{"id":56236,"date":"2026-08-15T11:54:59","date_gmt":"2026-08-15T15:54:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=56236"},"modified":"2026-08-15T11:58:41","modified_gmt":"2026-08-15T15:58:41","slug":"curso-aborda-regras-para-alteracao-de-nome-e-sobrenome-no-registro-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/curso-aborda-regras-para-alteracao-de-nome-e-sobrenome-no-registro-civil\/","title":{"rendered":"Curso aborda regras para altera\u00e7\u00e3o de nome e sobrenome no Registro Civil"},"content":{"rendered":"

A atualiza\u00e7\u00e3o das normas que regulamentam a altera\u00e7\u00e3o de nome, sobrenome e g\u00eanero no Registro Civil exige dos profissionais das serventias conhecimento cada vez mais detalhado sobre os procedimentos extrajudiciais. Com esse objetivo, foi realizado o curso \u201cAltera\u00e7\u00e3o de Nome e Sobrenome (Lei n\u00ba 14.382\/2022) de Transg\u00eaneros e o Registro Civil\u201d, com abordagem voltada especialmente \u00e0s situa\u00e7\u00f5es encontradas no atendimento di\u00e1rio dos cart\u00f3rios.<\/p>\n

Durante a capacita\u00e7\u00e3o, ministrada pelo presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais Se\u00e7\u00e3o Mato Grosso (Arpen-MT), Rodrigo Oliveira Castro, foram analisadas n\u00e3o apenas as regras relacionadas \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de nome e g\u00eanero de pessoas transg\u00eanero, mas tamb\u00e9m as diferentes hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00e3o de prenome e sobrenome previstas na legisla\u00e7\u00e3o e nas normas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). A proposta foi ampliar o conte\u00fado para oferecer aos participantes uma vis\u00e3o mais completa e pr\u00e1tica sobre o tema.<\/p>\n

Entre os principais pontos discutidos esteve a necessidade de interpretar conjuntamente a Lei n\u00ba 6.015\/1973 (Lei de Registros P\u00fablicos);\u00a0as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 14.382\/2022; e as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, institu\u00eddo pelo Provimento n\u00ba 149 do CNJ. Segundo a exposi\u00e7\u00e3o, essa leitura conjunta \u00e9 fundamental para orientar corretamente os procedimentos realizados pelas serventias.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o de prenome e sobrenome<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Rodrigo Castro apresentou as principais hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00e3o de nome. Entre elas est\u00e1 a possibilidade de mudan\u00e7a de prenome e sobrenome de rec\u00e9m-nascidos, mediante requerimento dos genitores, dentro do prazo de 15 dias ap\u00f3s o registro. Em caso de diverg\u00eancia entre os pais, o pedido pode ser encaminhado ao juiz corregedor competente para decis\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Tamb\u00e9m foi abordada a altera\u00e7\u00e3o de prenome por pessoa maior e capaz, que pode ser requerida pessoalmente e de forma motivada, independentemente de decis\u00e3o judicial, conforme a legisla\u00e7\u00e3o atualmente vigente. A capacita\u00e7\u00e3o destacou a mudan\u00e7a de perspectiva em rela\u00e7\u00e3o ao nome, que passou de uma l\u00f3gica de maior rigidez para um cen\u00e1rio de maior possibilidade de altera\u00e7\u00e3o pela via extrajudicial.<\/p>\n

Outro ponto de aten\u00e7\u00e3o apresentado aos participantes foi a limita\u00e7\u00e3o existente para uma nova altera\u00e7\u00e3o extrajudicial do prenome. Ap\u00f3s realizada uma altera\u00e7\u00e3o administrativa, eventual nova mudan\u00e7a dever\u00e1 ser submetida ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Diferentes possibilidades de altera\u00e7\u00e3o do sobrenome<\/strong><\/p>\n

