos por interpreta\u00e7\u00e3o administrativa;<\/p>\n

CONSIDERANDO que a confiabilidade das certid\u00f5es pressup\u00f5e a atualiza\u00e7\u00e3o tempestiva das informa\u00e7\u00f5es mantidas pela CENPROT, de modo que altera\u00e7\u00f5es decorrentes de decis\u00e3o judicial, cancelamento do registro, restabelecimento da publicidade ou outra causa juridicamente reconhecida sejam refletidas nas certid\u00f5es posteriormente emitidas, preservadas a integridade do acervo e a rastreabilidade das altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de estabelecer tratamento uniforme, em \u00e2mbito nacional, para a emiss\u00e3o de certid\u00f5es de protesto quando a exist\u00eancia do registro e sua publicidade n\u00e3o coincidirem, de modo a assegurar seguran\u00e7a jur\u00eddica, coer\u00eancia informacional e fidelidade da informa\u00e7\u00e3o prestada ao usu\u00e1rio,<\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

Art. 1\u00ba O Cap\u00edtulo V do T\u00edtulo II do Livro IV da Parte Geral do C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, passa a vigorar acrescido da seguinte Se\u00e7\u00e3o III: \u201cSe\u00e7\u00e3o III Da Publicidade do Protesto sob Restri\u00e7\u00e3o Judicial e da Padroniza\u00e7\u00e3o das Respostas Art. 263-K. Ressalvada determina\u00e7\u00e3o judicial espec\u00edfica, as respostas \u00e0s consultas e as certid\u00f5es observar\u00e3o os seguintes estados padronizados:<\/p>\n

I \u2013 NADA CONSTA, quando inexistirem protestos que, segundo a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e as decis\u00f5es judiciais vigentes, devam constar da resposta, inclusive quando a susta\u00e7\u00e3o do protesto houver sido determinada por decis\u00e3o judicial definitiva;<\/p>\n

II \u2013 CONSTA, quando houver protesto sujeito \u00e0 publicidade, com indica\u00e7\u00e3o dos dados do ato na forma da lei; e<\/p>\n

III \u2013 CONSTA COM SUSTA\u00c7\u00c3O JUDICIAL PREC\u00c1RIA, quando a susta\u00e7\u00e3o do protesto houver sido determinada por decis\u00e3o judicial de car\u00e1ter provis\u00f3rio, hip\u00f3tese em que a resposta informar\u00e1 os dados do registro, o n\u00famero da a\u00e7\u00e3o judicial em andamento e o seu car\u00e1ter provis\u00f3rio, consignando-se, ao final, a express\u00e3o: \u201cResultado emitido em cumprimento \u00e0 decis\u00e3o judicial \u2014 Processo n\u00ba TJXX (Tribunal) \u2013 XXXXXXXXXXX (n\u00famero do processo)\u201d.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Determinando a decis\u00e3o judicial, expressamente, a emiss\u00e3o de certid\u00e3o negativa, a resposta de inexist\u00eancia de protesto ou de nada consta, ou vedando a divulga\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria exist\u00eancia do registro ou da susta\u00e7\u00e3o, o comando ser\u00e1 cumprido nos seus exatos limites, adotando-se o estado previsto no inciso I do caput.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A exist\u00eancia do registro, a decis\u00e3o judicial que sobre ele incida e as altera\u00e7\u00f5es de seu estado ser\u00e3o preservadas nas bases internas do Tabelionato de Protesto e da CENPROT, com integridade e rastreabilidade, independentemente do estado divulgado a terceiros, observados os regimes de acesso e de prote\u00e7\u00e3o de dados aplic\u00e1veis.<\/p>\n

Art. 263-L. Havendo d\u00favida objetiva quanto ao conte\u00fado, \u00e0 extens\u00e3o ou \u00e0 forma de cumprimento da decis\u00e3o judicial, incompatibilidade entre comandos recebidos ou impossibilidade material ou t\u00e9cnica de sua execu\u00e7\u00e3o nos exatos termos em que proferida, o Tabeli\u00e3o de Protesto cumprir\u00e1 imediatamente a parcela inequ\u00edvoca da ordem e solicitar\u00e1 ao ju\u00edzo prolator esclarecimento quanto \u00e0 parcela controvertida, sem atribuir \u00e0 decis\u00e3o alcance diverso daquele objetivamente identific\u00e1vel.\u201d<\/p>\n

Art. 2\u00ba O art. 379 do C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial passa a vigorar acrescido do seguinte \u00a72\u00ba, renumerando-se o atual par\u00e1grafo \u00fanico para \u00a71\u00ba:<\/p>\n

\u201cArt. 379\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A consulta de que trata o caput observar\u00e1 os estados padronizados e as restri\u00e7\u00f5es de publicidade previstos nos arts. 263-K a 263-M deste C\u00f3digo.\u201d<\/p>\n

Art. 3\u00ba O item 1.4.4 do Anexo VIII do C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:<\/p>\n

\u201c1.4.4. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n

\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n

VII) codigo_resposta_padronizada: c\u00f3digo padronizado que identifica o estado adotado em cumprimento \u00e0 ordem judicial;<\/p>\n

VIII) fundamento_restricao_publicidade: fundamento legal ou judicial que justifica a restri\u00e7\u00e3o de publicidade do protesto, com indica\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter provis\u00f3rio ou definitivo da decis\u00e3o;<\/p>\n

IX) indicador_segredo_justica: informa\u00e7\u00e3o sobre a submiss\u00e3o da ordem judicial a segredo de justi\u00e7a; e<\/p>\n

X) data_cessacao_ordem: data da comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 serventia da revoga\u00e7\u00e3o, da cassa\u00e7\u00e3o ou da perda de efic\u00e1cia da decis\u00e3o judicial que fundamentou a restri\u00e7\u00e3o de publicidade do registro.<\/p>\n

Art. 4\u00ba A CENPROT e os Tabeli\u00e3es de Protesto adequar\u00e3o seus sistemas ao disposto neste Provimento no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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