Hoje, ao acessar o portal justi\u00e7a aberta do CNJ para o envio semestral de dados, deparei-me com o impacto do provimento 213\/26: uma avalanche de novas declara\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias documentais. A sensa\u00e7\u00e3o \u00e9 de que, a cada nova norma, nossa real fun\u00e7\u00e3o de garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica torna-se secund\u00e1ria.<\/p>\n
A lei 8.935\/1994 determina expressamente que os servi\u00e7os notariais e registrais s\u00e3o destinados a garantir a publicidade, autenticidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia dos atos jur\u00eddicos. A mesma lei prev\u00ea que a atividade deve ser prestada de modo eficiente e adequado, caracter\u00edsticas estas que deveriam ser corol\u00e1rio do pr\u00f3prio poder delegante.<\/p>\n
Entretanto, o Brasil \u00e9 reconhecidamente um pa\u00eds que desconfia de si pr\u00f3prio. Por essa raz\u00e3o, editam-se leis e normativos fiscalizadores ad nauseam, por vezes impondo restri\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es ainda mais severas aos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n
Essa hiperregula\u00e7\u00e3o, reiteradamente apontada por especialistas financeiros como uma das facetas mais delet\u00e9rias do chamado \u201cCusto Brasil\u201d, que define o conjunto de dificuldades estruturais, burocr\u00e1ticas, econ\u00f4micas e jur\u00eddicas que comprometem a competitividade do pa\u00eds, especialmente no mercado internacional, traz sufocamento para o setor atingido, que passa a verter os investimentos que deveriam centrar-se na produ\u00e7\u00e3o para a adequa\u00e7\u00e3o legal (compliance cost).<\/p>\n
\u00c9 ineg\u00e1vel que as normas de conformidade s\u00e3o essenciais para o regular funcionamento do setor produtivo, entretanto o excesso de regras, n\u00e3o raramente in\u00f3cuas sob o ponto de vista final\u00edstico, retida do setor atingido a pot\u00eancia necess\u00e1ria para o avan\u00e7o e desenvolvimento, sufocando a capacidade de opera\u00e7\u00e3o da empresa. Ou seja, ao inv\u00e9s de ordenar uma atividade, gera-se justamente o efeito oposto, tornando o neg\u00f3cio insustent\u00e1vel diante da perseverante inseguran\u00e7a jur\u00eddica decorrente desse manic\u00f4mio regulat\u00f3rio.<\/p>\n
Sob o ponto de vista da atividade notarial e registral, o excesso regulat\u00f3rio transforma uma fun\u00e7\u00e3o essencial de seguran\u00e7a jur\u00eddica em um gargalo operacional. Como os cart\u00f3rios operam sob delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, a submiss\u00e3o a um emaranhado de provimentos locais e nacionais sobrep\u00f5e regras e inviabiliza a efici\u00eancia do servi\u00e7o.<\/p>\n
A superprodu\u00e7\u00e3o normativa experimentada pela atividade notarial e registral nos \u00faltimos anos decorre, principalmente, de um vigor legiferante da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e das Corregedorias Estaduais nunca antes observado.<\/p>\n
Consiga-se, no entanto, que grande parte desses atos normativos emergiu da coragem dos \u00f3rg\u00e3os censores, refletindo a atua\u00e7\u00e3o de um Poder Judici\u00e1rio vivo, prospectivo e atento \u00e0s mudan\u00e7as sociais, culminado em ganhos e avan\u00e7os fant\u00e1sticos e indiscut\u00edveis para a sociedade. Por outro lado, quando o objeto da norma \u00e9 a regula\u00e7\u00e3o da atividade em si, humildemente e data maxima venia, existe um paradoxo.<\/p>\n
A \u201cexperi\u00eancia do balc\u00e3o\u201d, que carrega em si o DNA da efici\u00eancia, por vezes, \u00e9 solenemente ignorada em detrimento a condutas in\u00e9ditas e quase sempre impratic\u00e1veis. E aqui vale o dogma consagrado pelo direito civil: quando o objeto se mostra imposs\u00edvel, a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 inexistente.<\/p>\n
Esse cen\u00e1rio tem provocado o abandono progressivo da atividade notarial e registral brasileira. Esse fen\u00f4meno n\u00e3o atinge a minoria que det\u00e9m capacidade financeira para custear grandes estruturas corporativas – com setores dedicados de contabilidade, recursos humanos e tecnologia -, mas sim a maioria dos delegat\u00e1rios, que veem a subsist\u00eancia da atividade severamente inviabilizada.<\/p>\n
Esse abandono manifesta-se em tr\u00eas vertentes cr\u00edticas. Primeiramente, a imposi\u00e7\u00e3o de novos modelos normativos exige adequa\u00e7\u00f5es que geram custos frequentemente insuport\u00e1veis para as pequenas delega\u00e7\u00f5es. Para cumprir as metas regulat\u00f3rias, os titulares veem-se for\u00e7ados a remanejar recursos de outras \u00e1reas essenciais, o que resulta no sucateamento das infraestruturas f\u00edsica e tecnol\u00f3gica das serventias.<\/p>\n
Em segundo lugar, constata-se o comprometimento da pessoalidade. Diante do ac\u00famulo de exig\u00eancias administrativas, o titular afasta-se de sua fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua – a pr\u00f3pria raz\u00e3o de ser da delega\u00e7\u00e3o p\u00fablica – para converter-se em gestor de infind\u00e1veis obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n
Por fim, consuma-se o abandono da atividade em si. A sobrecarga de responsabilidades civis e administrativas, desacompanhada da necess\u00e1ria sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira, desidrata a atratividade da carreira e amea\u00e7a a pr\u00f3pria continuidade dos servi\u00e7os extrajudiciais na maior parte do pa\u00eds.<\/p>\n
O estreitamento dos limites da atividade notarial e registral, provocado por uma hipernormatiza\u00e7\u00e3o, acabou por mitigar a independ\u00eancia funcional consagrada pelo art. 28 da lei 8.935\/1994. A liberdade de buscar a melhor solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para o cidad\u00e3o foi substitu\u00edda por negativas defensivas, motivadas pelo fundado receio de san\u00e7\u00f5es e responsabiliza\u00e7\u00f5es decorrentes de diverg\u00eancias interpretativas.<\/p>\n
Em termos metaf\u00f3ricos, nossas prerrogativas institucionais sofrem um processo gradual de \u201cderroga\u00e7\u00e3o\u201d, caminhando para a \u201crevoga\u00e7\u00e3o total\u201d sob o peso de um modelo normativo e fiscalizat\u00f3rio que se mostra, por vezes, insens\u00edvel.<\/p>\n
Gustavo Renato Fiscarelli \u00e9 o<\/strong><\/em>ficial de registro civil e presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-BR).<\/strong><\/em><\/p>\n Fonte: Migalhas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Hoje, ao acessar o portal justi\u00e7a aberta do CNJ para o envio semestral de dados, deparei-me com o impacto do provimento 213\/26: uma avalanche de novas declara\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias documentais. A sensa\u00e7\u00e3o \u00e9 de que, a cada nova norma, nossa …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":8430,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-51305","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51305","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=51305"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51305\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":51306,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51305\/revisions\/51306"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8430"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=51305"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=51305"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=51305"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}