Foi publicado no\u00a0Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico\u00a0do\u00a0Conselho Nacional de Justi\u00e7a\u00a0(DJe de 23\/07\/2026, Edi\u00e7\u00e3o n. 172\/2026, Se\u00e7\u00e3o Corregedoria, p. 18), o\u00a0Provimento CN-CNJ n. 243\/2026, expedido pela\u00a0Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a\u00a0(CN-CNJ), que altera o\u00a0Provimento CN-CNJ n. 243\/2026, dispondo acerca dos padr\u00f5es m\u00ednimos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. O Provimento entrar\u00e1 em vigor\u00a030 dias\u00a0ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o as considera\u00e7\u00f5es apresentadas no Provimento, h\u00e1 a \u201ca necessidade de que o enquadramento das serventias reflita a sua efetiva capacidade econ\u00f4mica, exclu\u00eddos os valores que n\u00e3o integram a receita pr\u00f3pria da delega\u00e7\u00e3o.<\/em>\u201d Al\u00e9m disso, o texto normativo tamb\u00e9m considera \u201cque os investimentos em tecnologia da informa\u00e7\u00e3o exigidos pelo Provimento n. 213\/2026 caracterizam aplica\u00e7\u00e3o de capital e n\u00e3o constituem despesa dedut\u00edvel na apura\u00e7\u00e3o do imposto de renda dos titulares de serventia, na forma da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e das orienta\u00e7\u00f5es da Receita Federal, de modo a ser inadequada a ado\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo de natureza fiscal para fins de enquadramento.<\/em>\u201d<\/p>\n