Tramita na\u00a0C\u00e2mara dos Deputados\u00a0o\u00a0Projeto de Lei n. 143\/2026\u00a0(PL), de autoria do Deputado Federal\u00a0S\u00e9rgio Santos Rodrigues\u00a0(PODEMOS-MG), que altera o\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil\u00a0(CPC) para permitir que testemunhas prestem depoimento em Cart\u00f3rio, dispensando a presen\u00e7a em audi\u00eancia judicial, quando o processo versar sobre direitos dispon\u00edveis, envolvendo quest\u00f5es como propriedade e contratos. O PL aguarda designa\u00e7\u00e3o de Relator(a) na\u00a0Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania\u00a0(CCJC).<\/p>\n
O Projeto de Lei busca permitir a produ\u00e7\u00e3o extrajudicial da prova testemunhal por meio de ata notarial. Segundo a\u00a0Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias, \u201cpela proposta, as partes podem combinar de coletar os depoimentos em cart\u00f3rio, pagando os custos do servi\u00e7o. O tabeli\u00e3o ou pessoa autorizada por ele far\u00e1 a coleta. A ata produzida valer\u00e1 como prova em processos judiciais ou administrativos.<\/em>\u201d<\/p>\n A Ag\u00eancia destaca que \u201co juiz poder\u00e1 aceitar a ata como prova e dispensar a audi\u00eancia se o documento for suficiente para esclarecer os pontos em discuss\u00e3o. Mas o magistrado continua com poder para avaliar a prova. Se achar necess\u00e1rio, poder\u00e1 chamar as testemunhas para novo depoimento em audi\u00eancia.<\/em>\u201d Al\u00e9m disso, \u201co depoimento ser\u00e1 feito no cart\u00f3rio da cidade onde tramita o processo. Se a testemunha morar em outra cidade, poder\u00e1 ir ao cart\u00f3rio mais pr\u00f3ximo de sua casa.<\/em>\u201d O depoimento ser\u00e1 gravado em \u00e1udio e v\u00eddeo e as grava\u00e7\u00f5es ficar\u00e3o dispon\u00edveis para as partes e para o juiz.<\/p>\n Na\u00a0Justifica\u00e7\u00e3o\u00a0do PL, Rodrigues \u201ca proposi\u00e7\u00e3o encontra fundamento nos princ\u00edpios da efici\u00eancia, da coopera\u00e7\u00e3o processual, da autonomia da vontade e da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, j\u00e1 consagrados constitucionalmente e positivados no C\u00f3digo de Processo Civil. Ao permitir que as partes, de comum acordo, optem pela produ\u00e7\u00e3o extrajudicial da prova testemunhal, o projeto fortalece o neg\u00f3cio jur\u00eddico processual e estimula solu\u00e7\u00f5es procedimentais mais c\u00e9leres e racionais, sem preju\u00edzo do controle jurisdicional.<\/em>\u201d O autor do Projeto ressalta que \u201ca escolha do tabeli\u00e3o de notas como agente respons\u00e1vel pela colheita do depoimento assegura imparcialidade, f\u00e9 p\u00fablica e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao ato, atributos essenciais para a confiabilidade da prova.<\/em>\u201d<\/p>\n S\u00e9rgio Rodrigues tamb\u00e9m defende que \u201ca iniciativa contribui para a desjudicializa\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel de atos processuais, desafogando a pauta de audi\u00eancias, reduzindo a morosidade processual e promovendo maior efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, sem qualquer preju\u00edzo \u00e0s garantias do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal.<\/em>\u201d<\/p>\n