{"id":527,"date":"2018-11-09T10:37:19","date_gmt":"2018-11-09T12:37:19","guid":{"rendered":"http:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/orientacao-no-07-do-cnj-dispoe-sobre-a-reestruturacao-periodica-das-serventias-extrajudiciais-vagas\/"},"modified":"2018-11-09T10:37:19","modified_gmt":"2018-11-09T12:37:19","slug":"orientacao-no-07-do-cnj-dispoe-sobre-a-reestruturacao-periodica-das-serventias-extrajudiciais-vagas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/orientacao-no-07-do-cnj-dispoe-sobre-a-reestruturacao-periodica-das-serventias-extrajudiciais-vagas\/","title":{"rendered":"Orienta\u00e7\u00e3o n\u00ba 07 do CNJ \u2013 Disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica das serventias extrajudiciais vagas"},"content":{"rendered":"
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ORIENTAÇÃO Nº 07, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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     Dispõe sobre a reestruturação periódica das serventias extrajudiciais vagas<\/div>\n<\/div>\n
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     O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA,<\/strong> usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,<\/div>\n<\/div>\n
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     CONSIDERANDO <\/strong>o poder de fiscalização e de normalização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4°, 1, li e IlI, da Constituição Federal de 1988);<\/div>\n<\/div>\n
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     CONSIDERANDO <\/strong>a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (arts. 103-B, § 4°, 1 e Ili, e 236, § 1°, da Constituição Federal);<\/div>\n<\/div>\n
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     CONSIDERANDO <\/strong>a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais (art. 8°, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça);<\/div>\n<\/div>\n
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     CONSIDERANDO <\/strong>a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994);<\/div>\n<\/div>\n
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     CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade constante de reestruturação dos serviços extrajudiciais nos Estados e no Distrito Federal (art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994);<\/div>\n<\/div>\n
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     CONSIDERANDO <\/strong>a Meta Nacional do Serviço Extrajudicial de nº 11\/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça;<\/div>\n<\/div>\n
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     CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de proporcionar a melhor prestação de serviço e corrigir as distorções em busca da modicidade dos emolumentos, da produtividade, da economicidade, da moralidade e da proporcionalidade na prestação dos serviços extrajudiciais;<\/div>\n<\/div>\n
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     CONSIDERANDO <\/strong>os princípios da supremacia do interesse público, da eficiência, da continuidade do serviço público e da segurança jurídica,<\/div>\n<\/div>\n
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RESOLVE<\/strong>:<\/div>\n<\/div>\n
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     Art. 1° Orientar aos Tribunais que procedam à reestruturação periódica das serventias extrajudiciais vagas.<\/div>\n<\/div>\n
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     Art. 2° A reestruturação compreende a criação, a alteração, a acumulação, a desacumulação, o desmembramento, o desdobramento e a extinção dos serviços extrajudiciais, devendo considerar as variáveis sociais e econômicas da localidade a que se destina, bem como a viabilidade econômica do serviço.<\/div>\n<\/div>\n
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§ 1° A serventia vaga há mais de 5 (cinco) anos e que já foi oferecida em concurso público de provas e títulos para provimento originário ou remoção, sem que algum candidato tenha efetivamente entrado em exercício, deverá ser, obrigatoriamente, objeto de reestruturação.<\/div>\n<\/div>\n
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§ 2° O projeto de lei de reestruturação deverá ser apresentado á respectiva casa legislativa no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ausência de interesse no provimento da serventia vaga, verificada na forma do§ 1º.<\/div>\n<\/div>\n
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§ 3° O juiz corregedor permanente competente será ouvido previamente acerca da reestruturação.<\/div>\n<\/div>\n
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§ 4° O disposto no caput deste artigo não incidirá sobre os Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais.<\/div>\n<\/div>\n
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     Art. 3° A acumulação do serviço extrajudicial vago recairá preferencialmente em serventia que detenha ao menos uma das atribuições a serem acumuladas.<\/div>\n<\/div>\n
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     Parágrafo único. O estudo de reestruturação por acumulação abrange a análise da capacidade das instalações físicas e tecnológicas, bem como da capacidade de incorporação dos respectivos acervos sem causar prejuízo à prestação do serviço.<\/div>\n<\/div>\n
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     Art. 7° Os casos omissos serão decididos pela corregedoria de justiça e deverão ser comunicados á Corregedoria Nacional de Justiça no prazo de 30 (trinta) dias.<\/div>\n<\/div>\n
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     Art. 8° Esta orientação entrará em vigor na data de sua publicação.<\/div>\n<\/div>\n
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MINISTRO HUMBERTO MARTINS<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Corregedor Nacional de Justiça<\/strong><\/div>\n<\/div>\n