\u00a0 \u00a0 \u00a0O corregedor nacional de Justi\u00e7a, ministro Humberto Martins, editou recomenda\u00e7\u00e3o sobre a dispensa dos cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis da anu\u00eancia dos confrontantes nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de im\u00f3veis rurais.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0A Recomenda\u00e7\u00e3o 41, publicada na quarta-feira (3\/7), indica aos registradores de im\u00f3veis que, nas retifica\u00e7\u00f5es previstas no artigo 213 da Lei 6.015\/73, provenientes de georreferenciamento de que trata a Lei 10.267\/2001, dispensem a anu\u00eancia dos confrontantes nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de im\u00f3veis rurais, bastando, para tanto a declara\u00e7\u00e3o do requerente de que respeitou os limites e as confronta\u00e7\u00f5es, nos termos do artigo 176, par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba combinado com o par\u00e1grafo 13\u00ba da Lei 6.015\/73, alterada pela Lei 13.838, de 4 de junho de 2019.]\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0O ministro levou em considera\u00e7\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais de cumprir as normas t\u00e9cnicas estabelecidas pelo Poder Judici\u00e1rio (artigos 37 e 38 da Lei 8.935\/1994), bem como a necessidade de uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 6.015\/1973, em especial da regra constante do artigo 176, par\u00e1grafo 13\u00ba, introduzido pela Lei 13.838\/2019.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Por \u00faltimo, o normativo recomenda que, nas retifica\u00e7\u00f5es em que houver inser\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de medida perimetral de que resulte, ou n\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea at\u00e9 ent\u00e3o constante na matr\u00edcula, os oficiais de registro continuem exigindo a anu\u00eancia dos confrontantes, nos exatos termos do que preceitua o artigo 213, II, da Lei 6.015\/1973. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do CNJ.<\/p>\n
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Fonte: Conjur<\/em>
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