A capacita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m detalhou as hip\u00f3teses de inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de sobrenomes previstas no artigo 57 da Lei de Registros P\u00fablicos, incluindo situa\u00e7\u00f5es relacionadas a nomes familiares, casamento, dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal e rela\u00e7\u00f5es de cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O conte\u00fado ainda chamou aten\u00e7\u00e3o para situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estejam expressamente previstas entre essas hip\u00f3teses. Nesses casos, o requerimento pode ser apresentado ao Registro Civil, mas a an\u00e1lise depender\u00e1 de decis\u00e3o do juiz corregedor competente quanto \u00e0 exist\u00eancia de justa causa.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foram discutidas situa\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas envolvendo altera\u00e7\u00e3o de sobrenome de pais e seus reflexos nos registros dos filhos, inclusive quest\u00f5es relacionadas \u00e0 cobran\u00e7a de emolumentos. O tema foi apresentado a partir de casos concretos e diferentes interpreta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, refor\u00e7ando a import\u00e2ncia de analisar cada situa\u00e7\u00e3o individualmente.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o de nome e g\u00eanero de pessoas transg\u00eanero<\/strong><\/p>\n

Na parte espec\u00edfica sobre pessoas transg\u00eanero, o curso abordou as regras atualmente previstas no Provimento n\u00ba 149 do CNJ, especialmente os dispositivos relacionados \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de prenome e g\u00eanero. A exposi\u00e7\u00e3o destacou o car\u00e1ter pessoal do requerimento e a necessidade de aten\u00e7\u00e3o especial dos profissionais respons\u00e1veis pelo atendimento.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi discutida a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do sobrenome em conjunto com a mudan\u00e7a de prenome e g\u00eanero. A orienta\u00e7\u00e3o apresentada foi pela an\u00e1lise dos pedidos de forma organizada, considerando que a altera\u00e7\u00e3o do nome e g\u00eanero e uma eventual mudan\u00e7a de sobrenome podem envolver procedimentos distintos.<\/p>\n

O curso ainda tratou de quest\u00f5es atuais e controvertidas relacionadas ao Registro Civil, incluindo a possibilidade de indica\u00e7\u00e3o de g\u00eanero n\u00e3o bin\u00e1rio, tema que, conforme relatado durante a capacita\u00e7\u00e3o, possui decis\u00f5es judiciais recentes e ainda demanda aten\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

Capacita\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 rotina dos cart\u00f3rios<\/strong><\/p>\n

Mais do que apresentar a legisla\u00e7\u00e3o, o curso teve como foco a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica das normas. A proposta foi auxiliar titulares, interinos e colaboradores a identificar os procedimentos adequados diante das situa\u00e7\u00f5es que chegam diariamente ao balc\u00e3o das serventias.<\/p>\n

A abordagem incluiu exemplos concretos; d\u00favidas levantadas durante a capacita\u00e7\u00e3o e quest\u00f5es relacionadas \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o; tramita\u00e7\u00e3o dos pedidos; averba\u00e7\u00f5es; comunica\u00e7\u00f5es e emolumentos. A exposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m refor\u00e7ou a import\u00e2ncia de que os profissionais estejam preparados para solucionar, com seguran\u00e7a, as demandas que possam ser resolvidas administrativamente, recorrendo ao juiz corregedor quando a pr\u00f3pria regulamenta\u00e7\u00e3o exigir essa provid\u00eancia.<\/p>\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A atualiza\u00e7\u00e3o das normas que regulamentam a altera\u00e7\u00e3o de nome, sobrenome e g\u00eanero no Registro Civil exige dos profissionais das serventias conhecimento cada vez mais detalhado sobre os procedimentos extrajudiciais. Com esse objetivo, foi realizado o curso \u201cAltera\u00e7\u00e3o de Nome …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":56240,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-56236","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56236","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=56236"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56236\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":56241,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56236\/revisions\/56241"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/56240"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=56236"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=56236"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=56236"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}