O\u00a0F\u00f3rum Nacional de Desenvolvimento Imobili\u00e1rio\u00a0(FNDI) publicou a\u00a0Nota T\u00e9cnica n. 02\/2026\u00a0(NT), estabelecendo o\u00a0Provimento CGJSC n. 49\/2025, da\u00a0Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina\u00a0(CGJSC), como importante avan\u00e7o para o sistema registral brasileiro, no que se refere ao modelo de seguran\u00e7a jur\u00eddica para o tratamento registral dos terrenos de marinha no Brasil.<\/p>\n
Conforme o documento, assinado pelas entidades que comp\u00f5em o FNDI, inclusive o\u00a0Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Brasil\u00a0(IRIB), \u201cesta Nota T\u00e9cnica tem por objetivo analisar os fundamentos jur\u00eddicos e os impactos institucionais do Provimento n\u00ba 49, de 3 de setembro de 2025, da Corregedoria- Geral da Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina, que introduziu a Subse\u00e7\u00e3o VI \u2013 Terrenos de Marinha (arts. 716-A a 716-L) no C\u00f3digo de Normas Extrajudicial, bem como apresentar as raz\u00f5es pelas quais o referido ato normativo constitui importante avan\u00e7o para o sistema registral brasileiro e pode servir como refer\u00eancia para futuras iniciativas normativas em \u00e2mbito nacional.<\/em>\u201d<\/p>\n A NT ressalta que o referido Provimento teve sua efic\u00e1cia suspensa cautelarmente por decis\u00e3o do\u00a0Conselho Nacional de Justi\u00e7a\u00a0(CNJ), publicada em 8 de abril de 2026, sob o fundamento de que a mat\u00e9ria demanda disciplina uniforme em \u00e2mbito nacional, a ser oportunamente estabelecida pela\u00a0Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a\u00a0(CN-CNJ). \u201cNesse contexto, a suspens\u00e3o cautelar refor\u00e7a a relev\u00e2ncia institucional da mat\u00e9ria e refor\u00e7a a necessidade de constru\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros uniformes em \u00e2mbito nacional, capazes de harmonizar a prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, a seguran\u00e7a jur\u00eddica das situa\u00e7\u00f5es consolidadas e a atividade registral. As solu\u00e7\u00f5es normativas desenvolvidas pela Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a de Santa Catarina inserem-se nesse debate e constituem valiosa refer\u00eancia t\u00e9cnica para a futura constru\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros nacionais aplic\u00e1veis aos procedimentos registrais incidentes sobre terrenos de marinha<\/em>\u201d, aponta a Nota T\u00e9cnica.<\/p>\n A Nota apresenta \u201cos fundamentos que justificam sua defesa institucional e que recomendam a utiliza\u00e7\u00e3o de suas premissas como paradigma para a constru\u00e7\u00e3o de uma regulamenta\u00e7\u00e3o nacional uniforme sobre a mat\u00e9ria<\/em>\u201d, abordando assuntos como: corre\u00e7\u00e3o de uma distor\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do sistema registral; fortalecimento da seguran\u00e7a jur\u00eddica e compatibilidade com a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, dentre outros.<\/p>\n Em sua conclus\u00e3o, o FNDI afirma que \u201cmais do que uma iniciativa normativa local, o Provimento n\u00ba 49\/2025 apresenta-se como paradigma regulat\u00f3rio capaz de orientar a harmoniza\u00e7\u00e3o nacional da mat\u00e9ria, promovendo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para a Uni\u00e3o, para os registradores, para os propriet\u00e1rios, para os investidores e para todos os agentes que dependem da estabilidade e da confiabilidade do sistema de registro de im\u00f3veis brasileiro.<\/em>\u201d Al\u00e9m disso, o F\u00f3rum reconhece que o Provimento possui \u201crelev\u00e2ncia para o aperfei\u00e7oamento do sistema registral brasileiro\u201d e entende que \u201csuas diretrizes oferecem importante contribui\u00e7\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o de uma futura regulamenta\u00e7\u00e3o nacional uniforme sobre os terrenos de marinha.<\/em>\u201d<\/p>\n Sobre o FNDI<\/strong><\/p>\n O F\u00f3rum Nacional de Desenvolvimento Imobili\u00e1rio \u00e9 composto pelas seguintes entidades:\u00a0Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Incorporadoras Imobili\u00e1rias\u00a0(ABRAINC);\u00a0Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Entidades de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio e Poupan\u00e7a\u00a0(ABECIP);\u00a0C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o\u00a0(CBIC);\u00a0Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Brasil\u00a0(IRIB);\u00a0Registro de Im\u00f3veis do Brasil\u00a0(RIB) e\u00a0Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis\u00a0(ONR).<\/p>\n Trata-se de um movimento de coopera\u00e7\u00e3o permanente entre registro de propriedades, mercado imobili\u00e1rio e mercado de financiamento a im\u00f3veis no Brasil em prol de consensos que existam entre estas cinco relevantes institui\u00e7\u00f5es e est\u00e1 a servi\u00e7o e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de todos os stakeholders e da sociedade brasileira.<\/p>\n Agindo por meio pol\u00edtico e t\u00e9cnico, as entidades do FNDI buscam melhorar o ambiente de neg\u00f3cios, fortalecendo o sistema de garantias, digitalizando processos e aperfei\u00e7oando as condi\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o e financiamento de im\u00f3veis ao cidad\u00e3o, para realiza\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 moradia previsto em nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Leia a \u00edntegra da Nota T\u00e9cnica<\/a>\u00a0e\u00a0saiba mais sobre o FNDI<\/a>.<\/p>\n Fonte:<\/em>\u00a0IRIB, com informa\u00e7\u00f5es do FNDI.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O\u00a0F\u00f3rum Nacional de Desenvolvimento Imobili\u00e1rio\u00a0(FNDI) publicou a\u00a0Nota T\u00e9cnica n. 02\/2026\u00a0(NT), estabelecendo o\u00a0Provimento CGJSC n. 49\/2025, da\u00a0Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina\u00a0(CGJSC), como importante avan\u00e7o para o sistema registral brasileiro, no que se refere ao modelo de seguran\u00e7a jur\u00eddica 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