{"id":528,"date":"2018-11-09T10:33:28","date_gmt":"2018-11-09T12:33:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/provimento-77-2018-do-cnj-dispoe-sobre-a-designacao-de-interinos-em-cartorios\/"},"modified":"2018-11-09T10:33:28","modified_gmt":"2018-11-09T12:33:28","slug":"provimento-77-2018-do-cnj-dispoe-sobre-a-designacao-de-interinos-em-cartorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/provimento-77-2018-do-cnj-dispoe-sobre-a-designacao-de-interinos-em-cartorios\/","title":{"rendered":"Provimento 77\/2018 do CNJ disp\u00f5e sobre a designa\u00e7\u00e3o de interinos em cart\u00f3rios"},"content":{"rendered":"
\n

PROVIMENTO Nº 77, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.<\/strong><\/p>\n

     Dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente<\/p>\n

     O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,<\/p>\n

     CONSIDERANDO<\/strong> o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º,´I, II e III, da Constituição Federal de 1988);<\/p>\n

     CONSIDERANDO<\/strong> a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal);<\/p>\n

     CONSIDERANDO<\/strong> a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça);<\/p>\n

     CONSIDERANDO<\/strong> a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994);<\/p>\n

     CONSIDERANDO<\/strong> as Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial de n. 13º, 14º, 15º e 16º do ano de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça;<\/p>\n

     CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de proporcionar a melhor prestação de serviço e corrigir as distorções em busca da modicidade dos emolumentos, da produtividade, da economicidade, da moralidade e da proporcionalidade na prestação dos serviços extrajudiciais;<\/p>\n

     CONSIDERANDO<\/strong> que os princípios constitucionais da moralidade, da legalidade e da probidade devem orientar todos os atos administrativos, em especial aqueles que emanam do Poder Judiciário, bem como o disposto na Resolução nº 156, de 08 de agosto de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.<\/p>\n

     CONSIDERANDO<\/strong> a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4140 e pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0005387-69.2013.2.00.0000;<\/p>\n

     CONSIDERANDO<\/strong> o que consta do Pedido de Providencias nº 0006070-33.2018.2.00.0000.<\/p>\n

     CONSIDERANDO<\/strong> os princípios da supremacia do interesse público, da eficiência, da continuidade do serviço público e da segurança jurídica,<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

     Art. 1º Dispor sobre a designação de responsável interino pelo expediente de serventias extrajudiciais vagas.<\/p>\n

     Art. 2º Declarada a vacância de serventia extrajudicial, as corregedorias de justiça dos Estados e do Distrito Federal designarão o substituto mais antigo para responder interinamente pelo expediente.<\/p>\n

§1º A designação deverá recair no substituto mais antigo que exerça a substituição no momento da declaração da vacância.<\/p>\n

§2º A designação de substituto para responder interinamente pelo expediente não poderá recair sobre parentes até o terceiro grau do antigo delegatário ou de magistrados do tribunal local.<\/p>\n

     Art. 3º A designação de substituto para responder interinamente pelo expediente não poderá recair sobre pessoa condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nas seguintes hipóteses:<\/p>\n

I atos de improbidade administrativa;<\/p>\n

II crimes:
\na) contra a administração pública;
\nb) contra a incolumidade pública;
\nc) contra a fé pública;
\nd) hediondos;
\ne) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
\nf) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
\ng) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
\nh) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.<\/p>\n

§ 1º Na mesma proibição dos incisos I e II deste artigo, incide aquele que:
\na) praticou ato que acarretou a perda do cargo ou emprego público;
\nb) foi excluído do exercício da profissão por decisão judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
\nc) teve suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
\ne) perdeu a delegação por decisão judicial ou administrativa.<\/p>\n

     Art. 4º Não se aplicam as vedações do art. 3º, inciso II, ao crime culposo ou considerado de menor potencial ofensivo.<\/p>\n

     Art. 5º Não havendo substituto que atenda aos requisitos do § 2º do art. 2º e do art. 3º, a corregedoria de justiça designará interinamente, como responsável pelo expediente, delegatário em exercício no mesmo município ou no município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago.<\/p>\n

§1º Não havendo delegatário no mesmo município ou no município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago, a corregedoria de justiça designará interinamente, como responsável pelo expediente, substituto de outra serventia bacharel em direito com no mínimo 10 (dez) anos de exercício em serviço notarial ou registral.<\/p>\n

§2º A designação de substituto para responder interinamente pelo expediente será precedida de consulta ao juiz corregedor permanente competente pela fiscalização da serventia extrajudicial vaga.<\/p>\n

     Art. 6º A designação do substituto para responder interinamente pelo expediente deverá ser revogada se for constatado, em procedimento administrativo, o não repasse ao tribunal de justiça do excedente a 90,25% dos subsídios de ministro do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

     Art. 7º Os casos omissos serão decididos pela corregedoria de justiça local e deverão ser comunicados à Corregedoria Nacional de Justiça no prazo de 30 (trinta) dias.<\/p>\n

     Art. 8º Os tribunais deverão adequar as designações dos atuais interinos às regras deste provimento em até 90 dias.<\/p>\n

     Art. 9º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.<\/p>\n

MINISTRO HUMBERTO MARTINS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Nacional de Justiça<\/strong><\/p>\n<\/div>\n