Foi publicado no\u00a0Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico\u00a0do\u00a0Conselho Nacional de Justi\u00e7a\u00a0(DJe de 12\/08\/2026, Edi\u00e7\u00e3o n. 190\/2026, Se\u00e7\u00e3o Corregedoria, p. 2), o\u00a0Provimento CN-CNJ n. 247\/2026, expedido pela\u00a0Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a\u00a0(CN-CNJ), que, dentre outras provid\u00eancias, institui o\u00a0Validador Nacional de Selos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Atos Notariais e Registrais\u00a0(VNS). O Provimento entrou em vigor imediatamente.<\/p>\n
O Provimento disp\u00f5e sobre os objetivos e estrutura do VNS, bem como seu desenvolvimento e operacionaliza\u00e7\u00e3o, a cargo da\u00a0Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Not\u00e1rios e Registradores\u00a0(CNR), al\u00e9m de tratar sobre temas como prote\u00e7\u00e3o de dados, interoperabilidade e do custeio da operacionaliza\u00e7\u00e3o do VNS.<\/p>\n
Embora o Provimento tenha entrado em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o, o art. 37 do texto normativo estabelece que \u201ca exigibilidade das obriga\u00e7\u00f5es de integra\u00e7\u00e3o de sistemas, de utiliza\u00e7\u00e3o do VNS e de repasse de valores destinados ao seu custeio fica condicionada \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica do VNS e \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o oficial, pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, tribunais, aos not\u00e1rios e registradores.<\/em>\u201d<\/p>\n