![\"\"](\"https:\/\/images.anoregmt.org.br\/955a00a2a7e1478d89b1bbc7a669f517:anoregmt\/2026\/07\/WhatsApp-Image-2026-07-20-at-15.35.40.jpeg\")
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A Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) e a Escola Mato-Grossense de Not\u00e1rios e Registradores (Emnor) promover\u00e3o, no pr\u00f3ximo s\u00e1bado (15 de agosto),\u00a0o curso \u201cAltera\u00e7\u00e3o de Nome e Sobrenome (Lei n\u00ba 14.382\/2022) de Transg\u00eaneros e o Registro Civil\u201d. A capacita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada online e \u00e9 voltada a registradores civis, substitutos, escreventes e demais profissionais que atuam na atividade extrajudicial.<\/p>\n
A capacita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 ministrada pelo presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais Se\u00e7\u00e3o Mato Grosso (Arpen-MT), Rodrigo Oliveira Castro, e ter\u00e1 como foco os procedimentos registrais relacionados \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de nome e sobrenome de pessoas transg\u00eanero, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.382\/2022 e as normas aplic\u00e1veis \u00e0 atividade de Registro Civil.<\/p>\n
Al\u00e9m da abordagem normativa, o curso pretende oferecer uma vis\u00e3o pr\u00e1tica dos procedimentos enfrentados pelas serventias, contribuindo para a atualiza\u00e7\u00e3o dos profissionais e para uma atua\u00e7\u00e3o mais segura e eficiente na condu\u00e7\u00e3o dos atos registrais.\u00a0A capacita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m tratar\u00e1 de quest\u00f5es relacionadas \u00e0 rotina das serventias, refor\u00e7ando a import\u00e2ncia do conhecimento t\u00e9cnico para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos atos e a efetividade dos direitos da personalidade.<\/p>\n
CGJ-MT autoriza custeio para serventias vagas<\/strong><\/p>\n A participa\u00e7\u00e3o no curso ganhou incentivo adicional para as serventias extrajudiciais vagas com atribui\u00e7\u00e3o de Registro Civil. A Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a de Mato Grosso (CGJ-MT) autorizou, a partir de pedido apresentado pela Anoreg-MT, que essas unidades possam custear a inscri\u00e7\u00e3o de um colaborador na capacita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ao analisar a solicita\u00e7\u00e3o, a Corregedoria reconheceu que o conte\u00fado do curso est\u00e1 diretamente relacionado \u00e0s atividades do Registro Civil e que a capacita\u00e7\u00e3o dos profissionais contribui para o aprimoramento da qualidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nas serventias vagas administradas por respons\u00e1vel interino que tamb\u00e9m seja titular de outra unidade extrajudicial, a autoriza\u00e7\u00e3o permite o lan\u00e7amento, no balan\u00e7o mensal, da despesa relativa \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o de substituto, escrevente ou outro colaborador vinculado \u00e0 serventia vaga, desde que observados os crit\u00e9rios de necessidade, pertin\u00eancia e interesse da atividade delegada.<\/p>\n A decis\u00e3o estabelece ainda que, nas serventias em que n\u00e3o houver recolhimento de valores excedentes ao teto remunerat\u00f3rio constitucional, as despesas com inscri\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser suportadas pelo pr\u00f3prio respons\u00e1vel interino, mediante dedu\u00e7\u00e3o de sua remunera\u00e7\u00e3o, sem direito a ressarcimento.<\/p>\n