{"id":51295,"date":"2026-07-28T14:23:07","date_gmt":"2026-07-28T18:23:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/?p=51295"},"modified":"2026-07-28T14:23:07","modified_gmt":"2026-07-28T18:23:07","slug":"corregedoria-nacional-de-justica-reafirma-aplicacao-da-competencia-territorial-do-e-notariado-aos-atos-notariais-hibridos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.anoregmt.org.br\/novo\/corregedoria-nacional-de-justica-reafirma-aplicacao-da-competencia-territorial-do-e-notariado-aos-atos-notariais-hibridos\/","title":{"rendered":"Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a reafirma aplica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia territorial do e-Notariado aos atos notariais h\u00edbridos"},"content":{"rendered":"
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Decis\u00e3o estabelece que a utiliza\u00e7\u00e3o do e-Notariado para a coleta de assinatura a dist\u00e2ncia submete o ato \u00e0s regras de compet\u00eancia territorial previstas para os atos notariais eletr\u00f4nicos<\/em><\/p>\n<\/header>\n

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A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a reafirmou que as regras de compet\u00eancia territorial aplic\u00e1veis aos atos realizados por meio do e-Notariado tamb\u00e9m alcan\u00e7am os atos notariais h\u00edbridos, nos quais uma das partes assina presencialmente e outra participa do ato a dist\u00e2ncia.<\/p>\n

O entendimento foi apresentado pelo corregedor nacional de Justi\u00e7a, ministro Mauro Campbell Marques, no Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 0003380-50.2026.2.00.0000, ao analisar quest\u00e3o relacionada \u00e0 lavratura de escritura p\u00fablica de compra e venda envolvendo im\u00f3vel localizado em Porto Velho (RO).<\/p>\n

Entenda o caso<\/strong><\/p>\n

No caso analisado, a escritura p\u00fablica foi lavrada perante uma serventia do Distrito de Jardim Belval, Comarca de Barueri (SP). Parte das assinaturas foi colhida presencialmente, enquanto as demais foram realizadas de forma remota, por meio da plataforma e-Notariado.<\/p>\n

Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo ao 1\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de Porto Velho, foi suscitada d\u00favida registral em raz\u00e3o da compet\u00eancia territorial do tabeli\u00e3o respons\u00e1vel pela escritura. A d\u00favida foi julgada procedente pela Vara de Registros P\u00fablicos de Porto Velho, entendimento posteriormente mantido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia (TJRO).<\/p>\n

No Pedido de Provid\u00eancias apresentado ao CNJ, o requerente sustentou que o ato h\u00edbrido, por envolver tamb\u00e9m comparecimento presencial, n\u00e3o deveria estar submetido \u00e0s mesmas limita\u00e7\u00f5es territoriais aplic\u00e1veis aos atos eletr\u00f4nicos praticados pelo e-Notariado.<\/p>\n

Compet\u00eancia territorial tamb\u00e9m alcan\u00e7a os atos h\u00edbridos<\/strong><\/p>\n

Ao analisar a quest\u00e3o, a Corregedoria Nacional esclareceu que a express\u00e3o \u201ccom exclusividade\u201d, prevista no artigo 302 do Provimento CNJ n\u00ba 149\/2023, est\u00e1 relacionada \u00e0 compet\u00eancia funcional do tabeli\u00e3o, e n\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia de que o ato seja realizado exclusivamente em formato eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Segundo a decis\u00e3o, o ato notarial h\u00edbrido previsto no artigo 313 do C\u00f3digo Nacional de Normas \u00e9 uma esp\u00e9cie de ato eletr\u00f4nico. O hibridismo diz respeito \u00e0 forma de coleta do consentimento, combinando participa\u00e7\u00e3o presencial e remota, mas n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o das normas que regulam os atos realizados por meio do e-Notariado.<\/p>\n

Dessa forma, a partir do momento em que a plataforma \u00e9 utilizada para videoconfer\u00eancia e assinatura digital remota, o ato passa a estar sujeito \u00e0s regras de compet\u00eancia territorial previstas para o ambiente eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Regras previstas no C\u00f3digo Nacional de Normas<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o considera de forma conjunta os artigos 289, 302 e 313 do Provimento CNJ n\u00ba 149\/2023.<\/p>\n

O artigo 289 estabelece que a compet\u00eancia para a pr\u00e1tica dos atos regulados na se\u00e7\u00e3o destinada aos atos notariais eletr\u00f4nicos \u00e9 absoluta e deve observar a circunscri\u00e7\u00e3o territorial em que o tabeli\u00e3o recebeu sua delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 o artigo 302 prev\u00ea, para as escrituras eletr\u00f4nicas, a compet\u00eancia do tabeli\u00e3o de notas da circunscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ou do domic\u00edlio do adquirente.<\/p>\n

A norma tamb\u00e9m estabelece hip\u00f3teses espec\u00edficas de amplia\u00e7\u00e3o da escolha. Quando o im\u00f3vel estiver localizado no mesmo estado do domic\u00edlio do adquirente, por exemplo, poder\u00e1 ser escolhido qualquer tabelionato de notas daquela unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O artigo 313, por sua vez, autoriza expressamente a realiza\u00e7\u00e3o do ato notarial h\u00edbrido, com uma das partes assinando fisicamente e outra participando a dist\u00e2ncia, observadas as regras do pr\u00f3prio C\u00f3digo Nacional de Normas.<\/p>\n

Presen\u00e7a f\u00edsica n\u00e3o afasta a regra territorial<\/strong><\/p>\n

A Corregedoria Nacional concluiu que o comparecimento presencial de uma das partes n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a incid\u00eancia das regras territoriais quando houver utiliza\u00e7\u00e3o do e-Notariado para a coleta de assinatura a dist\u00e2ncia.<\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m ressalta que a regra de livre escolha do tabeli\u00e3o permanece aplic\u00e1vel aos atos praticados integralmente em meio f\u00edsico. Para os atos que utilizam a infraestrutura digital do e-Notariado, entretanto, devem ser observadas as regras espec\u00edficas de compet\u00eancia territorial estabelecidas pelo C\u00f3digo Nacional de Normas.<\/p>\n

Segundo o entendimento apresentado, a compet\u00eancia territorial no ambiente digital atua como instrumento de seguran\u00e7a jur\u00eddica, fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa e preserva\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o territorial das delega\u00e7\u00f5es notariais.<\/p>\n

Pedido n\u00e3o foi conhecido<\/strong><\/p>\n

Ao final, o corregedor nacional de Justi\u00e7a entendeu que o regramento atualmente vigente j\u00e1 disciplina de forma suficiente a mat\u00e9ria, n\u00e3o havendo necessidade de edi\u00e7\u00e3o de nova orienta\u00e7\u00e3o pela Corregedoria Nacional.<\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m registra que n\u00e3o foram identificadas diverg\u00eancias relevantes entre tribunais ou controv\u00e9rsia administrativa que justificasse nova atua\u00e7\u00e3o normativa do CNJ.<\/p>\n

Diante disso, o Pedido de Provid\u00eancias n\u00e3o foi conhecido, por falta de interesse de agir administrativo e pela desnecessidade de provid\u00eancia uniformizadora.<\/p>\n

Fonte:\u00a0CNB\/CF<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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