\u00a0 \u00a0 \u00a0A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu parcial provimento a recurso especial para fixar que o quinh\u00e3o heredit\u00e1rio a que faz jus a companheira, quando concorre com os demais herdeiros \u2013 filhos comuns e filhos exclusivos do autor da heran\u00e7a \u2013, deve ser igual ao dos descendentes quando se tratar dos bens particulares do de cujus.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0O recurso foi interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul que, em sede de agravo de instrumento no curso de a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio de bens, decidiu que os institutos do casamento e da uni\u00e3o est\u00e1vel deveriam ter tratamento diferente e que, em rela\u00e7\u00e3o aos bens adquiridos na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel, caberia \u00e0 companheira receber quinh\u00e3o heredit\u00e1rio igual ao dos filhos comum e exclusivos do inventariado.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0Para o MP, concorrendo a companheira com o filho comum e, ainda, com os filhos exclusivos do falecido, deveria ser adotada a regra do inciso II do artigo 1.790 do C\u00f3digo Civil, pois esta seria a que melhor atenderia aos interesses dos filhos \u2013 ainda que a filia\u00e7\u00e3o seja h\u00edbrida \u2013, n\u00e3o se podendo garantir \u00e0 convivente cota maior em detrimento dos filhos do falecido, pois j\u00e1 lhe cabe a metade ideal dos bens adquiridos onerosamente durante a uni\u00e3o.<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0O Minist\u00e9rio P\u00fablico alegou tamb\u00e9m viola\u00e7\u00e3o ao artigo 544 do C\u00f3digo Civil por for\u00e7a da doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel pelo de cujus \u00e0 sua companheira em 1980 (bem que integraria o patrim\u00f4nio comum dos companheiros, pois foi adquirido na const\u00e2ncia da uni\u00e3o).<\/p>\n
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\u00a0 \u00a0 \u00a0No caso analisado, o homem viveu em uni\u00e3o est\u00e1vel com a recorrida de outubro de 1977 at\u00e9 a data do \u00f3bito, tendo com ela um filho. Al\u00e9m desse filho, o falecido tinha seis outros filhos exclusivos.<\/p>\n
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Inconstitucionalid\u200b\u200bade<\/strong><\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 havia reconhecido como inconstitucional a diferencia\u00e7\u00e3o dos regimes sucess\u00f3rios do casamento e da uni\u00e3o est\u00e1vel, ao julgar o RE 878.694.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cOcorre que o artigo 1.790 do CC foi declarado, incidentalmente, inconstitucional pelo Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 878.694, sendo determinada a aplica\u00e7\u00e3o ao regime sucess\u00f3rio na Uni\u00e3o Est\u00e1vel o quanto disposto no artigo 1.829 do CC acerca do regime sucess\u00f3rio no casamento\u201d, observou.<\/p>\n <\/p>\n Concorr\u00ean\u200b\u200bcia<\/strong><\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Sobre o reconhecimento, pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, de que a convivente teria direito ao mesmo quinh\u00e3o dos filhos do autor da heran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento, o ministro observou que, ao julgar o REsp 1.368.123, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ fixou entendimento de que, nos termos do artigo 1.829, I, do CC de 2002, o c\u00f4njuge sobrevivente, casado no regime de comunh\u00e3o parcial de bens, concorrer\u00e1 com os descendentes do c\u00f4njuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, e a referida concorr\u00eancia ser\u00e1 exclusivamente quanto aos bens particulares.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Sanseverino explicou que, quando \u201creconhecida a incid\u00eancia do artigo 1.829, I, do CC e em face da aplica\u00e7\u00e3o das normas sucess\u00f3rias relativas ao casamento, aplic\u00e1vel o artigo 1.832 do CC, cuja an\u00e1lise deve ser, de pronto, realizada por esta Corte Superior, notadamente em face da quota m\u00ednima estabelecida ao final do referido dispositivo em favor do c\u00f4njuge (e agora companheiro), de \u00bc da heran\u00e7a, quando concorre com seus descendentes\u201d.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0De acordo com o relator, o Enunciado 527 da V Jornada de Direito Civil fixou que a interpreta\u00e7\u00e3o mais razo\u00e1vel do enunciado normativo do artigo 1.832 do C\u00f3digo Civil \u00e9 a de que a reserva de 1\/4 da heran\u00e7a se restringe \u00e0 hip\u00f3tese em que o c\u00f4njuge concorre com os descendentes comuns.<\/p>\n <\/p>\n Descen\u200b\u200bdentes<\/strong><\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Segundo o ministro, tanto a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 227, par\u00e1grafo 6\u00ba) quanto a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do artigo 1.834 do CC asseguram a igualdade entre os filhos e o direito dos descendentes exclusivos de n\u00e3o verem seu patrim\u00f4nio reduzido mediante interpreta\u00e7\u00e3o extensiva da norma.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Para Sanseverino, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar em reserva quando a concorr\u00eancia se estabelece entre o c\u00f4njuge e os descendentes apenas do autor da heran\u00e7a, ou, ainda, em hip\u00f3tese de concorr\u00eancia h\u00edbrida, ou seja, quando concorrem descendentes comuns e exclusivos do falecido.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201c\u00c9 de rigor, por conseguinte, a parcial reforma do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, reconhecendo-se que a recorrida concorrer\u00e1 com os demais herdeiros apenas sobre os bens particulares (e n\u00e3o sobre a totalidade dos bens do de cujus), recebendo, cada qual, companheira e filhos, em rela\u00e7\u00e3o aos referidos bens particulares, o mesmo quinh\u00e3o\u201d, concluiu.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O ministro entendeu n\u00e3o ter sido demonstrada viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o no questionamento trazido pelo MP em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 validade de doa\u00e7\u00e3o da sua propriedade de im\u00f3vel feita pelo finado \u00e0 sua companheira em 1980.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Leia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/a>.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Esta not\u00edcia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1617501<\/p>\n <\/p>\n Fonte: STJ<\/em><\/p>\n