Foi publicado no\u00a0Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico\u00a0do\u00a0Conselho Nacional de Justi\u00e7a\u00a0(DJe de 03\/08\/2026, Edi\u00e7\u00e3o n. 181\/2026, Se\u00e7\u00e3o Corregedoria, p. 5), o\u00a0Provimento CN-CNJ n. 246\/2026, expedido pela\u00a0Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a\u00a0(CN-CNJ), alterando o\u00a0C\u00f3digo Nacional de Normas da CN-CNJ\u00a0para adequar a reda\u00e7\u00e3o de seu art. 440-AO ao entendimento firmado pelo\u00a0Supremo Tribunal Federal\u00a0(STF) e pelo\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u00a0(STJ), dentre outras provid\u00eancias. O Provimento entrou em vigor imediatamente.<\/p>\n
De acordo com a reda\u00e7\u00e3o dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00b0 do mencionado artigo, \u201co registro do instrumento particular com efeitos de escritura p\u00fablica perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente dar-se-\u00e1 mediante a estrita verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos legais de validade formais e materiais do t\u00edtulo causal, consoante disposto no art. 23 e seguintes da Lei n. 9.514\/1997 e na Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973. \u00c9 vedada a recusa de recep\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o ou registro de instrumento particular com efeitos de escritura p\u00fablica que preencha os requisitos legais, sob o fundamento exclusivo de n\u00e3o figurar no polo contratual entidade integrante do SFI, do SFH ou sujeita a regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/em>\u201d<\/p>\n O Provimento ressalta, ainda, que \u201cconsideram-se plenamente regulares e v\u00e1lidos todos os instrumentos particulares com efeitos de escritura p\u00fablica celebrados antes ou durante a vig\u00eancia dos Provimentos CN n.s 172\/2024, 175\/2024 e 177\/2024, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o federal de reg\u00eancia.<\/em>\u201d<\/p>\n